Lançamento de lastro
- Acórdão, Processo nº 0008574-74.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
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Acordao N° 1398629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel alienado por coobrigados. Penhora. Infirmação. Matéria defensiva. Alegação de fraude à execução. Negócio jurídico translatício. Compra e venda. Ineficácia. Venda realizada após ajuizamento do executivo fiscal e citação dos alienantes. Ausência de reserva de patrimônio apto a saldar a dívida. Artigo 185 do ctn. Negócio...
... AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS ... ARGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO. AFERIÇÃO ALUSIVA AO MÉRITO ... PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO ... 5. O ICMS consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância ... declarada e ... -
Tributário
... Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo ... úncia é suficiente a existência de justa causa, entendida como lastro mínimo de materialidade e autoria. 3. A ação penal está embasada em ...
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Acórdão nº 50147926820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... lançamento negativo a ser realizado, conforme preceitua o artigo 43, §2º do CDC ... morais decorreu também do cadastramento indevido, por dívida sem lastro ... Logo, permanecem ambos os requeridos responsáveis solidariamente ...
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Acórdão Nº 0079651-62.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-05-2022
... Lançamento. IPTU. Área urbana utilizada para exploração agrícola ... Incidência ... Argumentação ... não provida. Lastro probatório suficiente para comprovar a exploração ... agrícola de toda ...
- Acórdão nº 9202-003.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2015
- Acórdão nº 80162165520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1367096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Relação de consumo. Qualificação. Serviços contratados. Cobrança de multa por quebra de fidelidade. Portabilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Falha nos serviços prestados pela instituição financeira....
... ABUSO DE DIREITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL.MULTA ... LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ... INDÉBITO ... í porque, qualificada a cobrança indevida de multa desprovida de lastro contratual e legal, ... deve a operadora de telefonia ser condenada a ... -
Processo nº 0019215-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... C.D.C.). Com meras alegações sem lastro probatório, a ré não se ... desincumbe do ... lançamento ...
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Acordao N° 1663991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação declaratóra de inexistência de débitos. Objeto. Mútuos bancários. Prestações. Descontos implantados diretamente em benefício previdenciário da consumidora. Contratos originários de fraude. Perícia grafotécnica. Fraude reconhecida. Relação jurídica. Inexistência. Declaração. Decote de ativos. Comprovação. Ausência de previsão contratual e legal.
... instituição financeira, inclusive com o lançamento de prestações em seu benefício previdenciário, ... comprovada a fraude ... indevida, culminando com descontos desguarnecidos de lastro subjacente no benefício previdenciário ... da consumidora que resultaram ... -
Acordao N° 1342132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo. Prestações. Descontos implementados em conta corrente. Contrato originário de fraude. Legitimidade. Comprovação. Ônus do mutuante. Inocorrência. Decote de ativos. Ausência de previsão contratual e legal. Falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Abuso
... lastro em contrato originário de fraude, o banco, em tendo ventilado que os ... lançamento de prestações em sua conta corrente, porquanto derivado de fraude, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.008574-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
Andressa Torquato: Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
... Com lastro no referido contrato, a instituição financeira capta dinheiro no mercado por meio do lançamento dos títulos de impacto social, e, com os recursos levantados, contrata o ... -
Acórdãos nº 0034396-32.2012.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... Renúncia à suspensão do lançamento do ICMS à vista da impossibilidade do retorno da ... lastro da certidão de dívida ativa Sentença de procedência ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Marli de Mendonça Lopes Recorrido: Município de São Gonçalo TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. REVISÃO DE VALORES COBRADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO COBRANÇA CONJUNTA DE IPTU E TAXA DE LIXO MAJORADA...
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Acórdão nº 0002305-15.2006.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 397, ("O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo ... envio do carnê ao seu endereço"), consignou ... expressamente ... XIV - Noutra senda, também carece de lastro jurídico a ... assertiva do Município Embargante de que o aresto ...
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Acórdão nº 0357268-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... lançamento de auto de infração, que municia a execução ... embargada, sob o ento de que o referido tributo haveria de ... ser recolhido com lastro no preço do serviço ... 2. Assim é que, definida na ação anulatória ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
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Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
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Relatório e Voto com número 5091859-61.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU ... acompanhadas de lastro probatório mínimo a imprimir verossimilhança a narrativa, ... como por ...
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Tributação e novas tecnologias
... somente seriam emitidas por Estados soberanos, baseados em algum lastro, mais comumente ligado a metais raros, como o ouro; logo após o fim da ... de serviço, contribuinte do ISS, deve proceder mensalmente ao lançamento por homologação, consolidando as categorias de assinaturas, a quantidade ...
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Relatório e Voto com número 5165658-11.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
... duplicidade do lançamento efetuado no PAT n. 4011702956845 ... JULGO IMPROCEDENTES os demais ... ção solidária pela dívida fiscal é imperiosa, com lastro no art. 135, III, do ... Com relação à multa aplicada no Auto de ...
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Decisão Monocrática Nº 4015120-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2019
... "Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade PARCIAL do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da ... Havendo inércia, determino, com lastro no art. 40 da LEF, a suspensão do processo por um ano, intimando-se o ...
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Acórdão nº 1.0024.08.940357-0/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se...
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Acordao N° 1356141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria. Recurso do ministério público. Condenação de corréu absolvido. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Apropriação indébita tributária. Dolo. Ausência. Dosimetria. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8
... ório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento ... do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais ... lastro probatório não apenas para determinar a persecução penal, ... mas para ...