lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050795220174050000), 09-11-2021
PJE 0805079-52.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do douto juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos...
... ão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo ... que a ação busca a nulidade do procedimento administrativo que ensejou na lavratura do auto ... -
Acórdão, Processo nº 0014784-53.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: "Aos recursos ... dos autos, a multa é decorrente de lançamento de ofício, uma vez que os créditos tributários ... Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 0009615-85.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: "Aos recursos ... dos autos, a multa é decorrente de lançamento de ofício, uma vez que os créditos tributários ... Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078663320194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807866-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... , cerceamento de defesa no processo administrativo, caracterizando violação à ampla defesa e ao ... evidência de ilegalidade no procedimento administrativo ... Conforme ressaltado na ... a prescrição do crédito não-tributário, ora embargado, se a execução fiscal de CFEM ... administrativo interposto contra o lançamento". 2. Não há qualquer ilegalidade na multa morat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980) ... , na observância obrigatória de um procedimento oficial que enseje ciência e oportunidade de ... culmine com a prolação de um ato administrativo de cunho decisório. Longe de concepções ... por falta de notificação do lançamento e, de logo, descarto sua ocorrência, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039444720204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0803944-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... declaração da ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção das mercadorias ... ão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, injustificável a permanência da ... início, verificar a legalidade do procedimento" em si, de interromper o procedimento aduaneiro at\xC3" ... deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito ... -
Acórdão, Processo nº 5006785-33.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece, no seu inciso III, a ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... partir da inscrição do processo administrativo de que se originar o crédito no livro de dívida ... ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado ... na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, ... É fato que a execução fiscal é procedimento especial para a cobrança do crédito da Fazenda ... -
Acórdão, Processo nº 5024407-67.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5027076-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... O Lançamento de Débito Confessado – LDC data de 31/10/01 ... , vide dispositivo do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 151. Suspendem a ... do processo tributário administrativo; ... IV - a concessão de medida liminar em ... , portanto, a instauração de procedimento administrativo com vistas ao lançamento ...
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Acórdão, Processo nº 5013891-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... do Direito, mediante a atividade de lançamento), ninguém ousará dizer que a máxima não tem ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... de sublinhar que o problema desse procedimento não diz respeito ao campo dos fatos, senão que ...
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Acórdão, Processo nº 5026685-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... a pretensão de cobrança do crédito tributário perseguido nos autos originários ... 24. Isso, ... ão fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, ... Na hipótese de tributosujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito ... ção prévia, ou a instauração de procedimento administrativo, para que seja inscrita a dívida ...
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Acórdão, Processo nº 5001014-45.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5030407-44.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5025869-20.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5004045-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Lançamento tributário
... o cálculo, conferindo liquidez a um crédito ou débito; (v) procedimento administrativo da autoridade competente, conforme previsto no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095836220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809583-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE...
... "TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE ... da ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção da mercadoria e o ... ório da empresa importadora; b) o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira se deu de ... inconformidade, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 70.235/72 que, de seu ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Acórdão, Processo nº 5027139-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5005310-08.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... 124, 133 e 135 do Código Tributário ... Nesse sentido, precedente do C. STJ: ... 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do ... , sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057692620204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805769-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 161, do Código Tributário Nacional, que veda o ente fazendário de r procedimento fiscal na pendência de Solução de Consulta ... da ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção da mercadoria e o ... inconformidade, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 70.235/72 que, de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034813820164058200), 15-02-2022
PJE 0803481-38.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor...
... 74, 75, 76 e 77/2006 e ao processo administrativo fiscal nº RJ/2005-05792 (id 4058200.1845099), ... constituídos em 2002, através de lançamento de ofício de que a embargante foi devidamente ... tributário em 25/02/ 2002 , ao tempo em que o ajuizamento da ... 1.073.846/SP, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973, concluiu pela ...