lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
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Acórdão, Processo nº 5013552-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... Jurídica; não participaram do procedimento constitutivo do crédito exequendo; multa ... Em palavras outras, o crédito tributário deve ser satisfeito em sua inteireza, com os ... 05/2004 (fls.03/20), constituído por lançamento fiscal em 23/07/2004 ... A presente ação ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ...
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Acórdão, Processo nº 5001543-35.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-10-2022
... I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (ID 118427831 - Pág. 19-37 do feito de ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...
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Acórdão, Processo nº 5020836-49.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... o Diretor Tesoureiro e o Diretor Administrativo" (caput), ao Diretor Clínico cabia “deliberar s\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 0004405-78.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 135 do Código Tributário Nacional ... IV. Embargos de declaração ... decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, formalizada em 26/08/1994 e ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 5000583-40.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD, concernentes ao período de ... 1) não participou do processo administrativo originário da dívida, razão pela qual não ... da constituição do crédito tributário, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 5013635-06.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ... aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...
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Acórdão, Processo nº 5015427-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... Jurídica; não participaram do procedimento constitutivo do crédito exequendo; multa ... de qualquer nulidade no processo administrativo e decisões que reconheceram a existência de ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5005387-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ... órgão competente é o início do procedimento de dissolução da pessoa jurídica, e não ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5022518-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ... ocorreu anteriormente ao início do procedimento fiscal, no PAF 10865.721433/2012-28, mas apenas ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 0000618-16.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo c.c. declaratória de ... : DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 0000628-60.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... MILANI ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo c.c. declaratória de ... : DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 0000616-46.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... JOSÉ, ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo c.c. declaratória de ... : DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160871620214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0816087-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOS-MAO RECIFE LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... ção da sentença, afirmando que o procedimento de encaminhamento de débitos para inscrição na ... para o adimplemento do crédito tributário pendente, remanescendo à PGFN a análise da ... ária, de acordo com a modalidade de lançamento e a existência de parcelamento ... No ... pendente de discussão no âmbito administrativo, cuja situação singular justifica o tratamento ... -
Acórdão, Processo nº 5001908-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 0028908-09.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...
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Acórdão, Processo nº 5010554-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5022564-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... moldes do artigo 135, III do Código Tributário Nacional - CTN ... Alega a agravante, em ... administrativo do parcelamento. Requereu a constrição de ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5028774-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... nos artigos 134 e 135 do Código Tributário" Nacional”. “Desse modo, para que uma pessoa f\xC3" ... decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, formalizada em 30/11/2001 e ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 0000620-83.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo c.c. declaratória de ... exigibilidade do respectivo crédito tributário. Consta dos autos, que o Termo de Sujeição ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5030992-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ção do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer de três formas: a) ... nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional decorre, primeiramente, da ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5021067-76.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... ão, sejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO ... ÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 0000659-90.2000.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... 543-C do CPC) ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...
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Acórdão, Processo nº 0033588-27.2010.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5008518-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO ... que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...