justiça militar federal
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ...
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Acórdão nº 2016/0156561-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... , bem como da Justiça Federal, Justiça Militar ...
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Lei nº 14.591 de 25/05/2023. Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
... Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 25 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República ...
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Acórdão nº 2007/0000115-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DE CRIME MILITAR. CRITÉRIO. ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR FEDERAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 2.064.198.142,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 2016/0029816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RESSALVA EXPRESSA DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (
Superior Tribunal de Justiça ... QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO ... FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... ído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de ... mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL" ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA \xC2" ... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ...
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Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... FEDERAL ... -
Acórdão nº 2009/0155417-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GERSON APARECIDO ORTEGA ... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO AUDITOR ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E FEDERAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão nº 2010/0224016-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA AUDITORIA DA 8A CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - PA SUSCITADO :JUÍZO DE ... JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FURTO PRATICADO POR ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na ... federal específica ... Art. 2º O ensino na ... estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum; ... VIII - não ter sido o ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITANTE ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 17/04/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos ...
- APN 1 de 02/02/2017 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 3 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NO VALOR DE R$ 82.562.979,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei nº 13.614 de 11/01/2018. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
... saúde, de trânsito, de transporte e de justiça ... Art. 3º O Pnatrans deverá conter: ... I - ... Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do ... II - pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal; b) a decisão do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...