laudo médico legal
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Acórdão nº 0014292-17.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA DO ... SEGURO DPVAT. LAUDO" DO INSTITUTO MÉDICO ... LEGAL APONTANDO LIMITAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0568027-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... ausência de Laudo pericial do IML e falta de interesse de agir ... Médico Legal – IML, mesmo porque o grau de ...
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Acórdão nº 0560733-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... apresentação de laudo elaborado pelo instituto médico legal, nos ...
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Acórdão nº 0501947-15.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... inicial por ausência do laudo pericial do IML pois, ... embora a seguradora ... médico legal, nos termos do art ... 5.º, §§ 1.º e ...
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Acórdão Nº 1001251-03.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2021
... com laudo médico circunstanciado ou, pelo menos, outro ... ão agravada não observou a exigência legal" de laudo ... médico-psiquiátrico para a interna\xC3" ...
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Acórdão nº 0531873-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Laudo Pericial ... IML - art. 5º, § 1º e §4°, da ... ção de laudo elaborado pelo instituto médico legal, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 4º, ...
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Acórdão nº 0507592-84.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Laudo Pericial IML - art. 5º, § 1º e §4°, da Lei ... ção de laudo elaborado pelo instituto médico legal, nos termos do art. 5º, §§ 1º e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.132897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SEGURADO - TRATAMENTO MÉDICO - ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL N. 42.897/2002 - PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBLIDADE.- Nos termos do art. 13 do Decreto Estadual n. 42.897/2002, a assistência aos beneficiários compreenderá atendimento médico, odontológico, de natureza clínica, cirúrgica ou preventiva, em...
... com as demais providncias especificadas no laudo mdico. Por fim, no tocante multa ... firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspenso do julgamento de ... -
Acórdãos nº 2000441-20.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Ausência de laudo médico circunstanciado. Exigência legal ...
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Acórdão Nº 0028081-61.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DIAGNÓSTICO EM 18/11 ... /2021, CONFORME LAUDO PERICIAL (EVENTO 74.1). APOSENTADA POR ... MEIO E LAUDO MÉDICO LEGAL COM DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO ... DE ...
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Acórdão nº 0300238-63.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... indispensável à propositura da ação- laudo pericial do IML. No mérito, ... aduziu a ... ção de laudo elaborado pelo instituto médico legal, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 4º, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE ADOLESCENTE. USO DE DROGAS. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE NÃO EXISTE. RECURSO PROVIDO.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento ao cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações que lhe forem impostas sob o simples...
... Assinala no haver, ainda, cpia do laudo circunstanciado a justificar a internao da ... requeridos para contestarem a ao no prazo legal, com as advertncias cabveis.Deixo de designar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE ADOLESCENTE. USO DE DROGAS. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE NÃO EXISTE. RECURSO PROVIDO.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento ao cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações que lhe forem impostas sob o simples...
... Assinala no haver, ainda, cpia do laudo circunstanciado a justificar a internao da ... requeridos para contestarem a ao no prazo legal, com as advertncias cabveis.Deixo de designar ... -
Acórdão Nº 0700141-39.2022.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... em que não teriam sido anexadas aos autos laudo de médico psiquiatra circunstanciado ... que ... senão por meio de disposição legal, assim como a lei deverá regulamentar o modo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058217220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0805821-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAIRE DE FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: Sheyner Yasbeck Asfora e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821313-79.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... /95, no tocante ao disposto no dispositivo legal acima transcrito em face da alegação da UFPB de que considerou, após laudo médico pericial, que o servidor não apresentava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013960920188250002), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001396-09.2018.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN SANTOS BOMFIM ADVOGADO: Jose Wilson Da Silva Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO...
... Laudo Médico, eis que houve por este, indicação da ... menor alíquota determinada no dispositivo legal, com a aplicação da Súmula nº 111, do STJ; ... -
Acórdão nº 0102493-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Diz, também, que o IML, através do ... laudo médico acostado aos autos, reconheceu a sua ... Instituto Médico Legal apresentado pelo Autor e demais ... documentos ...
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Acórdão Nº 0304049-89.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER NORMALMENTE AS ATIVIDADES COTIDIANAS. SITUAÇÃO QUE, NO ENTENDIMENTO DO AUTOR, EVIDENCIA SUA INVALIDEZ...
... AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO A EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ... -
Acórdão nº 47467 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
FALTA DE JUSTA CAUSA. SE O LAUDO MEDICO-LEGAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO EM DETERMINADA VÍTIMA, O ACUSADO NÃO PODE SER CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CÓDIGO PENAL). FALTA AI JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA. LAUDO" ... MEDICO-LEGAL ... DIR. PROC. PENAL ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 47467 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
FALTA DE JUSTA CAUSA. SE O LAUDO MEDICO-LEGAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO EM DETERMINADA VÍTIMA, O ACUSADO NÃO PODE SER CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CÓDIGO PENAL). FALTA AI JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA. LAUDO" ... MEDICO-LEGAL ... DIR. PROC. PENAL ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.147333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PENALIDADE - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo a Súmula 641, do col. STJ, "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.". Não...
... Afirma que houve violao ao devido processo legal, na medida em que sua genitora quem foi ouvida ... administrativo disciplinar e elaborado laudo por mdico legista, vinculado ao Servio de ... -
Acórdão nº 1043021-05.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO APURADA COMO DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.É caso de manter a sentença que julgou improcedente
... ÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE ... capazes de contestar as conclusões do laudo médico, além de que não há qualquer vedação legal à atuação de médico com especialidade ... -
Processo nº 1652581-26.2011.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ÃO DEFINITIVA DO EXAME MÉDICO ... LAUDO PERICIAL QUE ... DEBILIDADE ... apurado, nos exatos termos da tabela legal. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-43.2012.5.06.0018), 25-03-2015
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA N.º 378, II, DO TST - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. O Juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim,
... se desviar do respeito ao devido processo legal. No caso, a per í cia m é dica se mostra ... autos ultrassonografia, atestado m é dico, laudo m é dico confirmando a doen ç a é suficiente ... -
Acordao N° 1311363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Dispensa expressa da parte. Posterior juntada de laudo do iml. Intimação da parte para manifestação. Inércia. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de laudo pericial judicial quando a...
... POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO" DO IML. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ... MANIFESTAÇ\xC3" ... na inadequação do laudo do Instituto Médico Legal juntado, quando inerte a parte ... diante ...