Laudêmio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA UNIÃO. CIVIL. COMERCIAL. CISÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. LAUDÊMIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PRECEDENTES STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência do domínio útil de bens imóveis de propriedade da União deve observar o regramento estipulado pelo...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA UNIÃO. CIVIL. COMERCIAL. CISÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. LAUDÊMIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PRECEDENTES STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência do domínio útil de bens imóveis de propriedade da União deve observar o regramento estipulado pelo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR, NO MÁXIMO, 180 DIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. DECISÃO QUE ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO AGRAVADO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SEGUNDA E A SÉTIMA AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEMARCADO NO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. Compromisso de compra e venda. Laudêmio. Alegação da vendedora de que os adquirentes seriam responsáveis por despesas de laudêmio cobradas pela União, em sede de execução fiscal. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. Transferência do encargo que, por si só, não se afigura ilícita. Necessidade de expressa previsão

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – SÃO LUÍS/MA – EC 46/2005 – DEMARCAÇÃO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROPRIEDADE PARTICULAR – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Discordância Acerca Dos Valores Desembolsados a Título de Laudêmio. Inexistência de Relação de Consumo. Enfiteuse. Matéria Regida Pelo Direito Civil que Não Se Submete a Questão de Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Desta Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Se Encontra Prevista No Caput Do Art. 6º-A, Do Regimento...

PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELO DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO POR CULPA DA PARTE CONTRÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - No...

TRIBUTÁRIO. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. PAGAMENTO NÃO INTEGRALIZADO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPLETADA. 1. Nos termos do art. 868 do Código Civil de 1916, nos casos de transferência do domínio útil, o alienante fica responsável pelo pagamento do laudêmio ao senhorio direto. 2. O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 vincula a transferência do domínio útil do terreno da União ao pagamento do

TRIBUTÁRIO. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. PAGAMENTO NÃO INTEGRALIZADO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPLETADA. 1. Nos termos do art. 868 do Código Civil de 1916, nos casos de transferência do domínio útil, o alienante fica responsável pelo pagamento do laudêmio ao senhorio direto. 2. O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 vincula a transferência do domínio útil do terreno da União ao pagamento do

Ementa: Ementa - Apelação Cível. Distrato Realizado por Escritura Pública. Diferenciação Das Ações Judiciais Corriqueiras de Distrato. a Lide Se Adequaria Aos Respectivos Conceitos de Consumidor Final e de Fornecedores, Nos Termos Dos Artigos 2º e 3º, Ambos Da Lei Nº 8.078/90, Caso Se Tratasse de Distrato Judicial. Ocorre Que, Foi Realizado por Vontade Das Partes Acordo de Distrato Extrajudicial...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMITENTE COMPRADOR ATRAVÉS DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.1. O Decreto nº 95.760/88, que regulamenta a transferência onerosa de domínio útil de terreno da União como no caso dos autos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMITENTE COMPRADOR ATRAVÉS DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Decreto nº 95.760/88, que regulamenta a transferência onerosa de domínio útil de

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVANA MARIA RAMALHO ARAÚJO contra sentença exarada pelo juízo da 27ª Vara Cível da

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ORDINÁRIOS. TEMA ABARCADO DE FORMA ACESSÓRIA NO ACÓRDÃO, APENAS COM O OBJETIVO DE AFASTAR ALEGAÇÃO FORMULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA. REFERÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA, PARA O CASO TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE A PRINCÍPIO NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDÊMIO, DIANTE DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. PAGAMENTO DE DOIS E MEIO POR CENTO DO VALOR ATUAL DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 693 do CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE E INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 2038 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O