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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ." (REsp n.º 696.331/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). 2. No caso,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LEI N.º 10.559/2002. RECONHECIMENTO DE DIREITO AOS ANISTIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. I - É vedado à parte, no agravo regimental, trazer à baila temas não ventilados no momento processual oportuno, qual seja, o da apresentação das razões ou contra-razões do...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA EX-OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. S&#x

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. AUTOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF,. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284 DO STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELA RESIDUAL DE 24%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. Ausência de fundamentação quanto a alegação de ofensa ao art. 535

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. TEMPO PRESTADO SOB ABRIGO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. 1 - A Terceira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 565.638/RJ, Relator p/ acórdão o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/9/2006, decidiu que "é assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO. LEI 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas ações em que Taifeiro da Aeronáutica postula sua promoção com fundamento na Lei 3.953/61, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. DIREITO DE CÁLCULO EM CONSONÂ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRAÇA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES DENTRO DO QUADRO QUE O ANISTIADO INTEGRAVA, OBSERVADOS OS PARADIGMAS INDICADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3o. DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao direito do Servidor Público Militar, ...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. SEGUNDO-TENENTE. SELEÇÃO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA MARINHA. CANDIDATO NÃO SELECIONADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR DA MARINHA. DESAPARECIMENTO DE AERONAVE. FALECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,...

PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO ESTADUAL N.º 21.753/95. REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 26.249/2000. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A Gratificação de Encargos Especiais foi extinta pelo Decreto Estadual n.º 26.249, de 02 de maio de 2000. Assim, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO EXPOSTA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Consoante entendimento do e. Supremo Tribunal Federal e desta c. Corte, o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. ESCOAMENTO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE, POLICIAL MILITAR, PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE EXTERMÍNIO. ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. NULIDADE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS CAUSADOS AO PACIENTE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRISÃO DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO AINDA SEM...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BELLARMINO IGNÁCIO DE ANDRADE E OUTROS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A...

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ACÓRDÃO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso...

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DE QUE HOUVE A REGULAR

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 21.753/95. PREMIAÇÃO POR BRAVURA/MÉRITO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL ATO DISCRICIONÁRIO. I - "A gratificação de encargos especiais, instituída pelo Decreto nº 21.743/95, consistia em uma premiação, de caráter individual, por mérito do policial, após o regular...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E SUA DEPENDENTE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Em relação à alegada contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a pretensã

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53 DO ADCT. LEI 5.315/67. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BÉLICAS NA 2ª GRANDE GUERRA. ADEQUAÇÃO DAQUELES QUE REALIZARAM MISSÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. ESTABILIDADE. OCORRÊNCIA. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO-GOZADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As Praças das Forças Armadas adquirem a estabilidade após 10 (dez)...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE: PERDA DO CARGO. ATO PRATICADO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO INATIVO. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE INVOCADO QUE NÃO SE APLICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE O CARÁTER...