justiça gratuita impugnação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA - TITULARIDADE DO MARIDO DA PARTE EMBARGANTE - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DINHEIRO PROVENIENTE DE DOAÇÃO FEITA APENAS À EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - BEM INCOMUNICÁVEL - LIBERAÇÃO DO DINHEIRO PENHORADO - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É ônus do impugnante comprovar a situação financeiro-econômica do beneficiário da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001870-38.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benef&#x

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte contrária, que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada. Se a parte autora não reconhece a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS INICIAIS - OBRA EM LOTE - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR. I- Considera-se "obra nova" aquela que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS INICIAIS - OBRA EM LOTE - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR. I- Considera-se "obra nova" aquela que

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE 1º SARGENTO ERETIFICAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A CABO E DEMAIS PATENTES.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, DEIXANDO DE CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TESEAPELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANTIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.- O arbitramento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANTIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.- O arbitramento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.INCONFORMISMO DA AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - DECURSO DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. É ônus da parte impugnante a prova concreta de que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - DECURSO DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. É ônus da parte impugnante a prova concreta de que a...

AGRAVOINSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS QUE JÁ ATINGIRAM MAIORIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE CAPÍTULO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA BENESSE. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. DEVER DE CUIDADO E...

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) negativaÇÕES EM NOME DA AUTORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deferida para fins recursais, quando inexistente qualquer comprovação...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. 1. Revela-se totalmente desfundamentado o apelo se o autor, na razões do recurso ordinário, não ataca a Súmula n.º 298, então erigido pelo TRT como óbice à procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula n.º 422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Infundada a pretensão do autor em perceber da parte contrária os honorários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÚCLEO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BENEFICIADOS PELO TRABALHO . TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE PROVAS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO- BENESSE MANTIDA. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando ausente prova da favorável condição financeira do beneficiário da gratuidade.

PROCESSO Nº: 0812181-28.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEFA BERTOLDO e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 080

PROCESSO Nº: 0813974-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Thiago Zuca de Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801610-76.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte contrária que, eventualmente, impugnar a sua concessão, nos termos do art. 100, do CPC, comprovar a suficiência financeira da requerente. Tendo a parte impugnante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA. 1. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento posterior ao seu deferimento, sob pena de preclusão, exceto se houver causa superveniente para tanto. 2. Deve o recurso interposto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CABÍVEL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA - INCIDENTE ACOLHIDO - MANUTENÇÃO. - Conforme entendimento recente do Superior...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CABÍVEL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA - INCIDENTE ACOLHIDO - MANUTENÇÃO. - Conforme entendimento recente do Superior...