laicidade do estado brasileiro
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Julgamento 7000549-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO PARA O ALEGADO TRATAMENTO ESPIRITUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I - Embora a Defesa afirme que a necessidade premente de...
... ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO ... No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima esclarece que "à defesa no processo ... Inicia-se, assim, no Brasil, a laicidade [3] do Estado. Anos depois, a Constituição de ... -
Cunha vê discriminação contra bancada evangélica na câmara
... Isso é discriminação pura e agride a laicidade do Estado", destacou Cunha em mensagens postadas ... (OAB) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), aposta que, se ...
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Decisão Monocrática nº 224193 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2017
... Estadual no Estado de Alagoas, nas eleies de 2014, valendo-se da sua ... Estado Brasileiro (CF, art. 19, I) (fls. 1.571).8. Ressalta ter ... A garantia de liberdade religiosa e a laicidade do Estado no afastam, por si ss, os demais ...
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Decisão da Presidência nº 4319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2010
... das Assembléias de Deus Unidas do Estado do Ceará COMADUEC, objetivando a declaração ... laicidade ... Afirma, ainda, que tal ato normativo fere o ... de dependência entre o Estado Brasileiro e a Igreja Católica, onde o nosso país se torna ...
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Decisão Monocrática nº 29937 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Marzo de 2015
... pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL de deciso ... A laicidade do Estado tem por pretenso delimitar espaos ...
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Decisão nº 4319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2010
... das Assembléias de Deus Unidas do Estado do Ceará - COMADUEC, objetivando a declaração ... , que “assegura o princípio da laicidade”. Afirma, ainda, que tal ato normativo fere o ... de dependência entre o Estado Brasileiro e a Igreja Católica, onde o nosso país se torna ...
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Liberdade religiosa e dever de neutralidade estatal na Constituição Federal de 1988
Liberdade religiosa e dever de neutralidade estatal na Constituição
... , ou seja, a posição ocupada pelo Estado em face do fenômeno religioso ... A despeito da ... âneo, como também se verifica no caso brasileiro desde a proclamação da República, nunca é ... a necessidade de se distinguir entre laicidade e separação (no sentido de independência) ... -
Debate sobre ensino religioso ocorre nesta segunda-feira (15/6) no Supremo
Debate sobre ensino religioso ocorre nesta segunda-feira no STF
... Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro - FENACAB em conjunto com Federação de Umbanda ... Observatório da Laicidade ... -
Audiência pública do STF discutirá ensino religioso em escolas públicas
... de compatibilizar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas ... : as relações entre o princípio da laicidade do Estado e o ensino religioso nas escolas ...
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Barroso divulga participantes da audiência pública sobre o ensino religioso
Barroso divulga participantes da audiência sobre o ensino religioso
... 8) Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro - FENACAB em conjunto com Federação de Umbanda ... 31) Observatório da Laicidade ... -
Decisão Monocrática N° 07093437520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
O DISTRITO FEDERAL requer, com fundamento no artigo 12, § 1º, da Lei 7.347/1985, a suspensão da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação Civil Pública 705849-85.2020.8.07.0018, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS ? ATEA, determinou a suspensão das obras e os demais procedimentos administrativos inaugurados com o...
... civil pblica, no ofende o princpio da laicidade do Estado, previsto no artigo 19, inciso I, da ... o acordo firmado pelo Governo Brasileiro com a Santa S, cujo objetivo era o de oferecer o ... -
Acórdão Nº 0011780-42.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 54. GRAVIDEZ DE RISCO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ASSINADO POR DOIS ESPECIALISTAS ACOMPANHADA DE LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ART. 373, II, CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 124, 126 E 128, DO CP. APELO
... julgamento da ADPF de nº 54, reafirmou a laicidade do Estado brasileiro e a ... inconstitucionalidade da conduta tipificada ... -
O Estado, sendo laico, deve defender a dignidade de todos
O Estado, sendo laico, deve defender a dignidade de todos
... A laicidade do Estado não permite que se afirme inexistir um princípio que norteia a ... Assim, “ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião. Todavia, como se ... -
Processo nº 0399948-43.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... brasileiro ... ESTADO – LAICIDADE ...
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PORTARIA Nº 766, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... Direitos Humanos e Cidadania.O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das ... religiosas; eIII - a preservação da laicidade estatal, conforme o modelo constitucional ...
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PORTARIA Nº 3.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ília e dos Direitos Humanos.A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no ... ção do padrão constitucional brasileiro de laicidade, bem como para subsidiá-lo na ...
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Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
... prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado e que as provas constantes do caderno processual ... 71 do Código Penal Brasileiro (por 17 vezes, em continuidade delitiva, com ... A laicidade, tal como explanado alhures, é noção que ... -
Os não-heterossexuais como minorias sexuais merecedoras de especial proteção jurídica. Vulnerabilidade social x Aspecto material do princípio da igualdade
... como merecedoras de especial proteção do Estado. Conclusão ... Advogado; Especialista em ... de racismo no ordenamento jurídico brasileiro abrange, atualmente, não apenas a ... VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Laicidade ...
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Processo nº 0005935-96.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... que seja ela, reforçando a laicidade do Estado brasileiro, ...
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As lições de Francisco
... Celia Cristina da Silva ... O povo brasileiro, na sua maioria, é religioso. De várias ... Quando o Papa Francisco falou da laicidade do Estado, disse, também, que o governo deve ...
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A liberdade de religião precisa ser limitada pelo Estado?
Observatório Constitucional: A liberdade de religião precisa ser limitada pelo Estado?
... Pergunta-se: deve o Estado brasileiro, em tais casos, respeitar e proteger efetivamente a liberdade religiosa? A ... dos responsveis no obstaculiza a interveno cirrgica.[14]A laicidade brasileira comporta, ainda, algumas peculiaridades que potencializam a ... -
Política e religião no Regime Militar: posicionamentos do legislativo municipal
O artigo se propõe a analisar as relações de imbricação e permeabilização entre os campos político e religioso, a partir da composição dos dois últimos mandatos do legislativo municipal de Campo Mourão, ocorridos durante o Governo Militar. Foram analisadas as atas e pronunciamentos dos vereadores, projetos de leis, além de homenagens e notas de destaque concedidas para agentes do campo religioso.
... ) formados durante o regime militar brasileiro (1964-1985) ... O trabalho de campo foi ... A organização política do estado brasileiro sofreu profundas mudanças no segundo ... do crucifixo nos tribunais brasileiros: laicidade e símbolos religiosos em discussão. Debates do ... -
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
... brasileiro"; e a violência simbólica promovida pelas religi\xC3" ... contra as mulheres; e a defesa da laicidade do Estado., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de ...
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Processo nº 0471520-59.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em ... seja ela, reforçando a laicidade do ...
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Acórdão nº 50009240920228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 215/46 soam quase que como uma Ode a uma época em que o Estado brasileiro era permeado por forte influência religiosa e irrefreável dirigismo ... manifesta por afronta direta ao princípio da laicidade do Estado Brasileiro, não havendo, por igual, fundamento que supere a ...