justiça federal mg
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Acórdão nº 2009/0064381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VARGINHA - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, 'compete ...
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Acórdão nº 2007/0205355-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... Precedentes ... III. Competência da Justiça Federal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1741-86.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1653-05.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão nº 2006/0093848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
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Acórdão nº 2005/0025087-0 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. REAJUSTE E DIFERENÇAS ATÉ 1992. FONTE DE ... 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o art. 202, caput, da Carta Magna de ...
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Acórdão nº 2016/0216169-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.197 - MG (2016/0216169-8) ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2010/0198681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : JOSÉ MAXIMIANO DE SOUZA ... -
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 368.208 - MG (2016/0219305-3) ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
Superior Tribunal de Justiça ... Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, à ... -
Acórdão nº 2006/0104020-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ ... CONFLITO NEGATIVO DE ... CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Tratando-se de ação em que se discute a concessão, ...
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Acórdão nº 2008/0075173-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE FATO E DE DIREITO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a...
... ADVOGADO :MARCO MOURA E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DE ... -
Acórdão nº 2010/0152336-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880⁄1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, ...
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Acórdão nº 2003/0219641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Justiça Federal, associada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ ...
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Acórdão nº 2007/0045220-8 de T5 - QUINTA TURMA
... :CÉLIO CÉSAR DE MOURA COUTO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :HEDERSON CARLOS DE BESSA (PRESO) ... 5.º, inc. LXVI, da Constituição Federal, que somente assegurou aos presos em flagrante delito a indigitada benesse ...
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Acórdão nº 2015/0122735-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.904 - MG ... CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL". COMPETÊNCIA ... DO STF. AGRAVO CONHECIDO. ... \"Após a edi\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0173355-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MARCUS DE FREITAS GOUVÊA RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL" DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JU\xC3" ... , acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, em preliminar, por maioria, conhecer do conflito ...
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Acórdão nº 2008/0219308-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 105, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS ... ção Federal preconiza que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário: os mandados de segurança decididos em ...
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Acórdão nº 2011/0039895-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL 11.770⁄08. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A ... , acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos ...
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Acórdão nº 2014/0344975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE MINERADORA. IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTES PARA MANUTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.394 - MG (2014/0344975-0) ... FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2006/0110317-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 01/93. CURSO DE FORMAÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ... As Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação ...
- Acórdão nº 1996/0025020-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.064 - MG (2016/0127430-1) ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . CRIME DE ROUBO ... -
Acórdãos nº AIRR-1567/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do Trabalho ... 114, I, da Constituição Federal, agravo ... de ... -
Acórdãos nº AIRR-1566/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do Trabalho ... 114, I, da Constituição Federal, agravo ... de ...