justiça militar estadual pernambuco

3925 resultados para justiça militar estadual pernambuco

  • Classificação vLex
  • Decisões Monocráticas nº 1102888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2018

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR E EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA À UNANIMIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNC...

    ...ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes ...MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR E EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA À ... a se manifestar, o Ministério Público Estadual ofertou parecer pela concessão da segurança ...

  • Decisão da Presidência nº 1102888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2018

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR E EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA À UNANIMIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNC...

    ...ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes ...MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR E EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA À ... a se manifestar, o Ministério Público Estadual ofertou parecer pela concessão da segurança ...

  • Decisão da Presidência nº 849327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute o valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do Vencimento Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 694.450-RG, julgado sob a relatoria do Ministr...

    ... valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do ... Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso ...

  • Decisões Monocráticas nº 849327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute o valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do Vencimento Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 694.450-RG, julgado sob a relatoria do Ministr...

    ... valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do ... Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso ...

  • Decisão da Presidência nº 982088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE PASSOU PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS O...

    ... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: RECURSO ... com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. 3 – Servidor que passou para a ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCORPORAÇÃO AO ...

  • Decisão da Presidência nº 943313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Junho de 2016

    O recurso extraordinário dos autores, amparado na afronta aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, incisos X, XI e XV e § 2º, da Constituição Federal, ataca acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO DE AGRAVO. MESMAS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÕES. INADEQUEDAÇÃO DA VIA E...

    ... contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O recurso ... tivessem como base de cálculo o soldo do militar. 2. O intuito dos recorrentes é suprir possível .../1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ...

  • Decisão da Presidência nº 969676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Maio de 2016

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Servidores públicos estaduais – Súmula 85 do STJ – Policiais militares – Abono permanência – Emenda Constitucional nº 41/03 que previu o benefício somente aos servidores públicos estaduais, nada mencionando quanto aos policiais militares – Sentença de imp...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE ABONO ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Servidores públicos estaduais – ... de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Pernambuco - Ifpe (Antigo Cefet/Pe). proc.(a/S)(Es) : ...

  • Decisão da Presidência nº 852919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ADICIONAL

    ...âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ...RECURSO DE AGRAVO. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ADICIONAL ...

  • Decisão da Presidência nº 1052904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2017

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Pretensão de averbação de tempo de serviço para fins de recebimento de verbas trabalhistas. Lei Federal nº 10.029/00 e Lei...

    ... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Pretensão de averbação de tempo ...Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02 que foram declaradas ...Partes. Recte.(s) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Paginas sem caderno do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALPE) de 22 de Novembro de 2017
  • Decisão da Presidência nº 1003892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2016

    Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL - C...

    ... da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: DIREITO ...Servidor militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. ...recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco...

  • Decisão da Presidência nº 975725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017

    Decisão Trata-se de agravo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, cuja ementa ostenta o seguinte cabeçalho (fl. 79, Vol. 2): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRAT...

    ... de agravo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO", contra decisão que inadmitiu recurso extraordin\xC3"... em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, cuja ementa ostenta o seguinte ...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO ... INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/ EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ...

  • Decisão da Presidência nº 941271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 2016

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL. LEI COMPLEMEN...

    ...âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: REEXAME ...REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA VIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL" N.º 59/ GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. EXTENS\xC3"...

  • Decisões Monocráticas nº 740673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos por Mario dos Santos em face de acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte em que negado provimento aos embargos declaratórios de agravo regimental interposto contra decisão de desprovimento do recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos do caput da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N...

    ...INCORPORAÇÃO AO SOLDO. LEI ESTADUAL 10.426/ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCORPORAÇÃO AO ...ência com a condenação do Estado de Pernambuco a pagar aos Embargantes diferenças salariais ...

  • Decisão da Presidência nº 806868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes...

    ... E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código ... Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de ... inerente a todo o efetivo da Polícia Militar em decorrência da atividade fim da corporação, ...

  • Decisões Monocráticas nº 841595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute a fixação do soldo de militar pernambucano, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VBR), previsto pela Lei estadual nº 11.216/1995, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual nº 32/ O recurso é ina...

    ... em que se discute a fixação do soldo de militar pernambucano, ante o escalonamento vertical sto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3"...MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO ...

  • Decisões Monocráticas nº 844766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute a fixação do soldo de militar pernambucano, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VBR), previsto pela Lei estadual nº 11.216/1995, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual nº 32/ O recurso é ina...

    ... em que se discute a fixação do soldo de militar pernambucano, ante o escalonamento vertical sto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3"...MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO ...

  • Decisão da Presidência nº 736601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    A gratificação de motorista de servidores estaduais militares, quando sub judice a controvérsia , implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 741.299-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 13/8/2013 e ARE 803.737-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandow...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ..., o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 736601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    A gratificação de motorista de servidores estaduais militares, quando sub judice a controvérsia , implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 741.299-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 13/8/2013 e ARE 803.737-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandow...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ..., o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 806633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2014

    Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32/01 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, reajustáveis por

    ... o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO E ...INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO ...11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/95. LCE Nº 32/01. PRESCRIÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 1049911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2017

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: APELAÇÃO – DESACATO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA – REGIME PRISIONAL PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SANÇÃO CORPORAL NÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE, PORTANTO SER O ABERTO – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A parte ora recorrente sus...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: ... e 72/DVD), e pelo depoimento do policial militar Rogerio Daniel Bocalom (fl. 72/DVD). ...Recte.(s) : Universidade Federal de Pernambuco. ...

  • Acórdão nº 2013/0151046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. INVIABILIDADE. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 10.426/90 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STJ. 1."A jurisprudênci

  • Decisão da Presidência nº 1119209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2018

    Decisão: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 59): APELAÇÃO CÍVEL – ATO ADMINISTRATIVO – Mandado de segurança preventivo – Previdenciário – Escrivão de Polícia, que possui mais de 20...

    ...âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 59): ..., tanto pela regra da Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, quanto pela regra das Leis ...POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS. LEI ... e PensÕes dos Servidores do Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 990356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2018

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário remetido ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada na sistemática de repercussão geral pelo tema 376, cujo paradigma é o RE-RG 635.739, de minha relatoria. (fl. 552) Encaminhados o...

    ... extraordinário remetido ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que se cumprisse o disposto no ... DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. INTEPRETAÇÃO DO EDITAL. PONTO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 826488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. Não há óbice para a conc...

    ...EXTENSÃO A INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... e devida àqueles servidores públicos militares" que estiverem em efetivo exercício de suas funç\xC3"...