lacunas na lei
-
Apresentação
... que se seguiram permaneceu atento aos grandes desafios trazidos pelas mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002, apontando uma série de lacunas, equívocos e excessos na lei, que se tornaram as marcas dos dispositivos que regulamentam a matéria ... Nas edições posteriores, SALOMÃO CATEB ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-96.2015.5.06.0006), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-44.2015.5.06.0019), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... , diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, ... -
Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... arquitetura normativa do sistema de proteção do crédito, aos Estados ... compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas ... destinadas a complementar a norma geral e a atender suas peculiaridades ... locais, respeitados os critérios (i) da ...
-
nº 1999.35.00.019495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
... de segurados empregados, apenas regulamentou, interpretando fielmente o disposto na Lei 8.212/91, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões" (AMS nº 1999.01.00.109647-4/BA, Rel ... Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, D.J/II de 19.12.2000, pág. 216) ... Esse ...
-
Teoria geral da execução trabalhista
... a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, quais sejam: (a) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas jurídicas, possibilitando o equilíbrio do sistema ... Os princípios ...
-
nº 1999.38.01.003556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Noviembre de 2000
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 2000.36.00.010197-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2002
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 1999.35.00.019506-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2001
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 2002.38.00.004455-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2002
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 1999.34.00.017138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 1999.38.03.002731-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2000
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 1999.38.00.020714-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2001
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 2001.38.01.000141-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 2001.38.00.023193-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2002
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Do ponto de vista de sua aplicação pelo juiz, pode-se mesmo dizer que a lei penal não tem lacunas ... Se estas existem sob o prisma da política criminal ... 84 Lei das Estatais : comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da ...
-
Decisão monocrática Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... , a fim de que “sejam determinadas as etapas do processo e julgamento de impeachment de Governador de Estado, suprindo-se as omissões/lacunas constitucionalmente relevantes da Lei nº 1.079/50, notadamente no que diz respeito ao devido processo e à ampla defesa que devem ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... Por outro lado, é sabido que o ordenamento jurídico é lacunoso, mas o juiz não pode deixar de julgar, alegando lacunas da lei, daí a função da jurisprudência como reveladora de conteúdos da ordem normativa. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ... - Julgamento 0000196-55.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2015
-
Livro I - Das normas processuais civis
... Para Maria Helena Diniz ( As lacunas do direito ... 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p. 68/70 e 95), podem existir três espécies de lacunas na lei, a saber: a) normativa , ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... lacunas, a lei, sim; e esta poderia ser suprida pela própria atividade do Estado-Legislador, único responsável por pinçar e reconhecer os valores ...
- ACÓRDÃO Nº 2491/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-10-2018
-
nº 2000.38.00.040670-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2001
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...
-
nº 1999.35.00.011658-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2001
... , interpretando fielmente o disposto na lei, facilitando, desse modo, a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher lacunas ou omissões ... Por essa razão, não me parece cuidar a espécie de configuração jurídica do tributo, ao fixar-se a respectiva alíquota, ...