justiça militar rj

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. EQUIPARAÇÃO AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar de afirmar a consumação do prazo prescricional, se manifestou sobre o mérito da controvérsia,

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXTINÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM ARMAMENTOS. PROMOÇÃO A MAJOR DA AERONÁUTICA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXTINÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM ARMAMENTOS. PROMOÇÃO A MAJOR DA AERONÁUTICA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA APENAS AOS CORONÉIS DA ATIVA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA QUE PERMITA SUA EXTENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO 1. A Gratificação de Encargos Especiais destinada aos Coronéis da ativa,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO 86.325/81. PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9º e 10 DA LEI 6.924/81 E 1º DA LEI 8.437/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A peça recursal carece de fundamentação ao não indicar expressamente os...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFINIÇÃO DO TERMO AD QUEM PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA DATA DE REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTRO-RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REGULARIDADE DA...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 18 DA LEI 1.533/51. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr da data em que a impetrante teve seu pedido de concessão de pensão expressamente negado na via administrativa. Precedentes. 2. No caso, a parte teve...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DIREITO A PROVENTOS CORRESPONDENTES AO POSTO IMEDIATO. NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o recorrente, em tese, sido beneficiado pela Lei Estadual 880/85, que estendeu aos militares do Quadro de Oficias de Saúde do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 37, XV, e 40, § 7º, II, da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. REQUISITOS RECURSAIS DO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica,...

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. 1.Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, que é compulsório tão-somente àque

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE JUNTADA DO JULGADO QUE TERIA ELUCIDADO O TEMA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (2) AGREGAÇÃO MILITAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 V E IX DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATO DE BRAVURA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. DECRETO/RJ 21.753/95. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 119 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, § 2º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATO DE BRAVURA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. DECRETO/RJ 21.753/95. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 119 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, § 2º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 'GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS' CONCEDIDA SOMENTE AOS CORONÉIS DA ATIVA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- O art. 4º da Lei Estadual nº 2.365, de 09 de dezembro de 1994, que estendeu a todos os servidores militares e civis das...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. LEI 7.670/88. HIV POSITIVO. AIDS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU HOSPITALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Lei n. 11.354/2006, a aquiescência ao Termo de Adesão impõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que não está, nem ingressará em juízo reclamando ou impugnando o

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE REGIME MILITAR. ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS PROVENTOS DE PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MP 2.215-10/2001 E LEI 1.046/50. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso concreto, o Tribunal de origem reformou sentença que julgara ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ, 282, 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE RESIDENTE EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR. 1. Não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp 1.186.513/RS, julgado pela sistemática do art. 543-C, tendo em vista que o mesmo trata somente da