Lançamento de lastro
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Carf diverge sobre fato gerador do IRPJ nos casos de autuação por passivo fictício
Carf diverge sobre fato gerador do IRPJ em caso de passivo fictício
... ão comprovada), a empresa constituiu uma conta no passivo para dar lastro a um ativo não contabilizado, criando obrigação inexistente ... A ... do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no exercício seguinte à ocorrência ... -
A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... se, juridicamente, a autoridade incumbida de proceder ao lançamento de um tributo (em cuja hipótese de incidência a lei não incluiu a ... úncia é suficiente a existência de justa causa, entendida como lastro mínimo de materialidade e autoria ... 3. A ação penal está embasada ...
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Decisao Nº 0055537-90.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 1999, 2000 E 2002. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2002, PRAZO LEGAL
... EXERCÍCIOS DE 1999, 2000 E 2002. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA ... , MAS NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO LASTRO PRESCRICIONAL ANTES DA SUA FINALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077310320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807731-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802186-21.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... ão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, pois para a verificação do quanto devido, são necessários apenas ... supera aquele declarado pela empresa, muito embora a CDA tenha lastro na referida declaração. Por outro lado, apesar de constatada a referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... ", é inadmissível buscar cindir tal "débito", à míngua de lastro conceitual e legal, sendo desimportante a nomenclatura e registro ... por via oblíqua, uma efetiva revisão, ainda que parcial, do lançamento tributário, descurando prazos e formas para fazê-lo. Com efeito, a ... -
Acórdão nº 0506078-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... lastro probatório mínimo a sustentar a liquidez e certeza do ... direito ... objeto do lançamento" fiscal questionado, é um estabelecimento ... grande gerador de resíduo s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... formal (permanência do registro junto à CVM) , não encontra lastro legal a cobrança da referida exação (taxa de fiscalização) ... 6 ... ça, inevitável se concluir pela responsabilidade estatal pelo lançamento indevido." (TRF5, 1ª T., PJE 08155468520184058300, rel. Élio Wanderley ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO QUITADO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - O protesto indevido levado a efeito em desfavor de pessoa jurídica acarreta dano moral, porquanto viola sua honra objetiva. - Deve ser mantido o valor compensatório, quando a quantia fixada...
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Acórdão nº 1.0000.18.085876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO QUITADO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - O protesto indevido levado a efeito em desfavor de pessoa jurídica acarreta dano moral, porquanto viola sua honra objetiva. - Deve ser mantido o valor compensatório, quando a quantia fixada...
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Acórdão nº 1.0188.13.011260-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALHAS ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte proposto ação indenizatória dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos, decorrendo as falhas da citação de mecanismos do Poder Judiciário, não há que...
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Acórdão nº 1.0188.13.011260-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALHAS ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a parte proposto ação indenizatória dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos, decorrendo as falhas da citação de mecanismos do Poder Judiciário, não há que...
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Acórdão nº 1.0000.20.012650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL - VALIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA -
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Acórdão nº 1.0000.20.012650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL - VALIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA -
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Acórdão Nº 0020445-75.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, por meio de empresa interposta, configura fraude e enseja o reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas.
... dos Blocos UH-14, sendo: escavação, compactação, reaterro, lastro, lançamento de concreto, alocar as armações, formas, lonas e acabamento ... -
Acórdão Nº 5014844-35.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... bancária apresentado pelo próprio réu não apresenta nenhum lançamento de débito na conta mantida pela insurgente, ao contrário constando um ... débito não saldado pela respectiva titular.Assim, carece de lastro o pedido de inclusão na lista de maus pagadores, realizado em 21/06/2022, ...
- Acórdão, Processo nº 5003706-75.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
- Acórdão nº 3403-002.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2014
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Acórdão Nº 5002074-44.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO PROCEDIDO JÁ NO MÊS SUBSEQUENTE. REINCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO QUATRO MESES APÓS. JUSTIFICATIVA, PELA RÉ, DE TER HAVIDO O RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA PELO REEMBOLSO, TAMBÉM, DAS EMPRESAS DITAS CREDORAS. FATO INDEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DA SEGUNDA DÍVIDA...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... De um lado o invocado direito da União, com lastro no art. 160 da ... Constituição Federal, de condicionar a entrega de ... interessado, antes do lançamento no cadastro de ... inadimplentes, de manifestar-se ... O Pleno já ... -
Acórdão Nº 0701133-45.2020.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... ADEQUADA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA ... CONTROVÉRSIA. 2 - ILEGITIMIDADE ... GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. MÉRITO. 1 – ... LANÇAMENTO ... EXPRESSAMENTE ... HOMOLOGADO ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ...
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Acórdão Nº 0733011-86.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ... PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ... DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DOS ... LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LASTRO" PROBATÓRIO ... INSUFICIENTE ... MANUTENÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCAT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001175-39.2016.5.06.0143), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. "BANCO DE HORAS". AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. DEVIDAS. O sistema compensatório excepcional, denominado "banco de horas" não pode ser implantado sem norma coletiva que o autorize e discipline. Nestes autos, a Reclamada não fez prova, nem mesmo tardia,...
... Não bastasse esse vício insanável, o lançamento " a débito " no " banco de horas ", mesmo em dias de jornada que ... Segundo o item V da Súmula nº 85, o " banco de horas " requer o lastro em norma coletiva. E esta não foi adunada nem mesmo com a peça de fls ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0714849-43.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESTE. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITOAPELAÇÃO...
... DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM O ... ÚLTIMA DECISÃO ... ADMINISTRATIVA EM 2015. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA ... DEMONSTRAR O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ...