Lana Caprina

APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REVOGABILIDADE DO ATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PROPOSITURA ANTERIOR DE EXECUÇÃO - FINALIDADE DA PAULIANA IMBRICADA COM EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO - DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - FRAUDE MANIFESTA - VENDA REALIZADA ENTRE GENITORES E A FILHA - ALIENAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS - NEXO CAUSAL - TESE DO DOMÍNIO...

MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. A saúde é direito de todos e dever do Estado, em sua acepção ampla, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do medicamento, por ser o mais adequado às necessidades do impetrante, tem por finalidade dar...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos prescritos para tratamento de "epilepsia parietal esquerda" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos...

Ação civil pública – Fornecimento de medicamento à portador de "hiperparatireoidismo grave" – Admissibilidade – Preliminares afastadas – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos para o tratamento de "polineuropatia dolorosa crônica" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Provimento parcial do recurso adesivo do autor, consoante especificado, negando-se provimento aos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, mantida no...

Mandado de segurança – Fornecimento de bomba de infusão contínua de fármacos, cateter subaracnoideo, kit de conexões e tunelizador prescritos para portadora de "esclerose múltipla" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Laranjal Paulista e oficial, para manter a r....

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de "diabetes mellitus tipo I" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (TJSP;

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito ao autor, portador de "transtorno obsessivo compulsivo" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de parcial procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Jundiaí e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (TJ

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SUJEIÇÃO À REGRA DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDECISÃO À LUZ DO VOTO MINORITÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1073236-66.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de...

INSUMOS – Fornecimento pelo Município. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do insumo requerido, por ser o mais adequado às necessidades do autor, tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EFEITOS COLATERAIS, DE ESTORNO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, ABRANGIDOS PELA DECISÃO COLEGIADA - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1010926-43.2017.8.26.0320; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível;...

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Internação hospitalar em UTI – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1023675-29.2018.8.26.0071; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda...

Reexame necessário – Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos prescritos à impetrante, portadora de "arritmia cardíaca e hipertensão arterial" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000536-72.2017.8.26.0430; Relator (a): Osvaldo...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento e insumos prescritos para tratamento de "bexiga neurogênica" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Verba honorária arbitrada, no entanto, com razoabilidade – Manutenção - Desprovimento dos recursos, considerado interposto o oficial, para manter a r. sentença, também...

Ação ordinária – Agendamento de consulta médica com especialista em ginecologia – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Verba honorária pela sucumbência – Cabimento - Não ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor - Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Marília e oficial considerado...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito à autora, portadora de "fibrilação atrial (arritmia)" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de improcedência da ação – Provimento ao recurso da autora, para o decreto de procedência da ação, com a condenação da ré no fornecimento do medicamento mencionado na petição inicial, segundo...

Agravo de Instrumento – Mandado de segurança – Fornecimento de fraldas geriátricas – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – "Periculum in mora" evidente – Precedentes deste Tribunal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052523-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão

AGRAVO INTERNO - RECURSO BANHANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVERTÊNCIA - ATO ILÍCITO - ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO - EXPURGO - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2146112-74.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018)

Recurso – Reexame necessário – Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento de "hidrocefalia não especificada, transtorno depressivo recorrente e transtorno mental não especificado" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame...

Agravo de Instrumento – Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito a portadora de "câncer de fígado" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – "Periculum in mora" evidente – Precedentes deste Tribunal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209998-18.2016.8.26.0000; Relator

Recurso – Reexame necessário – Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de "fibromialgia"– Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1016672-33.2015.8.26.0037; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

Mandado de segurança – Realização de exames, consultas e cirurgia corretiva no joelho direito do impetrante – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1000699-59.2017.8.26.0266; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - DESINTELIGÊNCIA ENTRE AS PARTES DESNECESSÁRIA - CLAREZA SOLAR DO JULGADO - ARRASTAMENTO DO FEITO QUE BANHA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2087018-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro

ADMINISTRATIVO – Nulidade de auto de infração de trânsito – Poder de polícia exercido por empresa de economia mista – Indelegável o exercício do poder de polícia a particulares ou pessoas jurídicas de direito privado – Precedentes do TJ e STJ – Recurso adesivo – Restituição do valor pago – Sanção de natureza administrativa – Juros de mora a partir da citação – Majoração dos honorários...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos prescritos ao autor, portador de "doença cardíaca" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de improcedência da ação – Provimento ao recurso do autor, para o decreto de procedência da ação, com a condenação da ré no fornecimento dos medicamentos mencionados na petição inicial, segundo prescrição