Justiça militar
- Lei nº 10.333 de 19/12/2001. EXTINGUE A 5 E A 6 AUDITORIAS DA 1 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS DA MAGISTRATURA E DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0214087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POEIRAS RÉU :COMANDANTE DA 13A COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ...
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Acórdão Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM ... DIREITO PENAL. POLICIAL ... MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ... TRIBUNAL DO JÚRI ... PERDA ... -
Acórdão nº HC 156251 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VAZIMPETRANTE:PAULO LOPES DE ORNELLAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ROSEILDO BEZERRA DA SILVA ...
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Acórdão nº 2013/0416293-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTRAVIO DE AUTOS DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 285.286 - MG (2013/0416293-8) ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS ... PACIENTE ... -
Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ...
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PGR contesta competência extra dada à Justiça Militar
PGR contesta competência da Justiça Militar para julgar crimes em favelas
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra regra que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuiç... -
Acórdão nº 2010/0131067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL E JUSTIÇA MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. PRETENSA ...
- Justiça Militar
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Acórdão nº 2014/0134706-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.245 - RS (2014/0134706-1) ... SUSCITADO ... AUDITORIA ... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE PORTO ... ALEGRE - RS ... INTERES. ... : A O DA S ... - Justiça Militar
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Justiça proíbe exigência de teste HIV em concurso público da Polícia Militar
O Ministério Público do Rio conseguiu uma decisão da Justiça que proíbe a exigência de testes de HIV para candidatos do concurso da Polícia Militar. Também ficou determinado que os candidatos portadores de outras doenças dermatológicas como vitiligo,...
- Justiça Militar
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Acórdão nº 2016/0198975-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.960 - RJ (2016/0198975-7) ... CÓDIGO PENAL MILITAR". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... ESTADUAL. ... ALTERAÇ\xC3" ... -
PGR questiona julgamento de civis pela Justiça Militar
PGR pede limites à Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz
A Procuradoria Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, questionando a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar ainda que em tempos de pa... -
Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como...
... ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana ... -
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... , para os efeitos desta lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da respectiva ... m) ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil para se ver processar; ... n) exceder ao respectivo quadro por haver ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos ...
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STJ reconhece competência da Justiça comum para julgar bombeiro militar
Justiça comum deve julgar caso de bombeiro militar
Para a configuração de crimes militares, o agente estatal não precisa estar em situação de atividade, mas é necessário que tenha ocorrido violação da disciplina e hierarquia das Forças Armadas. Réu ... -
Acórdão nº REsp 1428575 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEOPLASIA MALIGNA ... , acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ...
- DECRETO LEI Nº 1144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Convocação de Substitutos de Auditor Na Justiça Militar.
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Justiça proíbe exigência de teste de HIV em concurso público da Polícia Militar
O Ministério Público do Rio conseguiu uma decisão da Justiça que proíbe a exigência de testes de HIV para candidatos do concurso da Polícia Militar. Também ficou determinado que os candidatos portadores de outras doenças dermatológicas como vitiligo,...
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Acórdão nº 2011/0045129-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual incumbia ao autor o ônus de comprovar que o seu licenciamento do serviço ...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO INTERNO. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO. ... - Lei nº 13.096 de 12/01/2015. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO AOS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.