justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000693-91.2019.5.07.0003), 2020-05-14
... e requer a conversão da dispensa “por justa causa” em “sem justa causa” ou ... pelo empregador.Tendo realizado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, julgo ...
-
Acórdão Nº 0020231-41.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU INADIMPLEMENTO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS . O atraso reiterado no pagamento de salários dá ensejo à indenização por dano moral. Aplicável à hipótese o entendimento vertido na Súmula 104 deste Tribunal.
... INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU INADIMPLEMENTO DE OUTRAS VERBAS ... Decorrido o prazo para apresentar contrarrazões, os autos são ... do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre a ... , a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, tendo sido registrada, inclusive, a baixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-29.2013.5.06.0192), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O reconhecimento da falta grave, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional, que macula a vida profissional, exigindo, portanto, prova robusta a cargo do empregador, consoante dicção dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. E, no caso em apreciação, não se configurando...
... -, mantém-se a rescisão contratual por justa causa. Apelo não provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Busca, então, o acolhimento das verbas rescisórias e o pagamento da multa do art. 477 ... de verbas rescisórias não quitadas, no prazo legal ... Indevida, portanto, a multa prevista ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001509-94.2015.5.07.0009), 2016-06-28
... dias após da data da alegada despedida sem justa causa ... Como se sabe, em caso de ausência de aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000739-53.2014.5.06.0013), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO.INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST.A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importânc
... regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha ... CLT, pugnando, adiante, pela reversão da justa causa e deferimento dos títulos postulados na ... qual improcede o pedido de pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, férias ... das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo decenal, em 27.03.2014, mediante transferência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000280-79.2019.5.07.0035), 2021-01-29
... , quando foi demitido de forma abrupta e sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias. equereu, preliminarmente, a interrupção do prazo prescricional com base na Súmula 268 do TST, e, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001534-76.2017.5.07.0029), 2018-02-02
... a 14.12.2016, quando foi dispensado sem justa causa. Em razão do liame empregatício, o ante requer o pagamento de diversas verbas trabalhistas (fls.02-05) ... O Reclamante requereu a concessão de prazo para apresentação de razões finais escritas ... para efetuar o pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §6º da CLT), o que foi devidamente ...
-
Sentença nº 1000601-81.2023.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... Fundamentação.DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSASem razão ao autor.Por se tratar de medida ... emprego, bem como retira do trabalhador as verbas rescisórias cabíveis por ocasião da ruptura ntratual, a justa causa deve contar com prova robusta acerca dos fatos ... de reversão da justa causa, bem como pagamento de verbas rescisórias típicas da dispensa ... da dispensa por justa causa dentro do prazo legal.DO DANO MORALSem razão ao reclamante.Não ...
-
Acórdão Nº 0020475-87.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos conforme norma revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... da revisanda: 06ª - PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESCISÕES DE CONTRATO E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE ... PRAZO PARA PAGAMENTO, 14ª - DESCONTO DO REPOUSO ... CONFERÊNCIA DO CAIXA, 49ª - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA, 50ª - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS ... ção: No pagamento das parcelas rescisórias, da gratificação natalina e das férias dos ... -
Direito do Trabalho
... , e, notadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias. No período, Lúcio Lima prestou ... (A) O contrato poderá ter prazo" indeterminado. (B) O contrato poderá ter dura\xC3" ... sobre possível ação trabalhista por causa desta situação ... Sobre a hipótese de ... (B) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de ... a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3230-45.2013.5.02.0024)
... A sentença deferiu o pagamento de horas extras, considerando a jornada ... ópria reclamada, não há que se falar em causa para a reforma do julgado ... Mantenho ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS" RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... \xC2" ... que a dispensa do reclamante se deu sem justa causa (fls. 70, primeiro parágrafo) e não ... das verbas rescisórias devidas no prazo legal ... A simples alegação, no caso, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000945-53.2018.5.07.0028), 2019-07-22
... processual ao reclamante, pois as verbas reclamadas já foram quitadas de acordo com o ... aduzindo que o contrato de trabalho era por prazo indeterminado e que a dispensa ocorreu de forma ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas ... em pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa de contrato ...
-
Acórdão Nº 0020699-98.2014.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas ... à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, FGTS com 40%, vale-alimentação, ... Cezar Peluso "à luz dos fatos de cada causa" ... Faço parênteses para lembrar que a ... 15/11/2009 ); c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) ... de reconhecer que o pacto se deu sem justa causa pela empregadora, não tendo sido acordado ... -
Acórdão Nº 0020205-43.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso reiterado do pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, uma vez que este é presumido, em virtude do caráter alimentar do salário. Inteligência da SJ n. 104 deste Regional. Recurso do reclamante provido, no tópico.
... EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ... a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, reconhecida em sentença. Assim, entende ... prazo para o pagamento das verbas rescisórias ... -
Sentença nº 1001205-78.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023
... , em que postula: reversão da dispensa por justa causa; pagamento de verbas rescisórias; FGTS; ... da dispensa por justa causa dentro do prazo legal, razão pela qual indefiro o pagamento das ...
-
Sentença nº 1000403-56.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-01-2023
... ção fática e jurídica, requereu o pagamento dos títulos elencados na peça de ingresso. ou procuração e documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 51.199,63. Notificada, a Reclamada ... VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante afirma que trabalhou ... /2018 a 3/3/2020, quando foi dispensado sem justa causa. Aduz que ajustou acordo com a empregadora ... empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado” (fl. 21 - ID 64db237), contudo, os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001635-79.2017.5.07.0008), 2019-02-05
... que, no dia 18/8/2017 , foi demitida por justa causa sob o argumento de que havia sido ... bem como a condenação da Demandada no pagamento dos valores decorrentes desta modalidade de ... , há que se observar que o pagamento das verbas rescisórias no prazo determinado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000560-31.2014.5.07.0001), 2014-09-24
... a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, convertendo-a para rescisão sem justa ... 82 do TST), no prazo de cinco dias após receber intimação, sob pena ... em julgado e liquidação, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, com sua projeção no ... pagamento das verbas rescisórias; 13º salário ...
-
Sentença nº 1000974-57.2021.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... Pretende receber verbas rescisórias; horas extras e reflexos; adicional ... afirmou, na petição inicial, houve pagamento de verbas rescisórias e no prazo legal. Foi edido sem justa causa em 19/06/2021, com aviso prévio indenizado ...
-
Acórdão Nº 0020464-24.2019.5.04.0008 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... , para condenar a primeira reclamada ao pagamento do saldo de salário referente aos dias laborados ... VERBAS RESCISÓRIAS ... Via recurso ordinário, a ... da ocorrência de despedida sem justa causa em contrato a prazo indeterminado, com a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000769-92.2017.5.07.0001), 2017-08-18
... da 2ª reclamada, tendo sido despedido sem justa causa e sem receber pagamento das verbas rias ... Na audiência foi deferido prazo para emenda à inicial ... O reclamante, por ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000186-12.2020.5.07.0031), 2020-10-20
... recebido, até o presente momento, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Além ... órias correspondentes à demissão sem justa causa, além do pagamento das horas extras ... ção de defesa, que deve ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia , ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000377-67.2019.5.07.0039), 2020-08-31
... Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / ... ão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT ... ção eventual, entendo como indevido o pagamento" ... Prossegue alegando que "A decisão ... das disposições atinentes aos contratos a prazo (contrato de experiência), foi corretamente ... judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo".(Grifos Nossos) ... Logo, ...
-
Sentença nº 1001654-92.2019.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2023
... , em síntese, reversão da aplicação da justa causa e o pagamento de verbas rescisórias; multa ... justa causa foi regularmente realizado no prazo legal, conforme se verifica do TRCT acostado aos ...
-
Acórdão Nº 0020051-34.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
... decisão recorrida quanto à legalidade da justa causa aplicada; que houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, sendo indevidas as multas ...