Lana Caprina

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento de "diabetes, hipertensão, dislipêmico, coronariopata, ansiedade generalizada, transtorno afetivo bipolar e fobias especificas isolados" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão parcial da segurança – Multa diária fixada com razoabilidade -...

Recurso – Reexame necessário – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamento prescrito a portadora de "osteoporose em coluna vertebral e colo de fêmur com densitometria óssea da DMOTS core" - Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1002791-96.2015

Ação ordinária – Realização de cirurgia de "artroplastia total dos joelhos", com fornecimento de próteses, em razão de "artrose bilateral de joelhos grave' – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de parcial procedência da ação – Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito à autora portadora de "diabetes mellitus" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito à autora, portadora de "hemiespasmo facial" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de parcial procedência da ação – Multa diária - Valor excessivo - Redução – Verba honorária arbitrada, no entanto, com razoabilidade – Manutenção - Provimento parcial dos recursos da Municipalidade de...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento de "quadro mental compatível com os diagnósticos F33.2 e CID10" – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação - Verba honorária fixada com razoabilidade, ante a cumulação dos honorários sucumbenciais com os decorrentes do convênio firmado entre "OAB/DP" -...

Mandado de segurança – – Fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de "trombofilia, cardiopatia cardíaca, hemiparesia e infarto cerebral"– Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Multa diária – Cabimento - Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Araras e oficial, para manter a r. sentença...

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE DECLARADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECLARATÓRIOS REJEITADOS - RECURSO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE CERCADO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO ATO - INTERSTÍCIO LONGO DECORRIDO - PENHORA NÃO REGISTRADA - SÚMULA 375 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.  (TJSP;  Apelação 1005381-07.2016.8.26.0

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Fornecimento de suplemento alimentar, fraldas geriátricas e cadeira de rodas a portadora de "mal de Alzheimer" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1006548-93.2016.8.26.0024; Relator (a): Osvaldo...

Ação ordinária – Realização de exame de "cinecoronariografia" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Multa diária fixada com razoabilidade – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, consoante especificado, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e...

Agravo de Instrumento – Ação ordinária – Fornecimento de medicamento– Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – "Periculum in mora" evidente – Precedentes deste Tribunal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2231463-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câ

Reexame necessário – Ação ordinária – Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica em razão de "ulcera isquêmica em região plantar do pé esquerdo" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 0002738-96.2015.8.26.0272; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito à autora, portadora de "osteoporose" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de parcial procedência da ação – Multa diária - Valor excessivo - Redução – Verba honorária arbitrada, no entanto, com razoabilidade – Manutenção - Provimento parcial dos recursos da Municipalidade de Jundiaí...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas. A saúde é direito de todos e dever do Estado, em sua acepção ampla, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública se eximir desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento dos insumos requeridos tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C.C. DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SOMA REVESTIDA DE RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1001950-65.2016.8.26.0196; Relator (a):...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SOLAR TRANSPARÊNCIA DO JULGADO, CUJA REDISCUSSÃO É VEDADA - DESCONTENTAMENTO QUE ABRE O CAMINHO PARA O ESPECIAL - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2039785-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível;...

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamento a portador de "hiperplasia na próstata" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1003075-15.2017.8.26.0073; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Internação hospitalar – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000151-83.2018.8.26.0594; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública;...

Reexame necessário – Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento prescrito à impetrante, portadora de "trombofilia"– Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000391-38.2016.8.26.0434; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câm

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Hipótese dos autos em que a autora objetiva internação para o seu filho, tendo em vista ser dependente químico. Direito à saúde. Dever do Estado. Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos. As normas constitucionais que tratam da assistência à saúde...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito à autora portadora de "osteoporose" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, fraldas geriátricas e insumos à portadora de "síndrome demencial" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo, da Municipalidade de São Bernardo do Campo e oficial considerado interposto,...

1) EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA) - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - REDECISÃO VEDADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO EM RELAÇÃO À CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS - EMBARGOS REJEITADOS, FIXADA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ARENA ITAQUERA) - DECISÃO NOS ESTRITOS LIMITES DA EXORDIAL - NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC -...

Ação ordinária – Fornecimento de fraldas geriátricas em razão de "sequelas neurológicas" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Verba honorária e multa diária fixadas com razoabilidade - Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial, para manter a r. sentença, também por seus próprios e...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Direito à saúde. Fornecimento de medicamento pelo Estado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. O fornecimento do medicamento requerido tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de...