justa causa trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226700-38.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REPARATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM EM 2007. COMPETÊNCIA DA MATÉRIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO EM 2008. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028, DO...
... MORAIS DECORRENTES DO ATO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 1997. TRÂNSITO EM JULGADO EM 998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA IMOTIVADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-34.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e...
... probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por a causa e que tramitava em segredo de justiça. O ... se discutiu o cabimento da demissão por justa causa, não pode ser entendido como quebra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001496-77.2014.5.06.0003), 23-03-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa da mais grave penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação pode macular a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da sua configuração - sendo do empregador o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. Ocorre que deste encargo processual a ré não se desincumbiu....
... DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa ... penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação pode macular a vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
...INEXISTÊNCIA. À luz da teoria da causa madura, se o processo apresentar-se ... na ocorrência de falta grave ou de justa causa, instaurando-se, quando for o caso, ito judicial trabalhista"\"), a necessidade ou não de instauração de inqu\xC3"... -
Acórdão Nº 0020215-61.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
JUSTA CAUSA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA PELO EMPREGADO. Caso em que a reclamada confirma que a despedida se deu em decorrência do ajuizamento da presente demanda, alegando, para isso, a quebra de confiança, configurando despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador que apenas lançou mão de exercício regular de um direito, incidindo, portanto, a ré na conduta...
... EMENTA JUSTA CAUSA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-12.2013.5.06.0008 (00491-2009-017-06-00-4)), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar a aplicação de indenização por danos morais. Para o deferimento de tal título, necessária a demonstração de que a conduta da empresa tenha...
...REVERS Ã O DA JUSTA CAUSA EM JU Í ZO. DANO MORAL. INDENIZA Ç Ã O . A jurisprud ê ncia trabalhista firmou-se no sentido de que a mera revers ã o em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-20.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação da tese arguida pela parte na inicial. Na reclamação trabalhista a autora perseguiu a reversão da justa causa que lhe fora aplicada, a reintegração ao emprego e o pagamento de...
...Na reclamação trabalhista a autora perseguiu a reversão da justa causa que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-34.2015.5.06.0019), 26-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o primeiro dia útil
...-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC Nº 110/2001. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o acolhimento da prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, -na impossibilidade de ajuizamento da ação no biênio que se seguiu à edição
... tão somente a partir da dispensa sem justa causa do reclamante, em 01.12.2011. Ajuizada a esente reclamação trabalhista em 25.07.2012, não se constata o transcurso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-73.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.ESTABILIDADE DECENÁRIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADESÃO AO PDV. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pertencia ao extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), no antigo regime estatutário, e optou pelo Plano de Desligamento Voluntário, tem direito a contagem do tempo anterior
...trabalhista, caso demonstrado que à época da sua despedida sem justa causa era detentor de estabilidade decenal. ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000237-18.2017.5.06.0011), 13-06-2019
ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A improbidade, no âmbito legal-trabalhista, conforme os ensinamentos de Wagner D. Giglio (Justa Causa, 3ª edição), deve ser interpretada restritivamente, para abarcar tão somente "as manifestações desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens materiais" (op. cit. p. 49). Do referido conceito, cumpre...
...JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A improbidade, no âmbito legal-trabalhista, conforme os ensinamentos de Wagner D. Giglio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional ...Na reclamação trabalhista, o Reclamante postulou as verbas rescisórias ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-83.2019.5.06.0192), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...
...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6077-37.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que as perguntas indeferidas pelo Magistrado eram a repetição indireta de questionamentos já respondidos. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa...
..., pois não ficou caracterizada fraude trabalhista. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O exame da tese ... -
Acórdão Nº 0021714-09.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, podendo constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT.
...: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação ...trabalhista adota critério taxativo no que se refere à ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ...
-
Acórdão Nº 0020366-61.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, podendo constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação ... -
Acórdão Nº 0020858-65.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma...
...: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. ...A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ...ém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1o Reputa-se justa causa o evento ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Acórdão Nº 0020187-50.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DE JUSTA CAUSA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma...
...: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ARTIGO 482 DA CLT. ... A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-420/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DISSENSO DEMONSTRADO. Tratando-se de ação trabalhista em que a reclamada contrapõe alegação de justa causa, cuja pertinente ação penal encontrava-se em curso ao ser proferida a sentença trabalhista, apresenta-se válido e específico a impulsionar a revista aresto paradigma que aborda a questão atrelada ao princípio geral da independência
...JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DISSENSO. NSTRADO. Tratando-se de ação trabalhista em que a recl a mada contrapõe alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13701/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Não merece reformas o r. despacho regional, uma vez que analisando de forma pormenorizada todas as questões articuladas no Recurso de Revista denegado, acabou por refletir de forma irretocável as diretrizes jurisprudenciais que têm prevalecido no âmbito desta Corte em relação a cada um dos temas ali abordados....
...JSF/HC/AB/fvnt. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-76.2016.5.06.0181), 16-11-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa da mais grave penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação pode macular a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da sua configuração - sendo do empregador o ônus processual, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. Ocorre que deste encargo a ré não se desincumbiu. Recurso da...
... TRABALHO DE IGARASSU - PE EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa ... penalidade existente na legislação trabalhista, e cuja aplicação pode macular a vida ...