justiça gratuita impugnação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... , qualquer partido poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, ... § 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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Acórdão nº 1.0720.10.004282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. EM POSSE DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE PRÓPRIO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DESCABIDA.- A quitação contratual e de dívidas representadas por títulos de crédito, como é corrente, é provada com recibos ou com a restituição dos títulos ao devedor.- Compete ao devedor...
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Acórdão nº 1.0278.17.000818-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA: IMPUGNAÇÃO: CONTRAMINUTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA: REDUÇÃO: POSSIBILIDADE. 1. Embora possível a impugnação ao benefício da "justiça gratuita" em contraminuta, só se justifica o acolhimento se presentes elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. Consoante entendimento firmado em...
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Acórdão nº 1.0278.17.000818-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA: IMPUGNAÇÃO: CONTRAMINUTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA: REDUÇÃO: POSSIBILIDADE. 1. Embora possível a impugnação ao benefício da "justiça gratuita" em contraminuta, só se justifica o acolhimento se presentes elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. Consoante entendimento firmado em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076403820184058302), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807640-38.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOAO DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... PASSIVA DA CEF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDAS. REMESSA AO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0005452-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. MAIOR FACILIDADE TÉCNICA DE UMA DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, §1º, DO CPC. 1. Não consta do rol do art. 1.015 do CPC a possibilidade de se...
... AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.173998-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - AUSÊNCIA - RENDA MENSAL - IRRELEVÂNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - AUSÊNCIA - ... -
Decisão Monocrática Nº 0171225-92.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVADA. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LIBERAÇÃO PARCIAL. INVIÁVEL. HIPÓTESES TAXATIVAS
... PRETENSÃO DE ... DESCABIMENTO ... IMPUGNAÇÃO ... DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDO. ONEROSIDADE ... 2. DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal – STF firmou o entendimento no ... sentido ... -
Acórdão Nº 0006746-20.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM RECHAÇA O BENEFÍCIO. MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PLANILHA COM DESCRIÇÃO PROMENORIZADA DA DÍVIDA. EXTRATO BANCÁRIO INSUFICIENTE. ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.931/04. TPITULO SEM LIQUIDEZ. CERTEZA E EXIGIBILIADE. DECISÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1- Na impugnação,
... a reforma da decisão que manteve o benefício da justiça gratuita outrora concedido à apelada e, por consequência, manteve suspensa a ... Em que pese o seu esforço argumentativo, por certo que na impugnação ao benefício da justiça gratuita cabe ao impugnante produzir os ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843640-74.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese em que o Juízo de primeiro grau, acolhendo a impugnação da reclamada, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a reclamante tinha...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO ... Não se dá provimento ... Juízo de primeiro grau, acolhendo a impugnação da reclamada, indeferiu o pedido de justiça ... -
Acórdão nº 1.0193.16.002367-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. CARACTERIZAÇÃO. Aquele que impugna a concessão de assistência judiciária gratuita deverá carrear aos autos provas robustas que possam revogá-la, sob pena de ser mantido o benefício ante à ausência de indícios capazes de obstruir sua concessão. É nula a sentença
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Acórdão nº 1.0193.16.002367-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. CARACTERIZAÇÃO. Aquele que impugna a concessão de assistência judiciária gratuita deverá carrear aos autos provas robustas que possam revogá-la, sob pena de ser mantido o benefício ante à ausência de indícios capazes de obstruir sua concessão. É nula a sentença
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.029693-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Oferecida impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e revelada a capacidade financeira da parte em custear as despesas processuais, deve ser mantida a decisão que revogou a benesse. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0000.20.538931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Oferecida impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e revelada a capacidade financeira da parte em custear as despesas processuais, deve ser mantida a decisão que revogou a benesse. 2. Decisão mantida.
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Acórdão nº 1.0000.22.099559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. "QUERELA NULITATIS". JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. DEFERIMENTO MANTIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OBSERVADA. REAL PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE. QUERELA NULITATIS QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Cabe a quem impugna o...
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Acórdão nº 1.0000.22.099559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. "QUERELA NULITATIS". JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. DEFERIMENTO MANTIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OBSERVADA. REAL PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE. QUERELA NULITATIS QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Cabe a quem impugna o...
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Acórdão nº 1.0472.15.005635-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.20.076228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - BENEFÍCIO MANTIDO. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência...
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Acórdão nº 1.0407.18.004898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. DÍVIDA QUITADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0407.18.004898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. DÍVIDA QUITADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.540974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de...
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Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...
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Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...