justiça militar estadual pe
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Acórdão nº 2013/0394429-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2004. SÚMULA Nº 85 DO STJ. INVERSÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. O tribunal a quo interpretando a Lei Complementar Estadual nº 59/2004, entendeu que ela...
Superior Tribunal de Justiça ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTENSÃO DE ... a Lei Complementar Estadual" nº 59/2004, entendeu ... que ela \xC2" ... - Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228441 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2006/0278086-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS MORAIS SOFRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO ... 1. É de ... ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". Na ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2006/0278086-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS MORAIS SOFRIDOS DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO ... 1. É de ... ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". Na ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2008/0237070-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PROVENTOS. POSTO HIERARQUICAMENTE ... ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL" E DAS LEIS ESTADUAIS N.os 6.783/74 E 10.426/90. S\xC3" ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº RMS 32788 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ... O art. 4º da Lei Estadual 9.628⁄1984 permitiu o afastamento por até ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE AL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE ... autoridade julgadora com base no Decreto Estadual 3.639, de 19/8/75, que dispõe sobre o Conselho ...
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Acórdão nº 2014/0340067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC 59/2004. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE ... na vigência da Lei Complementar Estadual nº 32⁄2001 não se faz possível sem a ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46679 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1258764 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15722 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PROVENTOS DO ... érito referentes à infringência da Lei Estadual 10.426⁄90 não podem ser objeto de apreciação ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2014/0214815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO\xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0144382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1370893 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão monocrática Nº 191753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Estado, com base em inquérito policial militar, ofereceu denúncia em face de Gérson, José ... O Juízo da Vara da Justiça Militar Estadual de Pernambuco/PE recebeu-a, ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... órios; e II - o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ... criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ROMS. POLICIAL MILITAR.IDADE-LIMITE. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. LEI 6.880/80.TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM POSTO. LEI ESTADUAL 3.808/81.AUSÊNCIADE ATO ILEGAL. AGRAVO INTERNO DO MILITAR IMPETRANTE DESPROVIDO.1. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova,de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, nãoconstitu
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DEPROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, A PARTIR DA VIGÊNCIA DALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 960/2004. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.INFRINGÊNCIA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DODIREITO...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...