justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000994-84.2014.5.07.0012), 2014-11-05
... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: SERVNAC SEGURANÇA LTDA ... ósito da prestação, em nome do credor, no prazo legal, na hipótese de recusa de recebimento pelo ... Em se tratando de despedida por justa causa, o prazo para pagamento das verbas ... DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE EM NOME ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000446-02.2018.5.07.0018), 2018-09-17
... foi comunicado do seu desligamento por justa causa, sem qualquer justificativa para ... face da indisfarçável mora quanto ao pagamento das verbas decorrentes da terminação ... implicaria no descumprimento contumaz do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, ...
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Sentença nº 1000393-60.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... meio da qual a parte autora requer o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicionais ... alegam que o autor foi dispensado por justa causa. A demissão por justa causa do ... 183 foram pagas dentro do prazo legal. Por fim, a maior parte das parcelas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002004-65.2015.5.07.0001), 2017-01-06
... 2013 a 14.11.2015, tendo sido despedido sem justa" causa em 20.12.2015 (com a projeção do aviso pr\xC3"évio); que não recebeu pagamento das verbas rescisórias, FGTS e guias do ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, tendo firmado Termo de Ajuste de Conduta - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000905-18.2014.5.06.0003), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Para o período em que não vieram aos autos os cartões de ponto, deve ser reconhecida a jornada de trabalho descrita na inicial, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... pelo gerente, de forma que requer o pagamento das horas extras laboradas e não pagas. Quanto ... morais em face da falta de pagamento das verbas rescisórias ... Esclareço que as reclamadas ... rescisórias, quando da sua dispensa, sem justa causa, no prazo legal ... A jurisprudência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000487-15.2017.5.07.0014), 2019-02-05
... Por fim, afirmou que foi demitido sem justa causa em 09.12.2016 e as verbas rescisórias m pagas após o prazo legal. Requer o pagamento do adicional de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... v ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ... para a formulação de pretensões rescisórias (art. 968, do CPC/2015), tendo sido respeitado o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001381-64.2016.5.07.0001), 2017-06-27
... aviso prévio, tendo sido ela encerrada sem justa causa, mas não foram pagas as verbas s. Requer o pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, ... que efetuou o pagamento das mesmas no prazo legal. Impugnou, ainda, o pedido de quebra de ...
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Acórdão Nº 0020624-74.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de controles de ponto, os quais ostentam registros variáveis de...
... para: 1) acrescer à condenação o pagamento do 13º salário proporcional de 2016 e de 5/12 ... horas extras, com reflexos); despedida por justa causa (alega não ter praticado qualquer conduta ... com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes e das parcelas que ... as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, porquanto o autor foi despedido por justa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100245-74.2019.5.01.0042)
I - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da...
... ção por ocasião do julgamento da causa ... É o relatório ... V O T ... proveito e não recebeu, corretamente, as verbas que lhe eram devidas, o ... que importa ... contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja ... em caráter solidário ou ... em relação às verbas rescisórias (Súmula nº 69 do Colendo TST), ... que o reclamante foi dispensado sem justa causa, sem que pagamento ... das verbas rescisórias fosse efetuado dentro do prazo legal, também é de ser mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000241-50.2016.5.07.0015), 2017-07-25
... 477, §8, CLT. A observância do prazo para pagamento das verbas rescisórias contido no ... ruptura contratual ter se dado por ou sem justa causa. Destarte, uma vez descumprido referido ...
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Acórdão Nº 0021095-53.2019.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais. Por unanimidade de votos, ... pelo atraso no pagamento das rescisórias, delimitada ao 13º proporcional e férias ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... 1. VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DA CONVENÇÃO COLETIVA ... Aduz que, embora tenha sido dispensado por justa causa, permanece obrigação da Reclamada em ... pelo não pagamento das rescisórias no prazo estabelecido em lei ... Ressalto que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001651-36.2018.5.07.0028), 2018-12-14
... MARIA SAMPAIO CAVALCANTI pleiteando as verbas constantes da inicial ... É o relatório ... "( ... ) D) a condenação da reclamada no pagamento das férias integrais simples e em dobro ... da reclamada no pagamento das verbas rescisórias típicas da demissão sem justa causa, não pagas no prazo legal, quais sejam, aviso prévio indenizado: 90 ...
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Sentença nº 1001068-20.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS.Pretende a parte autora a rescisão ... ém, a Súmula 212 do TST.A dispensa por justa causa é a penalidade máxima que o empregado ... %.No mais, deverá o empregador entregar, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e ... causa do empregado, e não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o ...
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Sentença nº 1000604-34.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... 24/29 da inicial, dando à causa o valor de R$ 72.855,82. Juntou procuração e ... a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e sua conversão em rescisão sem justa ... pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa sem ... pela dispensa sem justa causa dentro do prazo legal (ID. af87cc3) e visto que não havia verbas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000472-08.2019.5.07.0004), 2020-06-21
... Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ... LTDA, em tendo acolhido a tese patronal de justa causa do autor, por abandono de emprego, bem m que as verbas rescisórias daí decorrentes foram devidamente ... causa lhe aplicada, com o consectário pagamento das verbas trabalhistas a que faz jus em ... implicaria no descumprimento contumaz do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010689-75.2017.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ADICIONAL PREVISTA NO PDV. Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao prêmio adicional prevista no programa de desligamento...
... É incontroverso que a dispensa sem justa causa ocorreu em 10/03/2017, com a projeção do ... reclamadas, excluindo da condenação o pagamento de indenização substitutiva à parcela ... pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Em outras palavras, vale dizer que ... o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida a integração desse ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... ção solidária das reclamadas pelas verbas pretendidas, o que atende ao disposto no ... ídas as de emprego, nas ações rescisórias e nas que o sindicato figure como substituto ... em geral para a obtenção de uma decisão justa (art. 6 o do CPC/2015), inclusive com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001069-66.2018.5.07.0018), 2018-11-05
... e 16.04.2018, quando foi dispensado por justa causa, fundamentada em uma suposta desídia ... face da indisfarçável mora quanto ao pagamento das verbas decorrentes da terminação ... implicaria no descumprimento contumaz do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, ...
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Sentença nº 1000056-17.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... reconhecimento como contrato de trabalho a prazo indeterminado, além da declaração de dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, FGTS e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000205-18.2018.5.06.0192), 30-06-2021
... ao Recurso para excluir do condeno o pagamento de indenização por danos morais, bem como ... Da rescisão por justa causa. A reclamada persegue a reforma da r ... com a condenação da ré no pagamento das verbas rescisórias inerentes à referida modalidade de ... ência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000526-48.2016.5.06.0281), 17-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário do autor, em relação ao benefício da gratuidade da justiça, em razão da perda de objeto. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento para...
... da justiça, para que seja isentado do pagamento das custas processuais. Disse ter declarado, ... cláusula não se aplica a contrato por prazo determinado. Diz que o contrato de trabalho do ... 24ª que não tenha havido o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil do ... aos casos incontroversos de demissão sem justa causa. No caso em apreço, o pacto laboral se ... -
Acórdão Nº 0021042-72.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO DMLU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.
... sentença nos seguintes itens: reversão da justa causa - parcelas rescisórias, acréscimo de 40% ... 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS ... Insurge-se a recorrente ... Transitada em julgado a decisão, no prazo o reclamante deverá, de cinco dias, depositar ... Aduz que não há falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias do obreiro ou em parcelas ... -
Sentença nº 1001366-92.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... Todavia não recebeu corretamente as verbas trabalhista, pretende a condenação da reclamada ... Atribuiu a causa o valor de R$ 48.480,00. A reclamada ... reconhecimento como contrato de trabalho a prazo indeterminado, além da declaração de dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, FGTS e ...
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Sentença nº 1000570-98.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... a declaração de nulidade da dispensa por justa causa, verbas rescisórias, FGTS + 40%, multas ... o gerente e ele comunica ao RH.Existe pagamento de horas extras e também a compensação pelo ... na dispensa por justa causa, dentro do prazo legal (ID fb219c4 – fl. 150 e seguintes). Além ...