justificação administrativa inss
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... nº 9.532, de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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nº 2004.01.99.014512-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA ... razões que motivaram a revisão administrativa da aposentadoria já concedida ao autor ... desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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nº 2002.30.00.001915-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Marzo de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Decide a Turma negar provimento à ... da Silva, que, nos autos de Justificação Judicial, indeferiu a inicial e julgou extinto o ... a realizar a justificação administrativa, segue que falta condição para o exercício da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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nº 2002.30.00.000409-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... "Decide a Turma, por unanimidade, negar ... extinto o processo referente a Justificação Judicial de Exercício da Atividade de ... MÉRITO POR FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA JULGADA POR ESTA 2ª TURMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5012279-46.2021.4.04.0000), 02-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MARILENE TERESINHA MIORANDO ANDREOLI ... 128, ou seja, a realização de justificação administrativa pelo INSS ... Sustentou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014454820154058300), 01-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retornam os autos à Turma por força de decisão da Presidência deste Tribunal, para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 4050000.25222755). 1. No que se refere às alegações da parte autora, em sede de Recurso Especial (Id: 4050000.19847928), acerca da possibilidade do...
... por meio de procedimento de justificação administrativa a utilização habitual e ... arroladas, ou que tenha sido apreciado pelo INSS ... 4. Considerando que o período compreendido ... -
Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
... Previdência Social serão realizadas pelo INSS, seja o processo constituído por meio físico ou ... e/ou determinar o processamento da Justificação Administrativa ... O INSS, tendo dúvidas quanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031884-12.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : CLAUDIOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS ... ... em que determinada realização de justificação administrativa. Confira-se os termos da ordem: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031891-04.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MARCELO CARLOTTO NEHME ... ... em que determinada realização de justificação administrativa. Confira-se os termos da ordem: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5047024-86.2020.4.04.0000), 04-10-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ROMOALDO PEDRO ROSSI ... ... ão foi realizada esta prova na via administrativa, bem como que compete ao juiz ater-se aos motivos ... é determinada a produção de justificação administrativa pelo INSS , com base no ...
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Processo Administrativo para Fins de Concessão de Benefício Assistencial
... Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que objetivam verificar e instrumentalizar o ato ... há é o desempenho da função administrativa, que visa regular o procedimento para aferição ... ário de Benefício Assistencial: justificação administrativa, pesquisa externa e perícia ...
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Processo administrativo previdenciário
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de benefícios (18,7 ... seja na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com ... III - Pesquisa Externa; e IV - Justificação Administrativa ... Art. 683. Em caso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5012894-70.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : NOELI SIPRIANO CAMILO ... ... ao INSS a transcrição da justificação administrativa (Evento 1 - AGRAVO3, p. 31) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5012910-24.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : DORACILIA TOLEDO ... ... ao INSS a transcrição da justificação administrativa (Evento 1 - AGRAVO2, p. 97) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5044674-28.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" AGRAVADO : MARLENE KOCH ... \t\t\t\t DESPACHO/DECIS\xC3" ... para realização de justificação administrativa em substituição à audiência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5039120-15.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" AGRAVADO : GENI MACHADO ... \t\t\t\t DESPACHO/DECIS\xC3" ... para realização de justificação administrativa em substituição à audiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052832320204058300), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A): FÁBIO OLIVEIRA FONSECA ... , aplicável a toda atividade administrativa dos Poderes de todas as esferas da Federação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5053574-34.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : HELENA DELFINA DOS SANTOS ... ... ção dos depoimentos prestados em justificação administrativa (Evento 3 - AGRAVO3, p. 9) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001845-62.2017.4.04.7202),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de ... da ausência da parte autora à justificação administrativa determinada pelo Juizado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08023266020224058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802326-60.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: Anthony Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva - 6ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: ... e uniformizar a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial. O CRPS, é ... até o dobro, mas apenas mediante justificação": ... Art. 24. Inexistindo disposição espec\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5027078-31.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... 1. Em juízo de ... INSS, mediante realização de justificação administrativa (procedimento administrativo) ...