justiça militar estadual pernambuco
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Acórdão nº0105015-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... com a promulgao da Lei Complementar Estadual 169/2011. Requer o provimento do apelo, para que ... Neste caso, pretende o apelante, policial militar, a condenao do Estado de Pernambuco a implantar ...
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Acórdão nº0080306-50.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... com a promulgao da Lei Complementar Estadual 169/2011. Requer o provimento do apelo, para que ... Neste caso, pretende o apelante, policial militar, a condenao do Estado de Pernambuco a implantar ...
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Acórdão nº0002181-39.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... militares da ativa pela Lei Complementar Estadual n. 351/2017. Na origem, sustentou o impetrante, m sntese, que: i) policial militar inativo e, portanto, faz jus paridade ...
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Acórdão nº0084282-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 03-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0000424-35.2020.8.17.2510 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: FREDERICO RICARDO DE ... RECURSO DE APELAO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAO POR SUPOSTA OMISSO NA EDIO DE LEI DE ...
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Acórdão nº0078512-91.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 21-06-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , em apertada sntese, que a) Policial Militar de Pernambuco e tem suas atividades reguladas ... da Polcia Militar, institudo pela Lei Estadual n 6.783/1974; b) a Lei Complementar Estadual n ...
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Acórdão nº0087639-53.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 30-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... , nos termos do Estatuto da Polcia Militar; (iv) o autor teve sua remunerao reajustada em ... 19, da Lei Complementar Estadual n 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, ...
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Acórdão nº0012033-82.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... APELAO E REEXAME NECESSRIO. POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... policiais militares, a Lei Complementar Estadual n 169/2011, em seu art. 5, afirma que se aplicam ...
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Acórdão nº0013870-20.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 09-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , em sntese, que a Lei Complementar Estadual n. 169/2011 promoveu a majorao da carga horria ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0086073-69.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... , nos termos do Estatuto da Polcia Militar; (iv) o autor teve sua remunerao reajustada em ... pecuniria, originria da Lei Complementar Estadual n 155/2010, encontrava-se superada em razo do ...
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Acórdão nº0070530-26.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0004072-61.2021.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ... APELADO: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA ... DIREITO TRIBUTRIO E ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. BASE ...
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Acórdão nº0082025-67.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0096133-04.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0018124-36.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... vencimentos do Autor/Apelante, policial militar, proporcionalmente ao aumento de sua carga ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ...
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Acórdão nº0014132-67.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... o aumento salarial em favor do policial militar aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ...
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Acórdão nº0034679-86.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: JORGE AMERICO PEREIRA DE ... POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº0075876-55.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... POLICIAL MILITAR. PRESCRIO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRNCIA ...
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Acórdão nº0073928-78.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: JORGE AMERICO PEREIRA DE ... POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº0002914-97.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: JORGE AMERICO PEREIRA DE ... POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº0078149-07.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... apertada sntese, que a Lei Complementar Estadual n. 169/2011 promoveu a majorao da carga horria ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº 822804 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acórdão nº0150987-45.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... GIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS, policial militar, contra a sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara ... antes da vigncia da Lei Complementar Estadual n 169/2011 ou tenha ingressado aps a sua vigncia, ...
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Acórdão nº0014100-62.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 13-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... por ALLAN BRUNNO ALVES DA SILVA, policial militar, contra a sentena proferida pelo Juzo da Vara da ... antes da vigncia da Lei Complementar Estadual n 169/2011 ou tenha ingressado aps a sua vigncia, ...
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Acórdão nº0085192-92.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... reforma da sentena: (i) o Autor policial militar de Pernambuco e tem suas atividades reguladas ... da Polcia Militar, institudo pela Lei Estadual n 6.783/1974; (ii) com o advento da Lei ...