laudo definitivo
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Acórdão nº 0001726-16.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – IRREGULARIDADE DO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS MASSAS DAS PORÇÕES...
... ÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS MASSAS DAS PORÇÕES CONSTANTES DO LAUDO PRELIMINAR E DO LAUDO DEFINITIVO QUE, EM REGRA, DECORRE DO USO DE PARCELA ... -
Acórdão nº 0002506-10.2017.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. EXAME PRELIMINAR QUE APRESENTA GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO LAUDO DEFINITIVO. 2. ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA
... 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. EXAME ... -
Decisao Nº 0004177-43.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL. DOCUMENTO CONCLUSIVO ACERCA DA NATUREZA ENTORPECENTE E ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. PRECEDENTE...
... 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0156890-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTO, EXAMES PRÉVIOS E ... LAUDO DEFINITIVO. PRESENÇA DE DROGA DE NOTÁVEL ... DESTRUTIVO ...
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Acórdãos nº 1002868-46.2016.8.26.0624 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Linha de Transmissão 500 kV Itatiba-Bateias ... Laudo definitivo não produzido. Indenização fundada no laudo ...
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Acórdão Nº 0019747-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... APRESENTAÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA ... NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0503146-64.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018
... MATERIALIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0158757-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... APRESENTAÇÃO ... MATERIALIDADE ... APREENSÃO ... PRELIMINAR E LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ... SOBRE A ARMA DE FOGO. ANÁLISE DA ...
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Acórdão Nº 0017619-79.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
... TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ... LAUDO PROVISÓRIO SEM A CERTEZA NECESSÁRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0007443-80.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOIS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO. IMPROVIDO. RÉ LOCALIZADA COM MACONHA ESCONDIDA EM SUAS VESTES. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO DEFINITIVO DA DROGA A CORROBORAR COM DEPOIMENTO POLICIAL.
... AUTO DE ... APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO DEFINITIVO DA DROGA A ... CORROBORAR COM DEPOIMENTO POLICIAL. DEPOIMENTO ... -
Acórdão nº 0003638-72.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – APREENSÃO DE 111,2G (CENTO E ONZE VIRGULA DOIS) DE ENTORPECENTE [MACONHA] ACONDICIONADAS NO BAÚ DA MOTO DO RECORRENTE – RECURSO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REQUESTADA – INVIABILIDADE – LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO OFICIAL – VALIDADE – ...
... NO BAÚ DA MOTO DO RECORRENTE – RECURSO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REQUESTADA – ... -
Acórdão Nº 0001229-85.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITOABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR FIRMADO POR PERITO OFICIAL. HIPÓTESE AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA
... MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA ... EXISTÊNCIA DE LAUDO ... -
Acórdão Nº 0000006-74.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 08-08-2018
... MATERIALIDADE ... DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. O laudo ...
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Acórdão nº 12681593 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA ...
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Acórdão nº 144.134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 12-03-2015
... REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – APRESENTAÇÃO DO ... LAUDO APÓS A ...
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Acórdão nº 0001558-13.2015.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... TRÁFICO. MATERIALIDADE NÃO ... COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE ... SE IMPÕE. PARECER ...
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Acórdão nº 0001484-76.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DO RÉU – 1. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME – ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO – DELITO QUE SE CONFIGURA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM – DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA –...
... – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO – INVIABILIDADE – LAUDO PERICIAL PRELIMINAR SUBSCRITO POR ... -
Processo nº 0013501-73.2016.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... INVIOABILIDADE ... DOMICILIO – AUSÊNCIA DE LAUDO ... DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE ...
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Acórdão nº 0334038-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ... DEFERIDA ...
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Acórdão Nº 0801058-08.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... EXCESSO DE PRAZO PARA ... CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. NÃO CONHECIDO. LAUDO ... PERICIAL DEFINITIVO ...
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Acórdão Nº 0000859-81.2020.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-09-2021
Penal. Processo penal. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Condenação. Possibilidade.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de ausência da materialidade, dada a inexistência do laudo químico definitivo, porquanto substituído pelo laudo preliminar de constatação.- Recurso de Apelação
... : Flávio Augusto Siqueira de Oliveira ... Penal. Processo penal. Laudo toxicológico definitivo ... Ausência. Condenação. Possibilidade ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019491-57.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. I) PRELIMINARES INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DO MATERIAL ENTORPECENTE - Não assiste razão à defesa do recorrente quando argui a nulidade da sentença em razão da inexistência de prova da materialidade do crime de tráfico consubstanciada no laudo definitivo, porque, como se depreende dos autos, no...
... INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO ... DEFINITIVO DO MATERIAL ENTORPECENTE - Não assiste ... razão à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001120-53.2017.8.19.0010 (Criminal), 18-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, VISANDO A CORRIGIR AFIRMADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE PROCESSUAL DO LAUDO PRÉVIO, TENDO EM VISTA QUE SE ENTENDEU, POR ABSOLVER O RÉU APELANTE POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO-SE NÃO CONSTAR DOS AUTOS O LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTES - SALIENTA TAMBÉM QUE TAL FUNDAMENTAÇÃO FOI ERIGIDA DE OFÍCIO PELA
... ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE PROCESSUAL DO LAUDO PRÉVIO, ... TENDO EM VISTA QUE SE ENTENDEU, POR ABSOLVER O RÉU ... CONSIDERANDO-SE NÃO CONSTAR DOS AUTOS O LAUDO ... DEFINITIVO DE ENTORPECENTES - SALIENTA TAMBÉM QUE TAL ... FUNDAMENTAÇÃO FOI ... -
Relatório e Voto com número 0069589-69.2019.8.09.0137 da 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... 14/16, ... laudo de exame pericial provisório de constatação de substância ... aos autos laudo definitivo de identificação de entorpecentes, que entende ser ... indispensável, a ...
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Acórdão Nº 0000358-49.2019.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
... TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. REJEIÇÃO PELA FALTA ... DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ... ERRO CRASSO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ...