justiça militar estadual pernambuco

3152 resultados para justiça militar estadual pernambuco

  • Classificação vLex
  • Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2017
  • Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil

    ... significativos, como o da criação da Justiça do Trabalho, da formalização dos direitos ... Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e até São Paulo. BERTHA LUTZ . Foi uma das ...Apoiou o golpe militar que derrubou o presidente João Goulart, em 1964. ..., Antonieta de Barros foi eleita Deputada Estadual pelo Partido Liberal do Estado Catarinense (PLC). ...

  • Decisão da Presidência nº 972616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2016

    Preliminar de ilegitimidade passiva ’ad causam’ do Estado rejeitada, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, ‘caput’, e 94, ambos da LCE nº 28/2000. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestaçõe...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, está assim ementado ...VANTAGEM EXTENSIVA AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... base no direito local (Lei Complementar estadual nº 59/2004), sem qualquer repercussão direta no ...

  • Acórdão nº 2013/0196223-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO À LUZ DA LEI ESTADUAL 11.216/95 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO...

  • Decisões Monocráticas nº 740673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos por Mario dos Santos em face de acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte em que negado provimento aos embargos declaratórios de agravo regimental interposto contra decisão de desprovimento do recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos do caput da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N...

    ...INCORPORAÇÃO AO SOLDO. LEI ESTADUAL 10.426/ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCORPORAÇÃO AO ... com a condenação do Estado de Pernambuco a pagar aos Embargantes diferenças salariais ...

  • Decisão da Presidência nº 806868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes...

    ... E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código ... Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de ... inerente a todo o efetivo da Polícia Militar em decorrência da atividade fim da corporação, ...

  • O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005

    Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais

  • Decisão da Presidência nº 736601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    A gratificação de motorista de servidores estaduais militares, quando sub judice a controvérsia , implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 741.299-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 13/8/2013 e ARE 803.737-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandow...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ..., o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 736601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    A gratificação de motorista de servidores estaduais militares, quando sub judice a controvérsia , implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 741.299-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 13/8/2013 e ARE 803.737-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandow...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ..., o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento ao ...

  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

    ...�ão, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB 21.8.69). ...�dico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... o golpe ocorrido em 1964, que levou os militares ao poder no Brasil, os tecnocratas que os ... de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco — BANDEPE, na parte que trata do seu regime ...

  • Decisões Monocráticas nº 806633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2014

    Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32/01 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, reajustáveis por

    ... o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO E ...INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO ...11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/95. LCE Nº 32/01. PRESCRIÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 1075140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2017

    Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, p. 253-255): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. JUSTIÇA TRANSICIONAL. PERÍODO DA DITADURA MILITAR.

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, ...PERÍODO DA DITADURA MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO ...6º da Lei Estadual nº 11.773/2000 previu que 'Os descendentes, ...

  • Decisão da Presidência nº 1103322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2018

    Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 155): EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NOS ESTATUTOS D...

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. ... dos Servidores Públicos do Estado (Lei Estadual n 6.123/1968) e à Lei Estadual n 6.425/72 ...Curso de formação. Militar. 3. Exigências do edital. Eliminação. ...

  • Decisão da Presidência nº 826488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. Não há óbice para a conc...

    ...EXTENSÃO A INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... e devida àqueles servidores públicos militares que estiverem em efetivo exercício de suas ...

  • Decisão da Presidência nº 1032796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2017

    Decisão: Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que inadmitiram os respectivos recursos extraordinários interpostos em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que modificou a sentença a quo, julgando-se procedente o pedido de Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo pelo beneficiário, em virtude do entendime...

    ... em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que modificou a sentença ... geral e é extensível a todos os militares ativos, inativos e pensionistas (eDOC 1, pp. ... instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004 consubstancia-se em vantagem inerente a ...

  • Acórdão nº 2016/0109487-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 1

  • Da instituição sindical

    ... e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de escatologia ...) e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal regidos pela legislação ... públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito ... convocados para prestação de serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais ...

  • Decisão da Presidência nº 1031971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 2017

    INC- Decisão: Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que inadmitiram os respectivos recursos extraordinários interpostos em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve a sentença a quo, julgando-se procedente o pedido de Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo pelo beneficiário, em virtude do entend...

    ... em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve a sentença a ... geral e é extensível a todos os militares ativos, inativos e pensionistas (eDOC 2, pp. ... instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004 consubstancia-se em vantagem inerente a ...

  • Decisão da Presidência nº 847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2017

    Relatório Suspensão de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Teresópolis, em 9.11.2016, contra decisão da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento n. 0033041-94.2016.8.19.0000 pela qual se determinou ao Município restabelecer o plano de saúde de seus servidores. O caso 2. Em 21.9.2016, a Quarta Câmara...

    ... da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento n. ... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ...embdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Benefícios de legislação especial

    ...c) de serviço militar, uma vez que, para a aposentadoria de jornalista ... 1988, deverá requerer ao Ministério da Justiça o que de direito lhe couber, nos termos da Lei n. ..., encaminhá-lo a uma universidade estadual ou municipal com sede na mesma localidade do ... na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período de 01.02.1996 a 31.03.1996, mediante ...

  • Decisão da Presidência nº 1004669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2017

    Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão que possui a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS DEZESSEIS ANOS DA EDIÇÃO DO DECRETO APOSENTATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA JURÍDICA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS...

    ...Tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a redução do valor de ...2. A Lei Estadual n.º 2.531/99, em que pese ter extinguido a ... lei que reajustou o valor do soldo dos militares (Lei Estadual 3.725/2012) não fez nenhuma ... de policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico imediatamente superior nos ...

  • Decisões Monocráticas nº 844706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Sustentam que a interpretação dada pelo acórdão recorrido à dicção do § 2º do art. 21 da Lei Complementar estadual n. 059/2004, segundo a qual a nova lei complementar deveria ser aplicada, inclusive de ofício, aos militares já aposentados, contraria os atos jurídicos perfeitos de inatividade dos autores (fl. 105, doc. 2). 3. O recurso extraordinár...

    ...ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/04. SOLDO COM BASE NO GRAU IMEDIATAMENTE ...

  • Decisão da Presidência nº 1053348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2017

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELA...

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos ...POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. RETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001, QUE PREVIU AUMENTO DE 67,5% AOS ...Partes. Recte.(s) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Decisão da Presidência nº 1102888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2018

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR E EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA À UNANIMIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNC...

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes ...MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR E EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA À ... a se manifestar, o Ministério Público Estadual ofertou parecer pela concessão da segurança ...

  • Decisão da Presidência nº 1037855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017

    DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes e condutas afins – Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação

    ... da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do ...MILITAR. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ... a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se ...recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...