Lançamento de lastro

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JULGANDO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. CDA SEM LASTRO. EXECUÇÃO INADMISSÍVEL. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão administrativa considerando improcedente o lançamento fiscal, antes do ajuizamento da execução fiscal, impede a cobrança da dívida. 2. Inexistente o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

Tributário e processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Formulações defensivas. Débito objeto da execução fiscal. Icms incidente sobre serviços preparatórios, antecedentes, atividade-meio ou intermediários dos serviços de telecomunicações. Entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça em precedente vinculante (resp 1176753/rj, tema n° 427). Aplicação ao caso concreto. Locação

Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sociedade empresária fabricante e varejista de peças de vestuário e confecção. Matriz. Sede em unidade federativa diversa. Mercadorias. Ingresso no distrito federal....

Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ITCMD. REVISÃO DE LANÇAMENTO. PRESENÇA DEERRO DE FATO. JUÍZO FIRMADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,quando o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a questão,de forma fundamentada, apenas firmando conclusão diversa da