justo título usucapião

USUCAPIÃO. Lote de terreno. Erro na formalização do loteamento, sendo atribuída aos adquirentes a posse de lote de terreno diverso daquele que consta do título aquisitivo. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 1. Recurso adesivo da ré não conhecido. Ausência de sucumbência. Falta de interesse em recorrer. 2. Os autores pretendem que da matrícula do lote de terreno por eles adquirido...

ASPECTO DE DOMÍNIO BASEADO EM USUCAPIAO; FALTA DE JUSTO TÍTULO E APLICAÇÃO DO ART. 551, DO CÓDIGO CIVIL, QUESTÃO DE FATO ENCARADA, SEM ENSEJAR O USO DO EXTRAORDINÁRIO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não decorreu o prazo para a prescrição aquisitiva, além de não existir posse mansa e pacífica, em razão da impugnação dos proprietários em ação possessória anterior. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apelam os autores sustentando ocorrência de cessão de direitos possessórios em seu favor em 13.06.1995

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Rescisão por Irregularidade Contratual c/c Reintegração de Posse. Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado pela CDHU com os interessados na aquisição de moradia popular. Caráter social. A falta de anuência da CDHU a cessão de direitos que venha a fazer o Compromissário ("Contrato de gaveta") importa no não reconhecimento de sua validade em face da...

USUCAPIÃO – Extraordinário – Autores que demonstraram os requisitos legais – Possibilidade do reconhecimento da usucapião fundada em justo título e boa-fé – Hipótese em que verificados os elementos para a caracterização da prescrição aquisitiva – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0000165-16.2009.8.26.0266; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência – Ocupação irregular de imóvel de propriedade da CDHU – Aquisição da posse de terceiros invasores – Esbulho possessório caracterizado – Justo título e boa-fé – Ausência – Inexistência de direito à indenização e à usucapião – Destinação o bem ao interesse público – Inteligência do artigo 183, § 3º da Constituição Federal – Concessão de uso especial...

PROPRIEDADE – Usucapião extraordinária – Sentença de improcedência – Preliminares afastadas - Não demonstrada nos autos a posse da apelante – Inviável, ademais, outras modalidades de usucapião, ante a ausência de justo título, boa-fé da suposta posse e ausência de atividade produtiva na localidade – Decisum mantido – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0007913-45.2012.8.26.0541; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO EM ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS PRÓPRIOS RÉUS/APELANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. VEDAÇÃO À CONDUTA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A FÉ-PUBLICA DA CERTIDÃO EXPEDIDA...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Ação julgada procedente - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL, MATRÍCULA DE ÁREA MAIOR – Alegação de não recebimento de escritura pública de venda e compra, através de cartório extrajudicial, por se cuidar de área remanescente de parte ideal, ou registro na matrícula, em virtude de regulamento proibitivo, quando a matrícula...

AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Insurgência relacionada à isenção de ânimo da testemunha ouvida pelo juízo. Não acolhimento. Alegação genérica, desprovida de mínima comprovação contemporânea à realização dos contratos. Procedência da ação, ademais, decorrente da prova documental produzida pelas partes e da própria inércia da recorrente na observância do ônus trazido pelo art. 373,...

APELAÇÃO – USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – PERÍCIA QUE TEM INTENÇÃO DE AFERIR EXISTÊNCIA DE RUA NO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DESTACADA PELOS ENTES PÚBLICOS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – POSSE COM FINS SOCIAIS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Afere-se dos autos total ausênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.242 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITOS DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS ATINENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL,

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. LAPSO PRESCRICIONAL HÁBIL À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. COM ARREMATAÇÃO PELO BANCO EXTINGUI-SE A HIPOTECA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO BANCO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A sentença que...

USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Insurgência dos autores contra sentença improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Fundamentos da improcedência sem base jurídica. Usucapião urbana que não exige comprovação negativa de outros bens em nome dos autores. Prova que cabe à parte que eventualmente se oponha à usucapião. Usucapião extraordinária que não...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE HAVER JUSTO TÍTULO, POSSE SEM OPOSIÇÃO, ININTERRUPTA E POR MAIS DE 30 ANOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO TEMPESTIVO - SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 252 DO RITJSP RESULTADO: apelação desprovida.  (TJSP;  Apelação 9000023-38.2010.8.26.0292; Relator (a):...

Ação possessória julgada procedente - Falta de interesse - Preliminar afastada - Instrumento de compra e venda firmado por comodatário - Posse viciada - Ausentes justo título - Esbulho e má fé caracterizados - Inexistência de direito à usucapião, indenização ou retenção - Recurso improvido  (TJSP;  Apelação 3008991-38.2013.8.26.0266; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 1.242, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, motivo pelo qual resta precluso o direito de o 1º apelante

Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção sem resolução do mérito. Divergência na descrição do imóvel. Citação confinante. Ausência. Irregularidade processual sanável. Eventual divergência entre o número do lote constante do justo título e do cadastro municipal não pode representar óbice à pretensão da autora, tendo em vista ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade, que...

APELAÇÃO CÍVEL – Usucapião Extraordinária – Pedido fundado em alegação de posse ad usucapionem, exercida de forma mansa e pacífica há mais de vinte anos sobre o imóvel descrito na inicial – Sentença de procedência – Inconformismo do contestante insubsistente – PRELIMINAR - Pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal – Possibilidade, nos termos do art. 99, caput, do CPC/15 –...

Usucapião. Pressupostos. Sucessivas aquisições. Titular constante do registro que faleceu. Sentença que remeteu o possuidor à via da adjudicação compulsória. Descabimento. Autor que não dispõe do contrato anterior. Posse contínua e longeva comprovada. Hipótese de usucapião extraordinária, dispensada a prova do justo título e da boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0001

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento do promitente comprador. Exceção de usucapião. Inadmissibilidade. Posse não exercida com boa-fé a partir do inadimplemento do contrato. Ausência de justo título, pois o compromisso de compra e venda somente é apto à usucapião se integralmente adimplido. Decurso de prazo insuficiente para configuração da usucapião...

Usucapião extraordinário. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Modalidade de usucapião que dispensa justo título e boa-fé. Autores que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1989. Atos para tirar a pacificidade da posse que devem ser sérios e procedentes. Ação de reintegração de posse julgada improcedente que não é suficiente para infirmar o reconhecimento do usucapião.

USUCAPIÃO. A linha sucessória do imóvel demonstra que o apelante tem justo título, embora a maioria das transações nunca tenha sido formalmente registrada. Declarações assinadas pelos confrontantes encaradas como provas robustas da posse mansa e pacífica exercida sobre o bem. Da mesma forma, há fotografias que ratificam a fixação de moradia, a construção de um prédio e de uma clínica de...

USUCAPIÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Usucapião constitucional urbana. Artigo 183 da CF. Requisitos cumpridos. Irrelevante a existência de compromisso de compra e venda. A modalidade de usucapião invocada não exige justo título. Os recorridos cumpriram com folga o lapso temporal exigido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9094356-53.2008.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Ór