justa causa prazo pagamento verbas rescisórias

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo a título de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo, apenas são admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou erro material (esse último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas no caso. Embargos de...

PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

LIQ CORP. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO . Caso em que a despedida se deu sem haver o cometimento de novo ato faltoso pela empregada, configurando-se em dupla punição a despedida da empregada por falta já punida por meio de suspensão aplicada pelo empregador. Recurso da reclamante a que se dá provimento no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. Entende-se que após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 do TST, o ônus de comprovar os depósitos de FGTS incumbe ao empregador, que tem o dever de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS e de documentar o contrato de trabalho. No caso dos autos, considerando-se que a reclamada não apresentou os...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DA RECLAMANTE (Matéria comum). INDENIZAÇÃO POR DANO/ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO . Demonstrado nos autos a exposição da parte autora a situações constrangedoras ou humilhantes no ambiente de labor, decorrentes de conduta ilícita praticada por superiores hierárquicos, ofensiva à honra e à moral da trabalhadora, é devida a indenização por dano...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida unanimidade, atuando de ofício, extinguir o pedido de horas in itinere, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em face da sua inépcia (artigos 330, I, § 1º, I, 485, I, do CPC) e, no mais, negar provimento ao recurso.

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O reconhecimento da falta grave, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional, que macula a vida profissional, exigindo, portanto, prova robusta a cargo do empregador, consoante dicção dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. E, no caso em apreciação, não se configurando...