Justiça arbitral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MEDIDA PREPARATÓRIA DEARBITRAGEM. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DO CDC. REQUISITOS DERELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA- CLÁSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ARBITRAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO. O Superior Tribunal de Justiça somente admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas em casos excepcionais, quando

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO CONSTITUÍDO PELO EX-COMPANHEIRO DA EXECUTADA QUE, COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DESTA E DURANTE A UNIÃO, BUSCANDO ELIDIR A RESCISÃO CONTRATUAL, MOTIVADA PELO SEU INADIMPLEMENTO, FIRMOU ACORDO EM JUÍZO ARBITRAL. EMBARGANTE QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, TORNOU A CUMPRIR, DEPOIS INADIMPLIU O PACTO. SENTENÇA

SENTENÇA ARBITRAL – Pedido de anulação pautado na inobservância à convenção de arbitragem, que proibiu decisão segundo normas de equidade – Improcedência – Sentença arbitral pautada no art. 5º da LINDB, que concede ao juiz discricionariedade autorizada – Decisão com equidade, e não por equidade – Ponderações nesse sentido feitas na própria sentença arbitral atacada – Anulatória improcedente –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECIÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL.RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARTE AUTORA QUE ASSINOU CONTRATO COM CLÁUSULA ARBITRAL, NÃO SENDO POSSÍVEL...

• Seminário de pesquisa em Direito da UNINOVE

Ao considerar a importância da efetividade e da celeridade na solução de conflitos interpessoais, cumpre ressaltar a importante ferramenta que o cidadão e, principalmente, as empresas têm para resolução extrajudicial das suas pretensões resistidas, qual seja, a arbitragem. Outrossim, conforme se verifica nos tempos atuais, a virtualização das relações pessoais atingiram um grau elevado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença arbitral. revogação da gratuidade da justiça. ausência de elementos que indiquem a alteração da condição econômica da parte. intimação da agravante para promover a outorga de escritura pública de traNSferência do imóvel em 30 dias. alegação de exiguidade do prazo extemporânea. preclusão. arts. 223 e 507, cpc. nulidade da sentença arbitral. hipóteses...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MOVIMENTAÇÃO (SAQUES E TRANSFERÊNCIAS) DE DETERMINADAS CONTAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PELA CEDENTE. ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ASSINATURA DAS REFERIDAS CONTAS PELO CESSIONÁRIO. ACESSO DA SÓCIA RETIRANTE INVIABILIZADO. PROVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS AGRAVANTES. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO ANTIGO CREDOR FIDUCIÁRIO, ORA AGRAVADO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AGRAVADO NO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL – JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE ELIDE A AFIRMAÇÃO DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2193889-26.2016.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGARAM, EM SUMA, QUE O FEITO EXECUTIVO DEVE SER SUSPENSO, ANTE A PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUE VISA DESCONSTITUIR A SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ESTANDO PENDENTE O...

Direito Imobiliário. Relação Consumerista. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de adesão. Alegação de cláusulas abusivas. Incompetência do Juízo. Recurso. Rejeição. No caso, a opção do consumidor pela Justiça Comum não afasta a incidência do art. 46 da Lei 10.931/2004, estipulando a previsão de cláusula compromissória nos contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COISA JULGADA ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, o Poder Judiciário poderá, tão somente, exercitar o controle da sua regularidade formal, sendo permitido ao...

Ementa: Ação Anulatória. Procedimento Arbitral. Contratos de Compra e Venda de Gás Natural (upstream e Downstream), Firmados Com O Objetivo de Viabilizar O Programa Prioritário de Termeletricidade, Instituído Pelo Governo Federal, Através Do Decreto N° 3.371/2000. Controvérsia Acerca Do Repasse À Usina Termoelétrica (termopernambuco S/a.) Do Custo Do Icms Incidente Na Venda Do Produto Pela...

Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Arbitral. Coisa Julgada Material. Árbitros. Sujeição As Mesmas Regras de Afastamento que Se Submetem Os Juízes Togados. Exceção de Suspeição Ou de Impedimento que Deve Ser Arguida Na Primeira Oportunidade, Sob Pena de Preclusão. Desprovimento Do Recurso.

Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – Validade da cláusula compromissória reconhecida pelo Juízo Arbitral, bem como em diversos processos judiciais – Compensação de valores entre as partes em razão da mútua prestação de serviços a beneficiários de plano de saúde – Impossibilidade de o Juízo Arbitral...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Destaca-se que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Instituição Judicial de Compromisso Arbitral. Contrato de Prestação de Serviço de Administração de Obra Em Imóvel Destinado Ao Ramo de Hotelaria. Cláusula Compromissória Arbitral. Cláusula de Eleição de Foro. Hipótese Na Qual a Parte Autora Pretende a Observância de Cláusula Contratual Com Vistas a que Seja O Litígio Surgido Entre Ela e a Parte Ré...

Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – Validade da cláusula compromissória reconhecida pelo Juízo Arbitral, bem como em diversos processos judiciais – Termo de arbitragem que não impede a modificação do pedido ou de seu fundamento, desde que haja observância do contraditório e da ampla defesa – Observância...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DEFENDIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DOS AUTORES SEM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCORREITA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE QUANDO DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO JUÍZO ARBITRAL. PREVISÃO DE ARBITRAGEM NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS.. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO ARBITRAL CELEBRADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL.1. Consoante o magistério da doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça "Nãohá incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e

Apelação cível. Processo civil. Cláusula arbitral. Estatuto social. Inobservância. Obrigatoriedade. Controvérsia. 1. A eleição de cláusula arbitral no estatuto social da sociedade por ações impõe a submissão de eventuais litígios com os seus sócios ao juízo arbitral em detrimento do poder judiciário, incluindo as hipóteses em que é questionada a existência, validade ou eficácia da respectiva...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018