Lana Caprina

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos para o tratamento de "diabetes mellitus tipo II" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão parcial da segurança – Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Jundiaí e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos...

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Realização de cirurgia de angioplastia coronariana percutânea com stent farmacológico na coronária circunflexa e direita – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1005746-03.2015.8.26.0066; Relator (a):...

Agravo de Instrumento – Ação ordinária – Fornecimento de medicamento– Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – "Periculum in mora" evidente – Precedentes deste Tribunal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088513-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câ

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Hipótese dos autos em que o autor objetiva a internação compulsória de seu filho, tendo em vista ser dependente químico. Direito à saúde. Dever do Estado. Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos. As normas constitucionais que tratam da assistência à

Ação civil pública – Fornecimento de aparelho CPAP e seus componentes para portadores de "síndrome da apneia obstrutiva do sono" – Admissibilidade – Preliminares afastadas – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença,...

Ação ordinária – Realização de cirurgia para a implantação de cardioversor desfibrilador implantável (CDI dupla câmara) – Cirurgia já realizada no curso da lide – Sentença de extinção do processo, com julgamento do mérito – Condenação da Fazenda Municipal na sucumbência – Admissibilidade – Princípio da causalidade – Verba honorária – Arbitramento excessivo – Redução – Provimento parcial dos...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Direito à saúde. Fornecimento de medicamento pelo Estado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. O fornecimento do medicamento requerido tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de...

Reexame necessário – Ação Ordinária – Realização de cirurgia para a implantação de cardioversor desfibrilador – Impetrante portador de "taquicardia ventricular sustentada" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1002697-31.2018.8.26.0168;...

DIREITO À SAÚDE – Transporte gratuito. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento de transporte gratuito para pessoa acometida de doença oftalmológica tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É ÓRGÃO CONSULTIVO - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - ADVERTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1054421-76.2017.8.26.0114; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA - ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUBMISSÃO DO CRÉDITO AO DIPLOMA LEGAL Nº 11.101/05 - CRÉDITO PERFORMADO SUPERVENIENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208247-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL COMPROVADO - NEXO CAUSAL - SÚMULA 479 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.  (TJSP;  Apelação 1006035-37.2018.8.26.0451; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INSUBMISSÃO AO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - ERRO CRASSO - RECOLHIMENTO A MENOR E NÃO EM DOBRO - O JULGAMENTO PRESENCIAL NÃO RESULTARIA EM DECISÃO COLEGIADA DISTINTA - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1064854-84.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara...

1- EMBARGOS DECLARATÓRIOS (FUNDAÇÃO ASSEFAZ) - RECURSO DE NATUREZA INFRINGENTE - CARÁTER PROTELATÓRIO - REDISCUSSÃO VEDADA - REANÁLISE INADMISSÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2- EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CORRÉS) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, INCLUSIVE A FAVOR DO HOSPITAL - PLEITO SEM FORMA E NEM FIGURA DE JUÍZO - VERBA HONORÁRIA...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que insculpe o princípio do devido processo legal, recomendável o processamento do recurso de...

Recurso – Mandado de Segurança – Realização de cirurgia , em razão de "glomus timpânico e jugular" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (TJSP;  Apelação / Reexame

Recurso – Reexame necessário – Ação ordinária – Fornecimento de medicamento, em razão de "hepatite viral crônica tipo C" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 0012979-77.2013.8.26.0506; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

Recurso – Reexame necessário – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamentos prescritos à pessoa idosa, para o tratamento de "mielocardiopatia, arritmia, hipertensão arterial, depressão e osteoporose" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamento prescrito à pessoa idosa, para o tratamento de " DMRI AO, com forma exsudativa em OE" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Multa diária – Inexistência de previsão legal para a multa não ser fixada – Precedentes – Sentença de concessão parcial da segurança – Desprovimento dos recursos da Municipalidade de...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Direito à saúde. Fornecimento de medicamento pelo Estado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. O fornecimento do medicamento requerido tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de...

Reexame necessário - Mandado de segurança – Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica em razão de "ulcera em região trocantérica bilateral e sacral" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 0010825-93.2014.8.26.0363; Relator (a): Osvaldo Magalhães;

MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde. Fornecimento de medicamento pelo Município. A saúde é direito de todos e dever do Estado, em sua acepção ampla, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do medicamento, por ser o mais adequado às necessidades da impetrante, tem por...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos prescritos à autora, portadora de várias enfermidades – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de parcial procedência da ação – Verba honorária arbitrada, no entanto, com razoabilidade – Manutenção - Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Atibaia e oficial considerado interposto, para...