justiça militar estadual pe certidão negativa
26956 resultados para justiça militar estadual pe certidão negativa
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu ... ótese de refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... cumpria exigir do alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... ? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... Diante da negativa do STJ, vieram os autos ao Supremo Tribunal ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa ... de fé pública. Não ... -
Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... , mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o ... constitucional, que (A) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... operação não tem por pressuposto a negativa do direito como instrumento de controle social ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... ser aplicada para afastar (incidência negativa) normas infraconstitucionais arbitrárias ou ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
-
Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... negativa do direito de recorrer em liberdade. Parecer do ... pagamento espontâneo, será feita uma certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa ...
-
Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... negativa infundada do juiz em receber advogado durante o ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ...
-
Direitos da Personalidade
... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... A propaganda negativa pode afetar a vendagem de um produto e ensejar ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ...
-
Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não ... é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo da ... , uma vez que dele não consta a Certidão de Dívida Ativa originária das multas aplicadas ... operador do Fundo, como nos casos de negativa de levantamento do FGTS. (231) ... (228) Art ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... é essencialmente a mesma; eventual negativa monocrática pelo fundamento diverso redundaria ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ...
-
Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ... defesa por advogado não induz pensar em negativa ao direito de o acusado ser defendido por um; C ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de ... julgamento, por maioria, acordam em ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Instância da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB/88 ... NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA ... PROCESSAMENTO DO ... normativo federal ou estadual e a ação declaratória de ... -
Acórdão nº0006993-90.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE ARRUDA FILHO INTEIRO ... lide reside em verificar se o autor, militar da reserva, tem direito, ou no, indenizao por ... IMPOSSIBILIDADE DE EXIGNCIA DE PROVA NEGATIVA. CONSECTRIOS LEGAIS CONFORME ENUNCIADOS ...
-
Direito constitucional
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ... b) a certidão" de óbito; ... LXXVII – são gratuitas as aç\xC3" ... § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido ...
-
A prática do novo júri
... especificadas formulado pelo promotor de justiça ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, abaixo ... Compulsando os autos verifiquei a certidão de óbito do indiciado que dormita à fls ... Polícia Federal e ao comando da Polícia Militar ... | 375 ... Manual do Júri ... aos autos, contrário à tese de negativa de autoria, são insuficientes para pronunciar os ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... 2.3.2. As consequências da negativa do fornecimento incompleto de autos ou o ... da punibilidade (à exceção da certidão de óbito falsa) ... MOTIVO PARA ARQUIVAMENTO ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... contributiva, aqui, é puramente negativa". A imunidade do mínimo existencial se situa aqu\xC3" ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
-
Das penas
... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... do regime inicial semiaberto e a negativa ao réu de apelar em liberdade. Deve ser ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ... Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
-
Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ... de candidato para fins de negativa de registro ou de cancelamento, se já tiver sido ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/03/2019 14:08 ...