justiça militar rj
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Acórdão nº 2009/0029900-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DE 1988. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. QUESTÃO ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2010/0191984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE MÉDICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Alegações genéricas de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE MÉDICA. OFENSA ... , acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ... -
Acórdão nº 2010/0157202-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ... -
Acórdão nº 2007/0230658-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. COMPANHEIRA. DIREITO À PENSÃO INTEGRAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Acórdão nº 2005/0041088-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/00. SUPRESSÃO DE ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de ato de supressão de vantagem, ...
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Acórdão nº 2015/0107049-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 323.262 - RJ (2015/0107049-0) ... SEQUESTRO ... PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
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Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
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Acórdão nº 2006/0284555-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PROVENTOS DA REFORMA MILITAR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA ... Esta Corte firmou ... as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.) ... Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2010/0112563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ART. 1º-A DA LEI N ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acórdão nº 2003/0223818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA TODO E ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o ...
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Acórdão nº 2004/0135610-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
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Acórdão nº 2004/0135610-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
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Acórdão nº 2014/0290323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O aresto estadual está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifesta&#x
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.603 - RJ ... -
Acórdão nº 2009/0143497-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à multa, prescrita no art. 538, parágrafo único do CPC, fixada pelo Tribunal a quo não pode ser apreciada na...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ... -
Acórdão nº 2008/0230302-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e...
... EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS ... os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental ... Os Srs ... -
Acórdão nº 2004/0041208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. LEI 4.328/64. REDUÇÃO DOS ... Precedentes ... 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela ...
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Acórdão nº 2009/0036247-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO PORTARIA 1.104⁄64. LICENCIAMENTO ... desta Corte, o fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria 1.104, de 12⁄10⁄64, tinha motivação ...
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Acórdão nº 2004/0003420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
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Acórdão nº 2004/0003420-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs ...
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Acórdão nº 2004/0068157-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MP 2.131/00. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA ... Precedentes ... 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela MP ...
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Acórdão nº 2006/0172854-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. LEI FEDERAL Nº 1.316/51 ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que os servidores públicos e ...
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Acórdão nº 2010/0036045-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. EX-COMBATENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 3.765⁄60 E ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Acórdão nº 2005/0119377-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ... , acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ...
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Acórdão nº 2006/0047009-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR". ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ACÓRD\xC3" ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...