Lacuna do direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 680-32.2020.5.10.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA
... SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ... ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular’. Ainda que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10518-35.2020.5.03.0165)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO §4°, DO ART. 71 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA TRABALHADORA. SÚMULA 333 DO TST . Trata-
... SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO §4°, DO ART. 71 DA CLT. CONTRATO DE ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 22300-85.2021.5.04.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao
... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... processo ... em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1194-22.2017.5.05.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372, I, DO TST
... Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 809-69.2018.5.05.0462)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.BANCÁRIO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº372, I, DO TST. 1. O banco reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de...
... TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida ... por ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 22665-76.2020.5.04.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE EXAMINOU TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Com...
... quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o ... risco ao resultado útil do processo ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002067-88.2017.5.02.0374)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL. Superado o óbice processual oposto na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do recurso de revista.
... , § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à ... incorporação da gratificação de função, não ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1315-68.2017.5.05.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE...
... Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1511-74.2017.5.13.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... 468 da CLT que o retorno ao cargo efetivo não assegura o direito" a ... incorporação independente do tempo de exercício na funç\xC3" ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular’. Ainda que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 234-06.2020.5.12.0039)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372, I, DO TST....
... da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito ... Quanto à reserva matemática, a jurisprudência desta Corte ... Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a ... analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 256-96.2020.5.11.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT.APLICABILIDADE DA SÚMULA372, I, DO TST. Restando demonstrado o exercício de...
... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1083-18.2017.5.10.0013)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372, I E II, TST. ALTERAÇÃO PARA GRATIFICAÇÃO DE MENOR VALOR. EXERCÍCIO SUPERIOR A 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... direito social mínimo assegurado na Constituição Federal ... Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a ... analogia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21195-63.2017.5.04.0372)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... A redução no padrão salarial não é tolerada em direito", pois o parágrafo único do ... art. 468 da CLT (conforme redaç\xC3" ... em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia não se ... -
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... pois do contrário torna-se impossível efetivar a satisfação do direito" ... Há casos em que a identificação do quantum ou o que é devido n\xC3" ... visa “completar” a norma jurídica quase completa, colmatando a lacuna do quantum ou do titular do direito exequendo. Em nosso sentir, tem ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do ... Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às ...
- Acórdão nº REsp 1155716 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-98.2006.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O êxito da pretensão formulada no recurso de revista demanda o revolvimento da prova, em especial do laudo pericial, o que é vedado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco...
... LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O êxito da pretensão formulada no recurso de revista demanda ... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366500-98.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ção processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse modo, tem-se que somente nos casos ... o preenchimento do primeiro requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse modo, tem-se que somente nos casos ... o preenchimento do primeiro requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-08.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ção processual trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse modo, tem-se que somente nos casos ... o preenchimento do primeiro requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual ...
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Acórdão Nº 08337916820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... , julgou improcedente a demanda, destacando que autor não tem direito a ser restituído pelos valores pagos, vez que deu causa à rescisão do ... Observo que a Lei n. 13.786/2018, suprindo a lacuna" do direito positivo, e incorporando diversos entendimentos e parâmetros j\xC3" ...
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Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua inalidade como parâmetro de identificação ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... 1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), assessor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ... 378 | RED|UnB - 16º Edição ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6830⁄80), dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública ... 4. Diante da lacuna legislativa referente à intimação pessoal em todos os processos em que ...