justiça federal mg
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Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.815 - MG (2014/0282113-0) ... FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.581 - MG (2015/0079827-3) ... pedido da própria autora, que não reside no Distrito Federal, para ...
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Acórdão nº 2015/0008754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.336 - DF\xC2" ... EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2012/0037907-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0362435-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente,
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL. DECLINAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da ...
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Acórdão nº 2013/0010196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.981 - MG (2013/0010196-0) ... federal. ...
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Acórdão nº 2015/0270829-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126601/MG. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte reclamante indica como...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 28.085 - CE (2015/0270829-2) ... SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... -
Acórdão nº 2015/0106870-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.317\xC2" ... considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... melhor exegese da legislação federal", mas sim a incursão na prova dos autos, o ... que é obstado\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.900 - MG ... Federal ...
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Acórdão nº 2016/0150920-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NO ART. 312 C/C O ART. 313, I, AMBOS DO CPP. NOVOS FUNDAMENTOS...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.922 - MG (2016/0150920-0) ... fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as ... -
Acórdão nº 2015/0181000-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunal Federal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.591 - MT (2017/0029194-2) ... destacado pelo Parquet Federal no seu parecer, o acórdão recorrido bem ...
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Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.650 - MG (2016/0273225-1) ... II – O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.810 - MG (2015/0307429-1) ... completamente embriagado, à noite, em rodovia federal" ... 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0228625-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.798 - MG (2014/0228625-1) ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL" - PGF ... : JANAINA DA SILVA VAZ ... : ARIADNE DE PAULA LIMA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.560 - BA ... I - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do ...
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Acórdão nº CC 113940 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :LEONARDO AARON GUELMAN ADVOGADO:ALEXANDRE LEAL DE OLIVERA E ... THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
- Justiça aceita denúncia contra vale e samarco
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Acórdão nº 2015/0048947-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.719 - DF (2015/0048947-7) ... RECORRIDO ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2016/0170490-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 361.019 - SC (2016/0170490-8) ... ípio da insignificância, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.399 - RJ (2015/0272875-4) ... Federal ...
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Acórdão nº 2006/0147896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Lei Federal n. 10.684/2003, mas sim impulsionada por questionamento acerca da ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... : CARLOS JOSÉ DA SILVA VICENTINI ...