justa causa trabalhista
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5500-03.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296/TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTO M AÇÃO TRABALHISTA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0214156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS E INDENIZAÇÃO ... rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2008/0219545-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , EM TESE, COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.° 165\xE2" ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10440-86.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. cerceamento do direito de defesa. justa causa. falta grave. ato de improbidade. suspensão da ação trabalhista. indeferimento. faculdade do magistrado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... cerceamento do direito de defesa. justa causa. falta grave. ato de improbidade. trabalhista. indeferimento. faculdade do magistrado ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recproca ou fora ... jurdica assim definida pela legislao trabalhista e o empresrio a que se refere o Ttulo I do Livro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087-79.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 410 do TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo originário. Na decisão rescindenda, concluiu-se que o conjunto probatório da reclamação...
... 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos ... -
Acórdão nº 2006/0070887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS TRABALHISTA E PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-22.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA ... trabalhista, quando dispensado sem justa causa (adesão ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275600-70.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da CLT, na dispensa de empregado membro de CIPA, não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da...
... MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A ... caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da existência de justa causa. Precedentes desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010239-92.2013.5.06.0009), 06-10-2016
JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa da mais grave penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação macula a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da sua configuração - sendo do empregador o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. Ocorre que deste encargo processual a ré não se desincumbiu. Recurso da...
... EMENTA JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa ... penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação macula a vida profissional do ... -
Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128540-64.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OPORTUNAMENTE FEITO, DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AUTOR. INTUITO DE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA APLICADA, QUE, POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, FOI DESCONSTITUÍDA PELO TRT DE ORIGEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... INTUITO DE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA APLICADA, QUE, POSTERIORMENTE, NO ... , julgado improcedente a ação trabalhista, a circunstância de ter sido indeferido o pedido ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas ... n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados; ... o) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297000-39.1999.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC, e 832 da CLT. Portanto, tendo o Tribunal Regional explicitado os motivos pelos quais entendeu que o prazo prescricional
... DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA ... causa ao empregado, tem natureza trabalhista, porquanto decorre da relação de emprego que ... -
Acórdão Nº 0020302-31.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT ... A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-55.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que é garantido ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e...
... ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO ... trabalhista, quando ele é despedido sem justa causa (adesão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001305-21.2012.5.06.0191), 27-10-2016
JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa da mais grave penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação macula a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da sua configuração - sendo do empregador o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. Ocorre que deste encargo processual os réus não se desincumbiram. Recurso...
... JUSTA CAUSA - N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Tratando-se a ... existente na legisla ç ã o trabalhista, e cuja aplica ç ã o macula a vida profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000640-36.2016.5.06.0103), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226700-38.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226700-38.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226700-38.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA ...