Justificação administrativa para a previdência social
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... nº 9.532, de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste ...
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Acórdão nº 2004.41.00.001331-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2006
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial ... O autor afirma ...
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nº 2000.32.00.006362-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CORNÉLIO MEDEIROS PEREIRA ... ção Federal, com base na Justificação Judicial que comprova ter sido trabalhador no ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produz efeitos quando baseada em ... á recebe aposentadoria custeada pela Previdência Social, não fazendo jus, portanto, ao ...
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nº 2002.41.00.002316-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ... ário, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produz efeitos ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ...
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Acórdão nº 2004.41.00.001334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARLEIDE BARBOSA DINIZ ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial ... O autor afirma ...
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Acórdão nº 2004.41.00.001334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARLEIDE BARBOSA DINIZ ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial ... O autor afirma ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... prova complexa, se recorrerá à justificação administrativa (Título IX) ... § 5º O ...
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nº 2000.01.00.044255-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Abril de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: TEREZINHA RODRIGUES DOS ... ária no sentido de não aceitar justificação judicial, sem início de prova material, na ... salientam que a justificação administrativa sempre foi exceção, e que devido à ... referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art ... 54, § 3º), que dispensa, para ...
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Acórdão nº 2004.41.00.002361-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2005
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ... início de prova documental para a justificação judicial. Nesse sentido: ... CONSTITUCIONAL ... referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art ... 54, § 3º), que dispensa, para a justificação administrativa ou judicial, o início da prova material, sendo ...
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nº 92.01.15780-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Octubre de 1992
1. O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DA PROVA (ART. 131 DO CPC) NÃO TEM CARATER ABSOLUTO, POSTO QUE ADSTRITO O MAGISTRADO A ASSIM PROCEDER SOMENTE QUANTO A LEGALMENTE ESTABELECIDA, SENDO-LHE DEFESO DESCONSIDERAR EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA, CONSISTENTE NA CHAMADA "PROVA TARIFADA", COMO NOS CASOS, ENTRE OUTROS, DO ART. 401 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO PARAG. 8 DO ART.
Assunto: Previdncia Social (outros Casos) ... Autuado em: 25/6/1992 ... -
Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... benefício, a princípio (esfera administrativa"), irreversível e irrenunciável e, desta forma, \xC3" ... , é possível a abertura de Justificação Administrativa para oitiva de testemunhas. Sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial ... § 1º Caberá ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ... não pode ser oponível à previdência social. Por fim, requer que os efeitos ... atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, ...
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Outras regras
... dos seguintes benefícios da Previdência Social: ... I – aposentadoria e ... a comprovar, inclusive mediante Justificação" Administrativa – JA ... § 5º. A comprovaç\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 10, I, VII E XII, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR DOINSS. INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACEDOS ELEMENTOS DE...
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nº 89.01.03658-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Junio de 1990
1 - A CONSTITUIÇÃO ATUAL, COMO A ANTERIOR, ADMITE QUE AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, SEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL.2 - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 410 DO REGULAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DIRIGE-SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.3 - QUANTO A VALORAÇÃO
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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Revisão de ofício
... aprovados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, bem como do Advogado-Geral da União, na ... providenciasse a realização de Justificação Administrativa, para fins de comprovação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08023266020224058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802326-60.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: Anthony Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva - 6ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ... GERENTE - EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PROPRIÁ/SE adote as providências ... e uniformizar a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial. O CRPS, é ... até o dobro, mas apenas mediante justificação": ... Art. 24. Inexistindo disposição espec\xC3" ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... III - a sobrecarga administrativa ... CAPíTULO II ... DO SALÁRIO DE ... Art. 134. Mediante justificação processada perante os IAP na forma estabelecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052832320204058300), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A): FÁBIO OLIVEIRA ... , aplicável a toda atividade administrativa dos Poderes de todas as esferas da Federação ... REQUERIDAS EM RAZÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CARÊNCIA DE SERVIDORES CONFORME TCU (TC ...