justiça militar rj

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE: PERDA DO CARGO. ATO PRATICADO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO INATIVO. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE INVOCADO QUE NÃO SE APLICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE O CARÁTER...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DEPENDENTE ECONÔMICO. MADRASTA. LEI 6.880/80. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 50, § 3º, alínea "h", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que: "a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômic

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aos militares inativos não é extensível, à míngua de previsão legal, a Gratificação de Encargos Especiais, concedida a coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com base na decisão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO - MILITAR - FILHA MAIOR - PENSÃO - ART. 53 DO ADCT. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 7/284. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como antes afirmado, o Tribunal de origem n&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MILITAR. CURSO PARA PROMOÇÃO. SARGENTO. RETESTE DETERMINADO POR SENTENÇA. REVERSÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE ALEGA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. EX-COMBATENTE. RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485, V, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 13 desta Corte, a divergência entre arestos do mesmo Tribunal, cujo reconhecimento se visa na hipótese vertente, não enseja recurso especial. 2. O apelo especial interposto em...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. . TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA. ART. 98 DA LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 98, § 3º, "a", da Lei 6.880/80...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/99. AUTO-APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A auto-aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787/72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N° 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. Aplicável o óbice da Súmula 07 desta Corte Superior se, para infirmar os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo sobre

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.158/2009 E NO DECRETO Nº 7.188/2010. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em reconhecimento do pedido se os agravantes não demonstraram o cumprimento dos...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA APENAS AOS CORONÉIS DA ATIVA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA QUE PERMITA SUA EXTENSÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 557, caput do...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. ATO DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. MOTIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROMOÇÕES. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF

RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – MATÉRIA AFETA AO STF – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA DE DEPENDENTE – CONGENERIDADE – OBSERVÂNCIA. 1. A apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento; porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO CASTRENSE POR MAIS DE 10 ANOS, AINDA QUE IMPLEMENTADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À ESTABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REFORMA NO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, tendo o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 244 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS. A...

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum a execução da pena imposta pela Justiça Castrense, quando o condenado foi excluído da Corporação Militar. 2. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ. (CC 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial, além do exame do direito das partes, realiza o controle da legalidade do julgamento proferido pelo Tribunal a

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. REFORMA EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEXO CAUSAL. AFERIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO REALIZADOS NA MARINHA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ESTADO. VALOR PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO. PRECEDENTES. ...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA APENAS AOS CORONÉIS DA ATIVA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339/STF. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. LEI N.º 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. 1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos termos da Lei nº 5.315/1967, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTRARIEDADE A SUMULA DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. O taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da...