justiça militar estadual pernambuco

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  • Decisões Monocráticas nº 874405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa transcrevo a seguir, no que interessa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMDIADE AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO OSTEN...

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa transcrevo a ... aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 59/2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO ...

  • Decisão da Presidência nº 849028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32/01 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, reajustáveis por

    ...POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEI ESTADUAL 11.216/ MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ... do soldo dos militares do Estado de Pernambuco, ante a fixação do Vencimento Básico de ...

  • Decisões Monocráticas nº 673059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    A EC 20/98 inclui o § 9º, ao artigo 201 dispondo que: ‘Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tem tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. Sentença de procedência. Recurso desprovido. (fl. 71) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alí...

    ... de acórdão assim ementado: Policial militar reformado. Computar tempo de serviço prestado à ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO ...recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2015

    MARCO AURÉLIO, revendo anterior orientação jurisprudencial, reconheceu assistir a esta Suprema Corte competência originária para dirimir conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal, de um lado, e o Ministério Público estadual, de outro: COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ‘VERSUS’ MINISTÉRIO

    ... instaurado entre o Ministério Público estadual (comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP) e o ... e provido para que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido. (RT 603/432, Rel. ... O representante do Ministério Público Militar de primeira instância dispõe de legitimidade ...recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 825375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ fls. 35): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. APLICABILIDADE DA LCE Nº 59/ PROVENTOS DE POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INCONSTITUCIONALID...

    ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ s. 35): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. APLICABILIDADE DA LCE Nº 59/ ...Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restaram tacitamente revogados os ...

  • Decisões Monocráticas nº 2533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2015

    DECISÃO: Trata-se de conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público estadual (comarca de Curitiba/PR) e o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região). Cabe verificar, preliminarmente, se a presente causa inclui-se, ou não, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Como se s...

    ... instaurado entre o Ministério Público estadual (comarca de Curitiba/PR) e o Ministério Público ... e provido para que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido. (RT 603/432, Rel. ... O representante do Ministério Público Militar de primeira instância dispõe de legitimidade ...recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Decisão da Presidência nº 856642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 633.244/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da questão, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à necessidade de cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual para a promoção de Policial Militar a graduação posterior. 2. Ante o quadr...

    ...� REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A GRADUAÇÃO POSTERIOR – LEGISLAÇÃO ESTADUAL ...

  • Decisão da Presidência nº 852044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Paulo Alexandre da Silva Oliveira, com base no art. 103, III, a, do texto constitucional, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇ...

    ... de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ... de formação de sargentos da Polícia Militar de Pernambuco. 2. O item 3.1.6 do Instrumento ...CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONVOCAÇÃO DE ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Relação nº 29/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Considerando que se trata de concessão inicial de aposentadorias em favor dos Srs. Adão Soares, Afonso Ferreira de Almeida, Ailton Santana de Freitas, Alfredo Carlos Viveiros Bastos, Alvaro Candido Costa de Oliveira, Amilton Pereira Ramos, Antonio Carlos Cavalcanti de Castro, Antonio Gonçalves Aguiar e das Sras. Ana Lucia Oliveira dos Santos, Ângel...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar (CE/MD). 1.3. Relator: Ministro-Substituto André ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE);. Considerando que a documentação foi ... ao TCU pelo fato de aquela Corte Estadual de Contas ter identificado possíveis ... nº750759), firmado com o Ministério da Justiça com o objetivo de reaparelhar e capacitar a ...

  • Decisões Monocráticas nº 853477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute a fixação do soldo de militar pernambucano, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VBR), previsto pela Lei estadual nº 11.216/1995, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual nº 32/ O recurso é ina...

    ... em que se discute a fixação do soldo de militar pernambucano, ante o escalonamento vertical sto na Lei estadual nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento ...MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO ...

  • Decisões Monocráticas nº 834007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. 2. Segundo a jurisprudência consolidada deste Egrégio TJPE, não obstante a...

    ... E A PENSIONISTAS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... aos proventos ou pensões dos referidos militares, ela, indubitavelmente, detém verdadeiro ...

  • Decisão da Presidência nº 834007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. 2. Segundo a jurisprudência consolidada deste Egrégio TJPE, não obstante a...

    ... E A PENSIONISTAS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... aos proventos ou pensões dos referidos militares, ela, indubitavelmente, detém verdadeiro ...

  • Decisões Monocráticas nº 878939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional e admitido contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no julgamento do Agravo 184766-5/01 e de Agravo interposto com objetivo de reformar decisão que inadmitiu novo recurso extraordinário, t...

    ...POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA ...LEI Nº 11.216/1995 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO ... Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no julgamento do Agravo .../1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ...

  • Decisão da Presidência nº 878939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional e admitido contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no julgamento do Agravo 184766-5/01 e de Agravo interposto com objetivo de reformar decisão que inadmitiu novo recurso extraordinário, t...

    ...POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA ...LEI Nº 11.216/1995 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO ... Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no julgamento do Agravo .../1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ...

  • Decisões Monocráticas nº 815330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes...

    ... E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código ...INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ... percebem e os valores recebidos pelos militares da ativa. De fato, direito assiste aos agravados, ...

  • Decisões Monocráticas nº 869805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2015

    I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da...

    ... E A PENSIONISTAS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ..., extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. ...