justiça militar estadual pernambuco

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  • Relação nº 29/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Decisão da Presidência nº 852044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Paulo Alexandre da Silva Oliveira, com base no art. 103, III, a, do texto constitucional, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇ...

    ... de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ... de formação de sargentos da Polícia Militar de Pernambuco. 2. O item 3.1.6 do Instrumento ...CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONVOCAÇÃO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 815330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes...

    ... E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código ...INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ... percebem e os valores recebidos pelos militares da ativa. De fato, direito assiste aos agravados, ...

  • Decisões Monocráticas nº 849105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado, no que interessa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado, no que ...MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...No presente caso, a lei estadual nº 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, ...

  • Decisão da Presidência nº 849105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado, no que interessa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado, no que ...MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...No presente caso, a lei estadual nº 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, ...

  • Decisões Monocráticas nº 820811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Quando da ativa, o agravante ocupava o cargo de Cabo PM, e quando da transferência à Reserva, em 31/06/2010 (fl. 23) foi promovido à Graduação de 3º Sargento PM, graduação imediatamente superior a que ocupava quando da ativa, de acordo com o art. 21 da LC 59/04. 2. A aposentadoria do agravante se deu de acordo com as normas legais vigentes. 3. Re...

    ...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE MILITAR: PROMOÇÃO DOIS GRAUS SUPERIORES AO DA ATIVA. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE ... aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 59/2004). Assim, a alegada contrariedade à ...

  • Decisão da Presidência nº 658874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2013

    a, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual concluiu ser inconstitucional a imposição por decreto de limite de idade para matrícula no curso de formação de soldados da Polícia Militar de Pernambuco. 2. Tem-se no acórdão recorrido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA

    ... PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. EDIÇÃO DE LEI FORMAL DURANTE A ... República contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual concluiu ser ... edital para ingresso na carreira militar estadual. 2 Limite etário previsto apenas em atos ...

  • Decisão da Presidência nº 885307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recur...

    ...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. INTERPRETAÇÃO ...INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ...32/2001, AMBAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...

  • Decisões Monocráticas nº 885307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recur...

    ...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. INTERPRETAÇÃO ...INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ...32/2001, AMBAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...

  • Direito Concorrencial e Penal Tributário

    ...O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma decisão, a mais recente delas ..., que foi dar aula sobre o SPED lá em Pernambuco, no congresso, e ele estava tentando compor o que ... das administrações públicas federal, estadual, municipal e distrital. Vou procurar fazer a ... em um período conturbado, na ditadura militar, ela falava, de uma forma precisa, da ...

  • Acórdão nº 498/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2015

    Representação. Irregularidades Na Requisição de Servidores No Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Tre/pe. Conhecimento. Consoante Determinação Contida No Subitem 9.2. do Acórdão N. 1.229/2014 - Plenário, a Questão Dos Servidores Requisitados Deverá Ser Abordada No Âmbito das Contas Dos órgãos Regionais da Justiça Eleitoral Relativas ao Exercício de 2014, em Especial No que...

    ... do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE, em especial no tocante à existência ... e nos cartórios daquele órgão da justiça eleitoral e a requisições ilegais de empregados ... públicas bem como de servidores militares (Peça n. 1, pp. 1 e 70). 2. Tendo em vista que o ... Cavalcanti 40541983415 CTTU Lei estadual. 2. Anísia Carmen de Santana 23514167400 ...

  • Decisões Monocráticas nº 801175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2014

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ... Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. No recurso ...Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Cálculo de ...PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA ...

  • Decisão da Presidência nº 887026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. P...

    ...ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. FORMA DE CÁLCULO ... COMPLEMENTAR Nº 32/2001 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA ...INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001 E DA LEI 12.731/ AGRAVO DESPROVIDO. I – ...

  • Decisões Monocráticas nº 887026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. P...

    ...ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. FORMA DE CÁLCULO ... COMPLEMENTAR Nº 32/2001 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA ...INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001 E DA LEI 12.731/ AGRAVO DESPROVIDO. I – ...

  • Decisões Monocráticas nº 806868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes...

    ... E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código ... Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de ... inerente a todo o efetivo da Polícia Militar em decorrência da atividade fim da corporação, ...

  • Decisões Monocráticas nº 870765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com o objetivo de reformar a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC...

    ... a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao mérito, o cerne da presente lide ... de percepção pelo Agravado, Policial Militar inativo, da Gratificação de Risco de ..., instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004. 3. A Lei Complementar Estadual ...

  • Competência

    ...(a) à Justiça do Trabalho;. (b) à Justiça federal;. (c) à stiça comum estadual;. (d) ao Ministério da Previdência Social. ... eleitorais, os tribunais e juízes militares. Por exceção, o que não for da Justiça ... dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?. ...

  • Decisão da Presidência nº 822275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraor...

    ... DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL – PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PARA ... acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ... e PensÕes dos Servidores do Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 810877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    O valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco ante a fixação do Vencimento Básico de Referência – VBR instituído pela Lei 11.216/95, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 694.450-RG, da rel...

    ...POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEI ESTADUAL 11.216/ MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ... do soldo dos militares do Estado de Pernambuco ante a fixação do Vencimento Básico de ...

  • Decisão da Presidência nº 810877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    O valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco ante a fixação do Vencimento Básico de Referência – VBR instituído pela Lei 11.216/95, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 694.450-RG, da rel...

    ...POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEI ESTADUAL 11.216/ MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ... do soldo dos militares do Estado de Pernambuco ante a fixação do Vencimento Básico de ...

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

    ...Em Pernambuco, os maiores alvos são os pré-candidatos ao governo do PSB, ... Fernando Pimentel, ambos pré-candidatos ao Executivo estadual. Já foram expedidas liminares para a retirada do ar de páginas ... Público Federal, o coronel reformado da Polícia Militar Riscala Corbaje confessou ter torturado mais de 500 presos entre ...

  • Decisões Monocráticas nº 835076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo: Ação ordinária – Policial Militar – EXPULSÃO – Nulidade – Inconstitucionalidade das I-16-PM por não terem sido instituídas por lei stricto sensu – incompetência do Comandante Geral para editá-las – competência exclusiva do Governador do Estado – i...

    ...ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo: Ação ordinária – ... execução o teor da Lei Complementar Estadual nº 893/2001. Em outras palavras, o Comandante ...recte.(S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Decisão da Presidência nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

    ...MILITARES. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE .../1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO EM ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...

  • Decisões Monocráticas nº 826488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. Não há óbice para a conc...

    ...EXTENSÃO A INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... e devida àqueles servidores públicos militares que estiverem em efetivo exercício de suas ...

  • Decisões Monocráticas nº 834007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. 2. Segundo a jurisprudência consolidada deste Egrégio TJPE, não obstante a...

    ... E A PENSIONISTAS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... aos proventos ou pensões dos referidos militares, ela, indubitavelmente, detém verdadeiro ...