certidão da justiça militar estadual pe
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... III- certidão de idade extraída do Registro Civil; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar ... ório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... Art. 57. A certidão de colação de grau fornecida pela respectiva ... órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu ... ótese de refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no terceiro Recurso ... autora atravessa petição e junta certidão do óbito, em 24/12/2014, da genitora Sra ... pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem ... Na certidão do Juízo Estadual cientificando que a autora ajuizou, em ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar ... de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por ... ; e) a autora não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença estadual que ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho inválido, independente de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... , mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa ... de fé pública. Não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não ... é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo da ... , uma vez que dele não consta a Certidão de Dívida Ativa originária das multas aplicadas ...
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... pagamento espontâneo, será feita uma certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
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Direitos da Personalidade
... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ...
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Direito constitucional
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ... b) a certidão" de óbito; ... LXXVII – são gratuitas as aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de ... julgamento, por maioria, acordam em ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Instância da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB/88 ... normativo federal ou estadual e a ação declaratória de ...