Justiça militar

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. FATO COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 9º do Código Penal Militar estabelece a competência da justiça...

• Consultor Jurídico

Justiça Militar aumenta pena de bombeiros do caso da boate Kiss

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SARGENTO DO EXÉRCITO EM FACE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - A norma de aplicação do Código Penal Militar prevista no

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INCABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR CARACTERIZADA. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. FACULDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 540 E 500, IV, DO CPPM. PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE DIREITO LOCAL. REGIMENTO INTERNO. SÚMULAS 282, 356, 280 DO STF E 211/STJ. 1. O Tribunal a quo não se manifestou expressamente acerca dos arts. 500, inc. IV,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DE VOTAÇÃO. ART. 435 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA. STJ. AUSÊNCIA. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A...

• Consultor Jurídico

Chico Alencar: Julgamento de civis pela Justiça Militar é aberração

• Consultor Jurídico

Maria Elizabeth: Julgamento de civil pela Justiça Militar não é inovação

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ACUSADO QUE AINDA INTEGRARIA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. No caso dos autos,

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MOTIM COMETIDO POR MILITAR DA RESERVA INVESTIDO EM MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. Ressalvada pessoal compreensão...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL. DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NATUREZA DO ATO. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia acerca da natureza do ato impugnado, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos...

Ementa: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADA 1. O agravo em recurso especial interposto é intempestivo, pois a decisão da Vice Presidência do Tribunal de Justiça Militar foi disponibilizada no dia 09 de outubro de 2015, com início do prazo recursal, portanto, em 14

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...