lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
-
Acórdão, Processo nº 5016888-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ção fiscal, devendo ser observado o procedimento da Lei n. 6.830/1980, que garante ao ... do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, para que o sócio seja responsável ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5014236-51.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... portanto, do devido processo legal administrativo de constituio do crdito tributrio. Alm disso, ... responsabilidade no foi apurada em procedimento administrativo tributrio prvio emisso da CDA, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081092-63.2021.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. AVOCATÓRIA QUE SE DEU COM BASE EM NORMA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO A ¿AVOCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU NOVO...
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO ... DE NATUREZA AVOCATÓRIA ... TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE DECISÃO OU ... NOVO ... REQUISITOS PARA ... AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PELO SECRETÁRIO DE ... ESTADO ... LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU ... INDEFERIMENTO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5003001-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Assim, à margem das disposições ... ção deve ser apurada mediante procedimento próprio, com a imprescindibilidade de ... ; através de controle normativo e administrativo derivados do Convênio firmado em face da ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5017051-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 135 do Código Tributário Nacional. II. Desta feita, as alegações ... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Sanções tributárias
... CARVALHO, Paulo de Barros ... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: ... 379. SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário , 1996 p. 38-39 ... ROBSON MAIA ... mesmo nome, ainda, o ato jurídico-administrativo que encerra o processo de elaboração de certas ... regras do Direito Administrativo, no procedimento" administrativo, pelas autoridades administrativas\xE2" ...
-
Acórdão, Processo nº 0000384-03.2016.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... , não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos na ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5007126-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ\xC3" ... são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é ... ócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5002656-96.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 620/93, e a prescrição do crédito tributário, uma vez que o coexecutado foi citado somente em ... ÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000634420064058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000063-44.2006.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA/SE ADVOGADO: Pablo Fernandes Araújo Hardman RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
... º 3.048/99 a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) contra o dono da obra que não ... -
Acórdão, Processo nº 5006361-30.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... ato descrito no artigo 135 do Código Tributário Nacional, já que a empresa executada teria sido ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...
-
Acórdão, Processo nº 5018096-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... CDA, não participaram do processo administrativo de constituição do crédito), em decorrência ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5009834-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036944820144058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0003694-48.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYUTIL S/A IND E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRIBUIÇÃO PARA A...
... Executada para apresentar defesa no procedimento administrativo, bem assim que não teriam sido ... A comprovação do apontado vício do lançamento dá-se apenas pelo exame da legislação ... ", no que a SELIC passou ao universo tributário por força da Lei n° 898 1/95 e, nas ... -
Acórdão, Processo nº 5028715-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... administrativo para a responsabilização e a impossibilidade de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME ... , os quais acabam desviando o procedimento executivo de seu curso natural, impondo ao credor ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 0008478-60.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional, por meio do artigo 174, revogou-se o ... em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se com a entrega da ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
-
Acórdão, Processo nº 5022311-40.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... A Fazenda Pública aponta o débito tributário da Companhia Agrícola Norte Ruminarias na ... fundador e presidente do conselho administrativo é o sócio apontado pela agravante (fls ... não reclama necessariamente prévio procedimento administrativo. Se a causa surgir no curso da ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... Quanto ao crédito tributário apurado, consta da referida Representação: "Em ... , todos constantes do processo administrativo nº 10380.722.614/2013-03, conforme indicados a ... 366 do procedimento administrativo) ... I - Questão Preliminar - ... 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" ... Ademais, consumado ... -
Acórdão, Processo nº 5019592-22.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de se saber se é o caso desse procedimento ser aplicado no caso de responsabilidade de ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5029316-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... ão de ID 259606439, assim ementado: TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ\xC3" ... são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é ... ócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5009795-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ária, dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente ... ; através de controle normativo e administrativo derivados do Convênio firmado em face da ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... Por outras palavras, quer instaurar procedimento de conhecimento, que permita a ...
-
Acórdão, Processo nº 0005196-38.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... ência de prescrição do crédito tributário, uma vez que o despacho citatório foi proferido ... que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5004533-91.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ... Segundo às "Normas Gerais de Direito Tributário", cujo Título II foi destinado à "Obrigação ... participado do processo administrativo fiscal correlato, sendo bastante o mero ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
-
Acórdão, Processo nº 0016375-66.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5001543-35.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-10-2022
... I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (ID 118427831 - Pág. 19-37 do feito de ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...