Know-How
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-53.2018.5.06.0017), 25-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os elementos de convicção contidos no processo indicam que, na realidade, não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001231-12.2018.5.06.0011), 09-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os elementos de convicção contidos no processo indicam que, na realidade, não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1492-16.2015.5.02.0068) 03-10-2018
... ão do uso de marca ou patente para a venda de produtos e serviços, bem como o pagamento regular de taxa ou royalties pelo uso da marca ou know how proporcionado pela reclamada". E concluiu: "Tudo somado, assim, com a Origem, entendo que se encontram presentes os requisitos prescritos nos ...
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Processo nº 0004984-96.2015.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Responsabilidade Civil Fundada Em Descumprimento Contratual Praticado por Tomador de Serviço Em Face Do Qual Seu Anterior Fornecedor Imputa Violação de Cláusula de Quarentena. Demandada que Infringiu a Referida Obrigação, Na Medida Em que Praticou Atos que Configuram Contratação Indireta, Materializada Na Contratação Deliberada de Uma Nova Fornecedora Cuja Mã
... know-how da então fornecedora para a ... novel sociedade comercial que passou a empregar seus ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053037-75.2016.8.19.0001 (Cível), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA EM FACE DE CONTROLE & SOLUÇÕES DEDETIZADORA EIRELI. ALEGA A AUTORA QUE ADMITIU A RÉ COMO SUA FRANQUEADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FRANQUIA EM VIGOR DE 16/04/10 a 16/04/14. ADUZ QUE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO A RÉ MUDOU A DENOMINAÇÃO SOCIAL E, MANTENDO O MESMO ENDEREÇ
... CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO KNOW-HOW TRANSFERIDO ... PELA AUTORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO ... INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGANDO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034104-15.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA SOCIAL, MARCA, DOMÍNIO DA INTERNET, MÉTODOS CONSTRUTIVOS E MANUAIS TÉCNICOS A ELE RELATIVOS. SOCIEDADE QUE SE SAGROU VENCEDORA EM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A RIO 2016. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO QUE DETINHA O KNOW HOW TRANSFERIU SUAS QUOTAS A OUTROS SÓCIOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM RECEBER O...
... VENCEDORA EM LICITAÇÃO PARA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A RIO 2016. QUEBRA ... DA AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO QUE ... DETINHA O KNOW HOW TRANSFERIU SUAS ... QUOTAS A OUTROS SÓCIOS, NÃO LOGRANDO ... ÊXITO EM RECEBER O VALOR RESPECTIVO ... COBRANÇA DIRECIONADA AO SÓCIO ... -
Acórdão Nº 0307965-09.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 803, I, DO CPC), EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE AEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. TEMA NÃO VENTILADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO...
... A celeuma travada neste recurso gira em torno do (des)cumprimento do instrumento denominado "Contrato de Transferência de Tecnologia (Know How) Para Fins Industriais e Compra e Venda de Maquina Modelo" firmado entre os contendores. Dessa forma, para melhor compreensão da controvérsia, ... -
Acórdão Nº 0003921-53.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 19-09-2023
... franquia não se deu em razão da suposta falta de transferência do know how ... (mesmo porque no início da operação houve resultados positivos), mas sim em ... razão da má gestão pelas apelantes, que não contabilizavam ...
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Acórdãos nº 0022883-07.2011.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Junio de 2019
... Descabimento. Negócio jurídico que tinha por objeto a transmissão à empresa-licenciada do know-how necessário à produção em larga escala da substância, a ser concebido no âmbito de projeto objeto de termo aditivo entre as ...
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Acórdão Nº 5038032-42.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... ômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... o fundo de comércio constitui o conjunto de bens corpóreos (vitrines, maquinarias, estoques, etc.) e incorpóreos (ponto, nome, marcas, know-how, etc.) integrantes da atividade mercantil, a responsabilização de terceiros pelos débitos tributários de antigo contribuinte, na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103994020164058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810399-40.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLACIDO RODRIGUEZ RODRIGUEZ e outro ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS.
... ão n.º 1051/2003- Plenário, tendo seus pedidos sumariamente negados, sob o argumento simplista de que o quadro técnico da SECEX/RN teria know-how suficiente para analisar a questão, de modo que é clarividente que houve cerceamento de defesa por parte da demandada. Além disso, a ... -
A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da...
- Processo nº 0089197-46.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028856520134058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0002885-65.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO
... Diz que a empresa de assessoria contratada fez parte do esquema de fraude, oferecendo know-how na perpetração das fraudes, quais sejam, compensações de créditos previdenciários inexistentes. Sustenta que os atos apontados na inicial não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053037-75.2016.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA EM FACE DE CONTROLE & SOLUÇÕES DEDETIZADORA EIRELI. ALEGA A AUTORA QUE ADMITIU A RÉ COMO SUA FRANQUEADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FRANQUIA EM VIGOR DE 16/04/10 a 16/04/14....
... FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO KNOW-HOW ... TRANSFERIDO PELA AUTORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO ... RECONVENÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012204-08.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE
... DISCUTINDO-SE, ASSIM, A POSSÍVEL CAPTAÇÃO DE ... CLIENTES, QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E ... UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW, CONDUTAS, ... EM TESE, TIPIFICADAS NO ARTIGO 195 NA LEI DE ... PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/96), O QUE ... IGUALMENTE ATRAI A COMPETÊNCIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095226-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2022
Direito das Famílias. Alimentos em favor de filha menor. Decisão fixando os alimentos provisórios em 400% (quatrocentos por cento) do salário-mínimo vigente nacional. A fixação dos alimentos provisórios, nos termos da Lei nº 5.478/68, prevê a sumariedade da cognição, quando presentes os requisitos da urgência e plausibilidade, o que, "in casu", se depreende em razão da natureza da obrigação.
... Conforme visto nos autos principais, o agravante é ... empresário, conforme CNPJ da Sociedade Empresária Know ... How Eficiência Energética LTDA, sendo morador de endereço ... nobre na cidade do Rio de Janeiro, possuindo patrimônio ... líquido atual de mais de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059262-14.2016.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. INCONSTITUCIONALIDDE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. ARTIGO 927, V DO CPC. VINCULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...
... ros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetôni- ... cos, identificação visual externa e interna, know how ... e serviços, que alega a inexistência de relação jurídi- ... ca tributária em face do Município do Rio de Janeiro ... e, por conseguinte, a ... -
Acórdão Nº 0009620-22.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 19-09-2023
... apeladas prometeram falsamente a transferência do , o que reduziria “ ... know how o ... risco de mortandade de seu negócio ... Destaca que a controvérsia não é a mera ausência da COF, mas sim a falha ... completa no modelo de ...
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Acordao N° 1435047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva. Cebraspe. Vestibular realizado pelo cespe/unb. Certame anulado. Sucessão. Não ocorrência. Assunção de obrigações. Ausência de previsão normativa e contratual. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação regressiva proposta em desfavor do cebraspe, extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, por...
... da estrutura física e operacional.Tais elementos foram objeto do termo de Cessão Temporária de Bens ... Intangíveis, Transferência de Know-How e da Licença de Uso da Marca CESPE, conforme expresso no ... Contrato n. 170/2016, segundo o qual não houve assunção de obrigações ... 3 ... -
Acórdãos nº 1000838-67.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2019
... Conjunto probatório suficiente para demonstrar a efetiva transferência de know-how. Insucesso da franquia que não pode ser imputado ao franqueador. Risco do negócio. Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0010383-87.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PRATICADO ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM QUEBRA DE ... TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E USO INDEVIDO DE KNOW-HOW ... E ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... TRADE DRESS ... APROVEITAMENTO PARASITÁRIO DE PROCEDIMENTOS, E ... CARTEIRA DE CLIENTES EVIDENCIADO ...
- Processo nº 0167182-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0012389-64.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-10-2022
... NÃO ... DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSOS E SUPORTE ... TÉCNICO. DIREITO DE USO DA MARCA. CONTRATO SOCIAL ... KNOW-HOW. REPASSADO. OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS ... DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO DAS TAXAS DE ROYALTIES, MARKETING E ...