justiça federal mg
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Acórdão nº 2014/0061004-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR ... : JULIETA ... ELIZABETH ... CAVALCANTI ...
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Acórdão nº 2009/0005882-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONFRONTO DA LEGISLAÃÃO MUNICIPAL COM A FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Após a edição da EC nº 45/04, o ...
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.804 - CE (2015/0081769-0) ... Federal ...
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Acórdão nº 2010/0136756-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880⁄1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acórdão nº 2005/0111554-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA PARAÍBA - PB ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... PEDIDO DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Não restou configurada a competência do Juízo Federal ...
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Acórdão nº 2010/0037461-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE ... 1. Tendo sido ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1246719 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0037631-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRIMENTO DA ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros ...
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Acórdão nº 2007/0260310-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1213-12.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-91.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1729-72.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-87.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão nº 2008/0285599-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(S)RÉU:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ... , acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, ...
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Acórdão nº 2007/0239225-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRODUTOS NATURAIS CIENTÍFICOS LTDA E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 30A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ... 1. Não há ...
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Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 23.599 - MG (2015/0037383-0) ... do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-13.2010.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-83.2012.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-62.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-39.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e ... -
Acórdão nº 2002/0157878-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG PROCURADOR:EDUARDO FANTINI SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.621 - BA (2014/0146136-6) ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2007/0224031-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2014/0061028-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.972 - MG (2014/0061028-1) ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE MANHUAÇU - SJ/MG ... INTERES. ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.