lavratura do auto de infração

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A ATO NORMATIVO INFRA LEGAL. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1....

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSÁRIA POSTERIOR NOTIFICAÇÃO. 1. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita pelo correio,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL APÓS CINCO ANOS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a execução fiscal sido ajuizada após cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, sem que a Corte de origem tenha mencionado nenhum causa de interrupção

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS Nºs 5.933/73 e 9.933/99. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM QUANTIDADE MENOR QUE À INDICADA NA EMBALAGEM. PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE. 1. A Lei n.º 5.966/73, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUAS NOTIFICAÇÕES. COMPROVADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual “a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que a autora, efetivamente, não empenhou esforços,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 1. Esta Corte vem decidindo que é indispensável a efetivação de duas notificações no procedimento administrativo adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATO DE INFRAÇÃO. FISCAL DO MTb. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I. A Corte Regional consignou que a lavratura do auto de infração n. 019234678 decorreu da conduta ilícita da reclamante, capitulada no artigo 13 da Lei 5.889/83 e no item 31

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA). 1. O inconformismo, que tem como...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, não logra processamento. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão...

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO TERIA ESPECIFICADO A DATA DE OCORRÊNCIA DOS DELITOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente, à época deputado distrital, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 38 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A tese defendida pelos executados no sentido de que a prescrição do crédito tributário é contada a partir da lavratura do auto de infração não encontra respaldo na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Transporte Coletivo Glória Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com o seguinte entendimento: a) no período...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, não logra processamento. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃOCARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLANOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegação de negativa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposiçã

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO. 1. "Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo artigo 174

RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE, DIANTE DA REGULARIDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. 1. O art. 230, VI, do CTB, autoriza a aplicação da penalidade de apreensão e remoção do veículo, na hipótese de condução de veículo "que não esteja registrado e devidamente licenciado". Nã