laudo definitivo
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Processo nº 0005790-76.2016.8.19.0073 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... ANTE A INEXISTÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. ... SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0000849-71.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. LAUDO ... DE EXAME QUÍMICO ...
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Acórdão Nº 5006389-36.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
... 27 e Laudo de Constatao Provisrio p. 30, ambos do evento 2. Alm das substncias ... comprovada, haja vista a inexistncia do Laudo Toxicolgico Definitivo atestado porexpertpara comprovar que as substncias apreendidas so aquelas ...
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Julgamento 7000014-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO POR DEMAIS MEIOS DE PROVAS ...
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Acórdão nº 12098826 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE FÍSICA DO APELANTE ...
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Acórdão nº 0002254-88.2016.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIDA. 2 ... NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0800919-51.2021.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLGICO DEFINITIVO. AUSNCIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAO DA ...
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Processo nº 0031799-08.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... DEFINITIVO ... ENTORPECENTES; ... acostado aos autos trata-se de laudo definitivo de exame dos ...
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Acórdão nº 0025593-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... DESDE 23/02/2016 AGUARDANDO A JUNTADA DE LAUDO ... PERICIAL – MORA EXCLUSIVA ESTATAL - ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... definitivo da droga ... 3. Em diligência ao site deste Egrégio Tribunal de ...
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Acórdão nº 163.345 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 16-08-2016
... NÃO JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. HIPÓTESE ... QUE NÃO ACARRETA ABSOLVIÇÃO, ...
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Processo nº 0005671-32.2009.8.19.0083 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... denúncia, por falta de fundamentação e do laudo ... definitivo, porque assinado pelo mesmo perito subscritor ...
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Acórdão nº 0399758-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... exceção do resultado definitivo do exame toxicológico, pois de ... acordo com o Laboratório este só eria liberar o laudo em ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0203005-32.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DA DROGA ENCONTRADA ... NA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033654-67.2019.8.19.0014 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. REJEITADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADA. AUSENTES INDÍCIOS DE FALHA NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL. LAUDO PROVISÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO PRESO EM FRALGRANTE NA...
... PRESERVAÇÃO DO MATERIAL. LAUDO PROVISÓRIO ... PROVA DA MATERIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE ... DROGAS ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... DEFINITIVO - Igualmente, não há de se falar em ... nulidade da sentença, por ... -
Processo nº 0029401-49.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PRAZO. LAUDO DEFINITIVO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070654-29.2008.8.19.0001 (Cível), 05-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. IMÓVEL PERTENCENTE AO COMPLEXO DO ALEMÃO. PLEITO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO EXPROPRIANTE, ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONSIDEROU JUSTO O VALOR ENCONTRADO PELO EXPERT DO JUÍZO,...
... CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FIXADA ... A PARTIR DA DATA DO LAUDO DEFINITIVO QUE ... FIXOU A INDENIZAÇÃO A SER PAGA, CONFORME ... -
Acórdão Nº 8000049-20.2023.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 18-07-2023
... seq. 147), em razão da ausência de laudo definitivo de constatação de drogas. Por seu recurso, sustenta o ...
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Acórdão Nº 5004022-39.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... recursais, preliminarmente, a nulidade do feito, ante a ausência de laudo toxicológico definitivo, capaz de comprovar a materialidade delitiva, e ...
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Acordao Nº 162376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO EM DOMICILIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. LAUDO PRELIMINAR E DE OUTRAS PROVAS. SUFICIENTE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO PERÍODO DE PANDEMIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
... Alega insuficincia probatria quanto materialidade, por ausncia do laudo definitivo. E insuficincia probatria tambm em relao a autoria ao argumento ... -
Acordao Nº 162376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO EM DOMICILIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. LAUDO PRELIMINAR E DE OUTRAS PROVAS. SUFICIENTE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO PERÍODO DE PANDEMIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
... Alega insuficincia probatria quanto materialidade, por ausncia do laudo definitivo. E insuficincia probatria tambm em relao a autoria ao argumento ... -
Acórdão nº 1002975-70.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – FUGA EM ALTA VELOCIDADE E JOGAR O APARELHO DE CELULAR NO CHÃO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE...
... TEMPO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA DROGA – PRESCINDIBILIDADE – EXAME ... -
Acórdão Nº 0016795-02.2013.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO ... TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009733-20.2016.8.19.0003 (Criminal), 08-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. A despeito da comprovação da materialidade delitiva através do laudo definitivo, que atestou ser entorpecente a substância apreendida, a prova coligida aos autos não se mostra apta a embasar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, sem que se olvide do valor probatório do testemunho policial como...
... através do laudo definitivo, que atestou ser entorpe- ... cente a substância apreendida, a ... -
Acórdão nº 0001196-28.2019.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRELIMINAR – ILICITUDE DAS PROVAS – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE PERMITE O INGRESSO NA MORADIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CRIME PERMANENTE – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO DEFINITIVO NÃO...
... DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – IMPERTINÊNCIA – PERÍCIA ... -
Decisao Nº 0300661-65.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). ALEGATIVA DE NULIDADE EM RAZÃO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO DEFINITIVO. INALBERGAMENTO. LAUDO ADUNADO AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO (ART.
... ALEGATIVA DE NULIDADE EM RAZÃO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO DEFINITIVO. INALBERGAMENTO. LAUDO ADUNADO AOS AUTOS ANTES DA ...