laudo pericial inconclusivo
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Acórdão nº 1.0309.15.001579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURAS NA LINHA DIVISÓRIA - REGULARIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho.- No tocante as aberturas, ausente provas no que concerne a distancia e visibilidade em relação ao imóvel vizinho, ao seu tamanho ou a altura...
... ao imvel dos apelados, como concluiu o laudo pericial. Assim, pugna pela reforma da r ... e no impugnaram o laudo, totalmente inconclusivo, juntado s fls. 38/42. Em sede de alegaes finais, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.162407-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO LEVADO A EFEITO - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - MATÉRIA DE MÉRITO NÃO DILUCIDADA - MISTER NÃO ALCANÇADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se o laudo médico oficial realizado nos autos, sob o crivo
... NULIDADE E CASSAR A SENTENA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL OFICIAL. DES. LUCIANO PINTO RELATOR ... -
Acórdão nº 0536816-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... COOPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FALTA ... DE RESPOSTA AOS ...
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Acórdão nº 0503791-59.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Marzo de 2019
... DE ESTUPRO, O LAUDO PERICIAL FOI INCONCLUSIVO, BEM ... COMO O LAUDO ...
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Acórdão Nº 0031727-33.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
... LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. APELO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0896070-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LOMBADOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LAUDO ... PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA REDUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0040407-97.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... INCONCLUSIVO ... IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE NOVA ... procedência da ação ... 2. A prova pericial assume relevância significativa em casos ... 3. Verifica-se que o laudo pericial não contém os requisitos ...
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Acórdão Nº 0003369-81.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... na inicial segue, igualmente, retratado em laudo mdico pericial confeccionado administrativamente ... LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL. ENTE AUTRQUICOQUE CONCEDEU ...
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Decisão Monocrática Nº 0000390-41.2012.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURÍDICA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, NO CASO SE DEU NA DATA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE
... DO LAUDO" DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENSÃO AUTORAL N\xC3" ... PERICIAL INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0166090-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DECRETADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da respeitável sentença que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária, julgou improcedente
... LAUDO PERICIAL ... INCONCLUSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0121191-06.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREJUÍZO AO MENOR NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E CONFUSO. INEXISTÊNCA. ERRO DE DIGITAÇÃO. CORREÇÃO
... ALEGAÇÃO ... DE LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E CONFUSO. INEXISTÊNCA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0306672-45.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMINISTRATIVO. ÓBITO INTRAUTERINO DO FILHO DOS AUTORES. PRIMEIRO ATENDIMENTO EFETUADO PELO PROGRAMA CEGONHA CARIOCA. PARTO DO NATIMORTO CONDUZIDO EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. Perito do Juízo a quo que atestou que o laudo anatomopatológico foi produzido, mas que não veio
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. Perito do Juízo a ... quo ... -
Acórdão Nº 0003627-02.2014.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA APLICADA.
... PRECEDENTES DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL ... LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRESCINDIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0006382-63.2012.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217- A DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º, DA LEI
... DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL ... INCONCLUSIVO ... PRESCINDIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 1019154-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CRIME QUE ... NÃO DEIXOU ...
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Acórdão nº 0037497-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... AUSÊNCIA DE ... PROVA DO ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ... INCONCLUSIVO QUANTO AO NEXO DE ...
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Processo nº 0016860-22.2015.8.19.0204 de Setima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Autora que Adquiriu Produto Alimentício Impróprio para Consumo Em Estabelecimento Comercial Da Parte Ré. Produto Não Ingerido, Mas que Causou Repulsa e Indignação À Autora, Ante a Presença de Larva e Líquido Esbranquiçado Na Embalagem. Sentença de Procedência. Ausência de Ofensa À Incolumidade Física Da Parte Autora. Presença de Corpo Estranho No Interior Da...
... INCONCLUSIVO ... LAUDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020414820144058500), 27-07-2021
PJE 0802041-48.2014.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGRAS DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CPC/1973 E DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESINCUMBÊNC
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Decisao Nº 0541747-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226-A, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215
... LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA ... -
Acórdão nº 1.0713.12.005319-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANTAMENTO ODONTOLÓGICO MAL SUCEDIDO - CULPA DO DENTISTA REQUERIDO - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE PROCEDIMENTO - REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Tratando-se a inversão do ônus da prova de regra de procedimento, e não de julgamento, impõe-se a reabertura da dilaç
... trmino pela autora, ora apelada; e que o laudo pericial foi inconclusivo. Ao final, pede o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.13.022232-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO AGRAVO RETIDO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - ... LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL ... -
Acórdão Nº 5005552-34.2019.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... " laboral, requerendo a realizao de novo laudo pericial, ou, a aplicao do princpioin dubio pro ... da apelante,o laudo pericial foi inconclusivo quanto existncia de incapacidade laboral ou de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA -AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - PRECLUSÃO - VÍCIO OCULTO - ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DA ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No presente caso, em se tratando...
... a veracidade dos fatos com documentos e o laudo pericial produzido. Narra que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005346320154058205), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000534-63.2015.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR...
... canal de frango do município, bem assim o laudo pericial n.º 182/2015-SETE/SR/DPF/RN não teria ... LAUDO PERICIAL CRIMINAL INCONCLUSIVO. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO A UMA NOVA EXTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0352.18.002643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO NULA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. I - Apesar de o laudo pericial ser inconclusivo acerca da veracidade da...
... 133/142, alega que o laudo pericial foi inconclusivo, e no desfavorvel ao ...