justiça militar estadual pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a acusação feita contra ... , é registrado em nome de um policial militar, cuja situação do armamento junto ao DPG-SINARM ... Súmulas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca que: "é vedada a utilização de ... Estadual de PE, Processo n. 1722-48.2016.8.17.1590, em ... -
Acórdão nº0087051-46.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ... de Pernambuco a pagar autora, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... de servidores pblicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria (Tema n ...
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Acórdão nº0168643-15.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... horria padro foi alterada para a carreira militar no informou qual foi a lei que definiu a carga ... verifica, na espcie, que o legislador estadual incorreu em atecnia quando utilizou a expresso ...
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Acórdão nº0005972-79.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA ...
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Acórdão nº0003811-80.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 11-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico INTEIRO ... : Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco e Secretaria de Defesa Social do ... privativa da Chefe do Executivo Estadual, privilegiando a impetrante, servidora pblica, ao ...
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Acórdão nº0082817-21.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... 30, I do Estatuto da Polcia Militar no se vinculam a uma jornada de trabalho de 08 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Policial tramitou inicialmente perante a Justiça Estadual com posterior remessa e reconhecimento ... as tornam aptas para emprego policial ou militar, sendo assim de uso restrito ... Após a ... trajeto que percorre o Estado de Pernambuco, em direção a outros Estados do Centro-oeste e ... -
Acórdão nº0054032-88.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 10-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 8.17.2001 Apelante/Apelado: Distrito Estadual de Fernando de Noronha ApeladaApelante: Carolina ... requisitos: (i) ser servidor civil ou militar da Administrao Direta, Autrquica ou Fundacional ...
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Acórdão nº0006231-87.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 26-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO: VALDEMIR VIEIRA DE SOUZA INTEIRO TEOR ... que limitam a restituio pleiteada pelo militar ao perodo de 1/08/2020 a 10/12/2020, reconhecendo ...
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Acórdão nº0080634-77.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS ... de Andrade, qualificado como policial militar do Estado de Pernambuco, contra sentena proferida ...
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Acórdão nº0089598-59.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... trabalho em tempo integral no vincula o militar jornada de 8 (oito) horas dirias; e) ofensa ao ... da 2 Cmara de Direito Pblico desta Corte Estadual: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº0096832-92.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO ... Quanto aos integrantes da polcia militar, a Lei Complementar n 169/2011, em seu art. 5, ...
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Acórdão nº0128696-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... Silva Pimentel, qualificada como policial militar do Estado de Pernambuco, contra sentena proferida ...
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Acórdão nº0096007-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... de trabalho anterior Lei Complementar Estadual n 169/2011, no existem provas de efetivo aumento ... aplicada a todos os integrantes da polcia militar estadual. Pontuou que o Regime de dedicao ...
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Acórdão nº0134464-55.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO ... trabalho em tempo integral no vincula o militar jornada de 8 (oito) horas dirias; b) inequvoca ...
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Acórdão nº0141697-06.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... Quanto aos integrantes da polcia militar, a Lei Complementar n 169/2011, em seu art. 5, ... da 2 Cmara de Direito Pblico desta Corte Estadual: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº0084808-32.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... Quanto aos integrantes da polcia militar, a Lei Complementar n 169/2011, em seu art. 5, ...
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Acórdão nº0054266-36.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 13-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife ... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA ... ter a parte autora/recorrente, Policial Militar sido aposentado por incapacidade fsica ...
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Acórdão nº0027379-08.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de remeter os autos ao Ministrio Pblico Estadual com assento nesta Cmara, por j ter se pronunciado ... incidente sobre os proventos do autor, militar estadual inativo. Na origem, o magistrado de ...
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Acórdão nº0094243-30.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... Quanto aos integrantes da polcia militar, a Lei Complementar n 169/2011, em seu art. 5, ...
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Acórdão nº0165207-48.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... caso, pretende o demandante, policial militar, a condenao do Estado de Pernambuco a implantar ...
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Acórdão nº0094345-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... Quanto aos integrantes da polcia militar, a Lei Complementar n 169/2011, em seu art. 5, ... da 2 Cmara de Direito Pblico desta Corte Estadual: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº0093860-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... pecuniria, originria da Lei Complementar Estadual n 155/2010, encontrava-se superada em razo do ... se o autor, Servidor Pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0076607-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 23-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... pecuniria, originria da Lei Complementar Estadual n 155/2010, encontrava-se superada em razo do ... se o autor, Servidor Pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0150960-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ... com a promulgao da Lei Complementar Estadual 169/2011. Requer o provimento do apelo, para que ... caso, pretende o demandante, policial militar, a condenao do Estado de Pernambuco a implantar ...