lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001893920214058404), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando que a FAZENDA NACIONAL anule o lançamento 0420201.2010.9634153, decorrente da declaração
... que a FAZENDA NACIONAL anule o lançamento 0420201.2010.9634153, decorrente da declaração ... , sendo indevido, portanto, o crédito tributário cobrado. Foi julgado improcedente o pedido em ... lado, não consigo enxergar o que o procedimento adotado pela demandada possa ter infligido na ... abrir o competente procedimento administrativo, ônus do qual não se desincumbiu ... Não há ... -
Acórdão, Processo nº 5029149-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... a exemplo do que j ocorre no mbito administrativo. DA EVOLUO JURISPRUDENCIAL Lastreado nessa nova ... responsabilidade no foi apurada em procedimento administrativo tributrio prvio emisso da CDA, ...
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Acórdão Nº 0006113-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENTE. NULIDADE CDA. DECADÊNCIA. NÃO ... de a fazenda pública efetuar o lançamento que é o “ato administrativo de natureza ... – lançamento é entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência ...
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Acórdão, Processo nº 5003892-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 5019682-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 5001235-57.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... ídica, sendo inaplicável ao caso, o procedimento do art. 133 a 137, CPC/2015 às execuções ... : DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... declaração da ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção das mercadorias ... ão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, injustificável a permanência da ... início, verificar a legalidade do procedimento" em si, de interromper o procedimento aduaneiro at\xC3" ... deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08249745720194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0824974-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mauricio De Carvalho Silveira Bueno e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... iminente consubstanciado em provável lançamento tributário de IRPJ e de CSLL sobre os valores ... , não se consubstanciando em ato administrativo de efeitos concretos ... É importante destacar ... resta evidente a adequação do procedimento à pretensão inicial ... Desse modo, nego ... -
Acórdão, Processo nº 5011405-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... procedimento dos arts. 133 a 137, do CPC às execuções ... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5004937-74.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... 2.1 Processo ou procedimento ... Quando falamos de atividade administrativa, ... Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária ... caminho para a consecução do ato de lançamento (fiscalização tributária e imposição de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será ... após o encerramento do processo administrativo ...
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Acórdão, Processo nº 5021625-48.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4º Se o réu não contestar ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...
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Acórdão, Processo nº 5000460-42.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-12-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 5009319-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-09-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 5024216-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 5021787-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... tributários, nem tampouco o Código Tributário (STF, MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen ... Curso de Direito Administrativo. Trad. Arnaldo Setti. São Paulo: Revista dos ... O procedimento administrativo para constatação do valor da ... os quais os indícios, para fazer o lançamento fiscal.' (PAOLA, Leonardo Sperb de. Presunções ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI - NECESSIDADE DE DILAÇ
... para lastrear a alegao de que o procedimento administrativo de constituio do tributo est ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... SELIC incidentes sobre o indébito tributário recebido pela impetrante MASTER DISTRIBUIDORA DE ... , na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação ... será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade ... tributo submetido ao regime de lançamento por homologação. Ou seja, não pretendeu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não tendo o ora apelante se ... Com efeito, tratando-se de lançamento de ofício, a regra aplicável é a prevista no ... e legitimidade de que goza o ato administrativo de lançamento fiscal, no sentido de que, na ... em discussão, a aplicação do procedimento fiscal previsto no art. 629 da CLT. No entanto, a ... -
Acórdão, Processo nº 5028329-82.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE ... Dessa forma, em razão do lançamento se dar por homologação e por haver pagamento ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082544920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808254-49.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREZ MACHADO ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 13.496/2017. CONTINUIDADE DO...
... a consolidação, verificou que tal procedimento não restou registrado no âmbito da Secretaria ... nos autos do processo administrativo. Sustenta que essa posição não merece ... promoveu a extinção do crédito tributário. Pondera que, sendo a consolidação do ... ão da desistência da impugnação ao lançamento" ou do recurso administrativo, confirmando a exist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050795220174050000), 09-11-2021
PJE 0805079-52.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do douto juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos...
... ão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo ... que a ação busca a nulidade do procedimento administrativo que ensejou na lavratura do auto ...