justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença nº 1000193-23.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... rés, especialmente saldo remanescente de verbas rescisórias conforme termo de acordo ... Pleiteia o declinado na exordial. Deu à causa o valor de R$ 11.478,36. Juntou ... foi demitida pela primeira reclamada, sem justa causa; que a reclamada não efetuou o pagamento as verbas rescisórias devidas no prazo legal; que a ré, arbitrariamente, procedeu o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-71.2016.5.07.0001), 2018-02-15
... fechada) em 18.04.2016, sem receber pagamento das verbas rescisórias. Noticiou que a empresa, ... A preposta confirmou a demissão sem justa causa dos empregados da filial de Fortaleza-CE, a ... na contestação, tendo sido deferido prazo de cinco dias para que a empresa informasse o ...
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Acórdão Nº 0020493-06.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. MERENDEIRA. COZINHEIRA. Todas as atividades relacionadas ao preparo dos alimentos são compatíveis com a qualificação técnica exigida para ocupar o cargo de merendeira, mantendo-se assim o equilíbrio contratual entre as partes. Incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT.
... para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT ... 384 da CLT, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, ... justa causa em 29/01/2016 ... Na petição inicial, a ... causa, concluo que houve o desrespeito ao prazo legal para pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000784-85.2013.5.07.0006), 2015-08-03
... 6º e 8º, o empregado faz jus ao pagamento da multa rescisória desde que, contratado por azo indeterminado, não tenha dado causa à mora para o pagamento dos direitos ... que caracteriza a rescisão contratual por justa causa. Pugna pela reforma da sentença, também, ... 477, § 8º da CLT, sustentando que as verbas referentes à rescisão do contrato de trabalho oram adimplidas no prazo de 10 dias, conforme o disposto no § 6º do ... arcar com a totalidade das verbas rescisórias que lhe seriam devidas. Acrescenta que no dia ...
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Acórdão Nº 0020986-76.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. PREPARO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Entendimento prevalecente no Colegiado, de que a apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser...
... a apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser utilizada ... reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8°, da CLT, deferir o ... ária, extinção do contrato/validade da justa causa e honorários sucumbenciais (ID. 166fd08) ... causa, sendo evidente que a maioria das verbas rescisórias restaram inadimplidas no prazo ... -
Sentença nº 1001024-44.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... Deu à causa o valor de R$ R$ 67.208,69. Juntou ... insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processoNa hipótese vertente, ... faz jus à gratuidade de justiça. Justa Causa A justa causa, por representar a ... proporcionais de 2022 com 1/3 computado o prazo do pré-aviso, saldo salarial e férias vencidas. Devido o FGTS com multa de 40% sobre as verbas rescisórias.Procederá a reclamada à entrega da ...
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Sentença nº 1001429-22.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... CONVERSÃO EM CONTRATO A PRAZO INDETERMINADOAduz o autor que, por ter trabalhado ... improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%Requer o autor o pagamento das diferenças de verbas rescisórias devidas la rescisão sem justa causa do contrato a prazo indeterminado, ante a ...
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Sentença nº 1000982-56.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... de R$1.729,27, tendo sido dispensada por justa causa em 16.05.2022. Pleiteia reversão da justa causa aplicada e recebimento das verbas rescisórias pertinentes. Afirma que laborou em ... Por consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, observando-se ... ós a regularização dos recolhimentos, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001442-14.2015.5.07.0015), 2017-01-18
... sentença, haja vista a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da ... verbas estas tidas como incontroversas já que devidas ... as verbas vencidas são devidas também na justa causa ... Por consequência não tendo a ... o pagamento de quaisquer verbas rescisórias vencidas no prazo legal, de fato irá incidir a ...
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Acórdão Nº 0021745-86.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO . As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ... pagamento das parcelas rescisórias decorrentes ... Faz jus a empregada, pois, às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ruptura ... pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo" legal, sendo devida a multa em análise. Cita a S\xC3" ... -
Sentença nº 1001143-52.2022.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação ... efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras ... ício no período declinado, com o pagamento das verbas dele decorrentes e anotação da ... dele decorrentes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Aduz o reclamante que foi dispensado sem justo ... rescisórias referentes à dispensa sem justa causa de contrato por prazo indeterminado.Defende ...
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... solidariamente com a empresa ao pagamento de R$ 145 mil de indenização. Um acordo reduziu ... escrito, firmado previamente, ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... , pela empresa e que poderão chegar na justa causa. Imaginemos que um empregado vá almoçar e ... ao pagamento, além das parcelas rescisórias pre-vistas na legislação em vigor, de ... o trabalhador de seu emprego e, pior, das verbas rescisórias que o habilitariam a enfrentar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1353-55.2013.5.04.0011) 21-11-2018
... , que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VALOR ARBITRADO ... A TAP requer a inversão do ... PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA ... A empresa argumenta que o or foi dispensado sem justa causa, sendo que os valores que estão sendo ... a condenação e a natureza salarial das verbas pleiteadas nesta ação, há que se analisar a ...
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Sentença nº 1001422-96.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... de Experiência, Depósitos de FGTS, Verbas Rescisórias , Indenização por Danos ... que foi dispensado antecipadamente; o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de dispensa m justa causa considerando contrato por prazo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000733-69.2017.5.07.0027), 2017-08-03
... ção de atendente, tendo sido despedida sem justa causa e sem receber pagamento das verbas ... Motivo do afastamento. Verbas rescisórias. A reclamada logrou êxito em demonstrar que a ... ção no dia 11.05.2017, antes do fim do prazo de 10 dias para pagamento de verbas rescisórias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001094-90.2015.5.07.0016), 2015-10-14
... , percebendo R$828,00 e demitido sem justa causa em 01.07.2015, "nada recebeu a título de erbas rescisórias". Pleiteia o pagamento de aviso prévio (36 ... o saldo de salário de junho/2015 e as verbas rescisórias; acrescenta que as rescisões foram ... causa com aviso prévio e pagamento fora do prazo legal relativo às verbas rescisórias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000174-09.2016.5.07.0008), 2016-10-10
... Como se sabe, a legitimação para a causa deve ser apreciada, à luz da teoria da ... a responsabilidade da 3ª Reclamada por verbas de natureza trabalhista, na qualidade de tomadora ... a empregadora não procedeu ao correto pagamento das verbas rescisórias devidas, pelo que ... considerado para tanto a existência de justa causa. Sobre o tema, há que se observar que o gamento das verbas rescisórias no prazo determinado pela legislação, mesmo que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001014-90.2014.5.07.0007), 2015-01-16
... a condenação da reclamada no pagamento das verbas trabalhistas citadas na proemial, sob ... , sem a percepção das verbas rescisórias ... A reclamada contestou os pedidos aduzindo ... foi extinto em virtude da expiração do prazo do contrato de experiência verbal celebrado com ... prazo indeterminado, sendo dispensada sem justa causa ... Inexiste nos autos qualquer ...
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Sentença nº 1000027-43.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... que a 1ª reclamada lhe demitiu sem justa causa, mas deixou de proceder à baixa na sua ... prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a reclamada para ... ção profissional, condeno a mesma ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a ... reclamada efetuar o pagamento INTEGRAL das verbas rescisórias devidas no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Acórdão Nº 0021077-84.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da Súmula 110 deste Tribunal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é afastada em Juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada. Recurso ordinário do reclamante provido, no item.
... 477 DA CLT. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da ... reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT ... Em que pese a reclamada tenho observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão Nº 0020342-55.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA SEMANAL. O labor extraordinário habitualmente prestado frustra a validade da jornada compensatória semanal, pois elide o principal objetivo do regime, qual seja, o elastecimento da jornada diária para 08h48min e concessão de duas folgas semanais.
... Silva, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de horas extras, sobre as excedentes ... a 11.02.18, ocasião em que despedido sem justa causa (CTPS de ID. 2751d48 - Pág. 3). Ingressou ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, tal como ... observou o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias ... O autor foi despedido sem justa ... -
Sentença nº 1000339-80.2023.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... - Os pedidos e a quantificação das verbas eventualmente devidas se darão por liquidação, ... reclamada e evitar o enriquecimento sem causa.Da reforma trabalhista - A reforma ... , que a conduta do empregador ao aplicar a justa causa à empregada foi correta. Em consequência, ... A dispensa por justa causa resultou no pagamento de verbas rescisórias, as quais foram quitadas o prazo legal, conforme discriminado no TRCT de fl. 162 ...
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Sentença nº 1000305-71.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... ção, impugnou o valor atribuído à causa pelo autor na petição inicial.O valor da causa ... ível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam.Rejeito.Impugnação aos ... da tutela, pretende o reclamante o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de ... 764, parágrafo 2. da CLT.Da justa causa e suas consequênciasNa exordial, o autor ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A reversão da justa causa em Juízo não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-59.2013.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,
... ça que estava estacionada, abriu-se um novo prazo prescricional ... "; ... 2.3) ... moral e materiais, inclusive com o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre ... participação do sindicato, constando como causa do afastamento a rescisão ... a pedido, ... ão não foi consignada ressalva quanto às verbas ... pretendidas pela recorrente ... adesão, reconhecida a dispensa sem justa causa e condenada a ... parte reclamada ... empresarial e das parcelas rescisórias que a reclamante deixou de receber ... -
Sentença nº 1001512-51.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... pagamento das verbas correlatas, entrega de guias, ... Deu à causa o valor de R$150.822,00 (cento e cinquenta mil, ... VERBAS RESCISÓRIAS Pretende o autor o reconhecimento da rescisão ... o pedido, diante da dispensa sem justa causa do autor ocorrida em 07.02.2023 com o ento das verbas rescisórias inerentes, no prazo legal (doc. ID ad62d03) e sem impugnação ...