lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento

Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021

... 124, 133 e 135 do Código Tributário ... Nesse sentido, precedente do C. STJ: ... 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do ... , sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor ...
Acórdão Nº 0008944-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO ... contribuinte, tratando-se, pois, de procedimento que dispensa a instauração de processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º

... O crédito tributário foi definitivamente constituído em 21.11.2016, ... empate no julgamento do processo administrativo" de determinação e exigência do crédito tribut\xC3" ... ão somente referentes ao trâmite do procedimento administrativo do lançamento, aplica-se ao caso ...
Acórdão, Processo nº 0005149-36.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022

... como codevedora, pois não houve procedimento administrativo com participação da embargante a ... termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar ... decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, realizada em 28/06/2000 e ...
Acórdão, Processo nº 5002978-44.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021

... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... procedimento administrativo de formação do crédito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

... improbidade é dotada legalmente de procedimento especial voltado tanto para a proteção do ... no bojo dos quais foram promovidos os lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, ... , segundo o relatório do processo administrativo fiscal nº 10510.720.638/2014-78, não havia ... mas nada foi esclarecido pelo devedor tributário (fls. 9/10 do Id. 4058501.1571662 e fls. 4, 5, 10 ...
Acórdão, Processo nº 5029501-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022

... ): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ\xC3" ... não foram identificados no ato de lançamento), mediante devido processo legal prévio, ... , o que só é compatível com o procedimento dos embargos à execução”; ... b) “a ... do prévio devido processo legal administrativo, colacionando, inclusive, documentos ...
Acórdão, Processo nº 5027127-36.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021

... , por ausência de contraditório no procedimento administrativo; (b) a prescrição para o ... pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° ... CDA. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066743120204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806674-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Laura Rocha Cyrino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... para declarar a ilegalidade do ato administrativo que deu ensejo à interrupção do desembaraço ... ção em que teria havido falha no procedimento ao não se lavrar o autor de infração ... da exigência, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 70.235/72, que impõe a ... ) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE ...
Acórdão, Processo nº 5009112-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022

... passivo, prescrição do crédito tributário e a impenhorabilidade do seu veículo, uma vez ... : V O T O Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo ... que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... após a constituição do crédito tributário" ou aduaneiro ... Aduz, ainda, que a garantia n\xC3" ... Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de ... 21) ... Art. 796. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ...
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022

... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... já ocorreram inúmeras revisões do lançamento fiscal, bem como da comprovação da origem dos ... justa causa para a instauração do procedimento disciplinar porquanto não estaria ‘constatada ... inicial MS) na qualidade de consultor tributário e de outra parte firmaram o citado contrato, dois ...
Acórdão, Processo nº 5004083-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-12-2021

... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
Acórdão nº 1.0000.20.080575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CDA. AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ENVIO DA COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO ATO E DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE COLETA DE LIXO. INSTITUIÇÃO. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. A falta de indicação de número de...

... de indicao do nmero do processo administrativo, em descumprimento aos requisitos impostos na Lei ... a inscrio do dbito fiscal exige um procedimento prvio de lanamento (PTA) que faculte o ...
Acórdão nº 1.0000.20.080575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CDA. AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ENVIO DA COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO ATO E DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE COLETA DE LIXO. INSTITUIÇÃO. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. A falta de indicação de número de...

... de indicao do nmero do processo administrativo, em descumprimento aos requisitos impostos na Lei ... a inscrio do dbito fiscal exige um procedimento prvio de lanamento (PTA) que faculte o ...
Direito tributário e processual tributário
- Direito Sumular STF
... : Se o objeto da questão é um dado lançamento que foi declarado nulo em determinado exercício, ... elementos que igualmente inovam o procedimento tendente à verificação da razão factual da ... estadual dispondo sobre processo administrativo" fiscal de cobrança e compensação de crédito/d\xC3" ...
Acórdão, Processo nº 0050020-68.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-12-2021

... a satisfação do crédito tributário em cobrança ... IV.No caso dos autos, a Ficha ... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
Acórdão, Processo nº 5009052-17.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021

... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... procedimento administrativo de formação do crédito ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058249-70.2022.8.19.0000 (Cível), 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU...

... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ... ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, ... PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO ... REQUISITOS PARA ... AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PELO SECRETÁRIO DE ... ESTADO ... LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU ... INDEFERIMENTO DE ...
Acórdão, Processo nº 5030463-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021

... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
Acórdão, Processo nº 0010054-95.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021

... Neste sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS ... acerca de eventual instauração de procedimento ou ação tendente a apurar a existência de ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
Acórdão, Processo nº 5014520-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021

... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...

... EMENTA: TRIBUTÁRIO". IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS \xC3" ... 0317901-00042/18, determinando que o procedimento aduaneiro seja refeito levando em conta que o ... anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento" fiscal\" ... 8. Ora, a presente lide tem como n\xC3" ...
Acórdão, Processo nº 5021479-12.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022

... , bem como a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente para o ... 6110 – ajuizamento em 22/03/2010; lançamento" em 05/09/2006 ... 2) 0007522-13.2010.4.03.6110 \xE2\x80" ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
Acórdão, Processo nº 5030619-02.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021

... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... portanto, do devido processo legal administrativo de constituição do crédito tributário. Além ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...