Lana Caprina

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito à autora, portadora de "trombofilia" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (TJSP;  Apelaçã

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - RECURSO QUE BANHA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSOLIDAÇÃO ILEGAL REFLEXO DOS LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DESFEITA -EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003978-73.2018.8.26.0248; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara...

Recurso – Reexame necessário – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos a portadora de "osteoporose, hipotireoidismo, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência vascular periférica, dermatite hipertrófica dos membros superiores e coagulopatia" - Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação

Agravo de Instrumento – Ação ordinária – Fornecimento de medicamento e insumos prescrito a portadora de "diabetes" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – "Periculum in mora" evidente – Precedentes deste Tribunal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2205809-94.2016.8.26.0000;...

Recurso – Reexame necessário – Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento de "hepatite C crônica genótipo 1b"– Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1003821-11.2015.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão...

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento de "osteoartrite e fibramialgia" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e...

Ação civil pública – Fornecimento de medicamento à portador de "granulomatose de Wegener" – Admissibilidade – Preliminares afastadas – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Cirurgia. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o tratamento requerido, imediato e gratuito, por ser o mais adequado às necessidades da impetrante, tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado...

Ação ordinária – Realização de cirurgia de "histerectomia" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, com observação.  (TJSP;  Apelação 1000282-68.2017.8.26.0602; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamento a portadora de "esclerose múltipla" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 1002971-20.2016.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

DIREITO À SAÚDE - Insumos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do insumo requerido, por ser o mais adequado às necessidades do impetrante, tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de...

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamento prescrito para portadora de "linfoma células do manto" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito – Provimento do recurso, consoante especificado, não sendo o caso de condenação em honorários  (TJSP;  Apelação 0001360-29.2015.8.26.0168;...

Agravo de Instrumento – Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito a portador de "insuficiência renal crônica" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – "Periculum in mora" evidente – Precedentes deste Tribunal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte – Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210963-93.2016.8.26.0000

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de "embolia pulmonar CID 126" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito ao autor, portador de "insuficiência renal crônica" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de improcedência da ação – Provimento ao recurso do autor, para o decreto de procedência da ação, com a condenação da ré no fornecimento do medicamento mencionado na petição inicial, segundo...

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento de "diabetes mellitus, hipertensão arterial, fibrilação atrial crônica, hiperplasia prostática benigna, doença de Alzheimer, hipercolesterolemia e miopatia" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão parcial da segurança – Desprovimento dos recursos...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos prescritos a portadora de "depressão e fibromialgia" – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos, considerado interposto o oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (TJSP;  Apelação 0000772-28.2015.8.26.0457;...

Ação civil pública – Fornecimento de fraldas descartáveis à pessoa idosa – Admissibilidade – Preliminares afastadas – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Sumaré e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (T

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Hipótese dos autos em que o autor objetiva a internação compulsória de seu filho, tendo em vista ser dependente químico. Direito à saúde. Dever do Estado. Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos. As normas constitucionais que tratam da assistência à

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC - TELEOLOGIA DA RAZOABILIDADE E LOGICIDADE, BANHANDO O RECURSO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000187-08.2018.8.26.0439; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro:

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Direito à saúde. Fornecimento de medicamento pelo Estado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. O fornecimento do medicamento requerido tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos a portador de "diabetes mellitus insulino dependente, HAS hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, ICO insuficiência coronariana" – Admissibilidade - Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Verba honorária fixada com razoabilidade - Desprovimento dos recursos da...

Ação ordinária – Fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento de "diabetes" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência parcial da ação – Litigância de má-fé – Situação não configurada nos autos – Fornecimento que deve observar a prescrição médica – Inadmissibilidade de substituição por genérico ou similar –...

Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento de "neoplasia maligna de mama, osteoporose, osteoartrite e fribriomialgia" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Jundiaí e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por...

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Medicamento. Fornecimento pelo Município. A saúde é direito de todos e dever do Estado, em sua acepção ampla, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública se eximir desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do medicamento requerido, por ser o mais adequado às necessidades da autora, tem por finalidade dar...